TRF1 - 1024867-34.2022.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí - 5ª Vara Federal da SJPI Juiz Titular : ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Substituto : MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Dir.

Secret. : ALÉSSIO SALES LUSTOSA AUTOS COM () SENTENÇA ( x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1024867-34.2022.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)- PJe AUTOR: NUTRI BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ISAAC PEREIRA SALES - PI20795 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum em que se pretende, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da obrigação de pagamento das multas cominadas à empresa autora ou, subsidiariamente, a suspensão de tal cobrança até julgamento definitivo de mérito.

Narra a inicial que a parte autora celebrou com a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, FILIAL HU – UFPI, o Contrato de n° 74/2021, que tem por objeto a Contratação de empresa para Prestação de Serviços Contínuos de Alimentação e Nutrição Hospitalar visando o fornecimento e distribuição de dietas orais aos pacientes, acompanhantes legalmente instituídos, residentes e alunos de graduação plantonistas; manipulação e distribuição de dietas enterais aos pacientes, e apoio a administração segundo normas regulamentares da instituição, visando assegurar alimentação balanceada, com adequadas condições higiênico-sanitárias e quantidades estimadas para atender às necessidades do Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí (HU-UFPI).

Aduz a requerente que teria sido notificada em 09/06/2022 para regularizar “pequenas demandas”, as quais teriam sido sanadas de pronto, mas que ainda assim teria sido penalizada recentemente com a imposição de 3 (três) multas, cada uma no valor de R$ 35.519,67 (trinta e cinco mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 106.559,01 (cento e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e um centavos). É o relato do essencial.

Decido.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse momento inicial, quando a cognição é sumária, entendo que deve prevalecer o atributo da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, porquanto não restam dúvidas de que o documento questionado fora confeccionado por autoridade competente responsável pela fiscalização do Contrato objeto dos presentes autos.

Conceder a medida de urgência, nos moldes em que requerida, constitui ato temerário, notadamente sem ouvir a parte adversa acerca das razões que motivaram a imposição das penalidades questionadas.

Assinalo, portanto, que somente após o fim da instrução processual é que será possível avaliar se houve ilegalidade ou excesso no ato questionado nestes autos e, por consequência lógica, acolher eventualmente a tese descrita na inicial.

Por essa razão, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal Substituta da 5ª Vara da SJPI