07/01/2024 22:40

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 00:05

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002533-30.2022.4.01.3507 AUTOR: ZELIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
23/11/2023 17:15

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2023 17:15

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2023 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 21:40

Conclusos para despacho
21/11/2023 18:33

Recebidos os autos
21/11/2023 18:33

Juntada de intimação
04/04/2023 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/04/2023 21:49

Juntada de Informação
28/03/2023 02:42

Decorrido prazo de ZELIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:05

Decorrido prazo de ZELIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:10

Publicado Ato ordinatório em 06/03/2023.
04/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
02/03/2023 21:01

Juntada de Certidão
02/03/2023 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2023 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 09:54

Juntada de recurso inominado
16/02/2023 00:47

Decorrido prazo de ZELIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:35

Publicado Sentença Tipo A em 01/02/2023.
01/02/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002533-30.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 e BRUNA OLIVEIRA BRITO - GO42454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

A parte demandante, ZÉLIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao idoso, no valor de 01 (um) salário mínimo por mês; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício devidas desde o requerimento administrativo. 3.

Para fruição do benefício de assistência social denominado pela legislação previdenciária de Benefício de Prestação Continuada a pessoa Idosa, ora pleiteado, é necessário satisfazer dois requisitos cumulativos: ter no mínimo 65 anos e ser economicamente hipossuficiente, traduzido na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4.

DA IDADE: A parte autora requereu benefício de amparo assistencial ao idoso junto ao INSS em 24/06/2022 (Id 1319272253).

Entretanto não obteve êxito, sendo negado o seu requerimento administrativamente pela autarquia previdenciária.

O requisito da idade restou comprovado pelos documentos de identificação trazidos juntos a inicial (Id 1319253275, nascido em 03/12/1953), estando atualmente com 69 anos de idade. 5.

REQUISITO ECONÔMICO: O laudo da pericia social realizada (Id 1413342309) atesta que a requerente reside com seu esposo, o Sr.

Sinval Borges de Oliveira. 6.

A composição da renda familiar declarada soma o montante de apenas R$ 2.312,00 (dois mil, trezentos e doze reais), em face das despesas declaradas, no montante de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). 7.

Ademais, a perícia constatou que o núcleo familiar reside em um imóvel residencial próprio, composto por 03 quartos, 01 cozinha, 01 sala, 01 banheiro, área de serviço, garagem, conservada/ construção de alvenaria, teto forrado, piso cerâmica, rebocada, pintada, murada, rua com pavimentação asfáltica/ com iluminação pública, com água encanada, com energia elétrica, com coleta de lixo, com calçada, com rede de esgoto.

Imóvel localizado em setor de boa infraestrutura.

Os móveis e eletrodomésticos estão em condições de uso. 8.

Por fim, a perícia chegou à seguinte conclusão: “Após analisar os dados obtidos e a realidade apresentada, percebe – se que a família está arcando com as despesas da postulante com dignidade, portanto, conclui – se que a família está vivendo fora dos riscos sociais.”. 9.

Neste sentido, é importante frisar que o critério de renda não é o único para aferir a miserabilidade de quem pleiteia o benefício assistencial, gerando apenas uma presunção relativa de miserabilidade, que pode ser afastada por outros meios de prova (Tema 122, TNU).

Assim, ainda que desconsiderada a renda proveniente da aposentadoria do esposo da requerente, os demais meios de prova indicam que o núcleo familiar não está em situação de risco social. 10.

Dessa forma, resta descaracterizado o requisito vulnerabilidade social. 11.

Com efeito, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido da parte autora. 13.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 14.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 15.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 17. b) intimar as partes; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 19. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 20. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
30/01/2023 16:43

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 16:43

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2023 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2023 16:43

Julgado improcedente o pedido
11/01/2023 17:13

Juntada de informação
02/01/2023 21:05

Conclusos para julgamento
12/12/2022 17:02

Juntada de manifestação
09/12/2022 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 17:17

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 14:47

Juntada de Certidão
29/11/2022 10:01

Juntada de laudo pericial
27/11/2022 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 16:55

Juntada de impugnação
17/11/2022 14:26

Juntada de resposta
09/11/2022 01:37

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002533-30.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 e BRUNA OLIVEIRA BRITO - GO42454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial em face do INSS.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo pericial administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, nomeio como perito o Assistente Social DALMO GONÇALVES DA SILVA (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018, do Conselho da Justiça Federal, ficam arbitrados os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), considerando que o perito deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 100 a 150 Km desta Subseção Judiciária, para realização do encargo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Eis a relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes? Após a juntada do laudo pericial, abra-se VISTA ao INSS para fins de: 1 - CITAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias para contestar os termos da ação.

Não sendo contestada a ação, os fatos alegados poderão ser presumidos verdadeiros (CPC, art. 3441); 2 – INTIMAÇÃO para, no prazo da resposta a) juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito; b) manifestar-se acerca dos laudos periciais; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

Concomitante, vista à parte autora para que tome ciência do laudo, ficando facultado a esta requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Por fim, concluam-se os autos para Sentença.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL 1Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
07/11/2022 16:23

Perícia agendada
07/11/2022 15:41

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 15:41

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:16

Conclusos para despacho
22/10/2022 01:02

Decorrido prazo de ZELIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA em 21/10/2022 23:59.
14/10/2022 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:57

Decorrido prazo de ZELIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59.
06/10/2022 09:39

Juntada de contestação
21/09/2022 02:44

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002533-30.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 e BRUNA OLIVEIRA BRITO - GO42454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesse mesmo prazo, independente de nova intimação, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
19/09/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 14:35

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
15/09/2022 17:25

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2022 16:41

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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