07/10/2022 14:58

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE DA LUZ SANTOS em 05/10/2022 23:59.
03/10/2022 10:44

Juntada de recurso inominado
28/09/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.
21/09/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013627-66.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA LUZ SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa.

Decido. 2.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a reativação de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa (ou seja, possuir mais de 65 anos de idade) ou ser pessoa com deficiência, bem como não ter a possibilidade de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família.

Passo à análise dos requisitos. 2.1.

Da idade: a parte autora é pessoa idosa, com mais de 65 anos de idade, nascida em 23/05/1953, conforme demonstra a documentação acostada aos autos (id. 725510967, fl. 01). 2.2.

Do requisito socioeconômico: no tocante ao requisito econômico, extrai-se do laudo socioeconômico (id. 798283678) e dos demais elementos de prova produzidos nestes autos que o grupo familiar ora analisado não se encontra em condição de miserabilidade.

O imóvel em que reside o demandante encontra-se em bom estado, possuindo diversos eletrodomésticos e eletroeletrônicos, entre eles, TV de LCD, geladeira, freezer e fogão.

Além disso, é oportuno destacar que o núcleo familiar do autor já é contemplado com dois benefícios assistenciais de prestação continuada.

Apesar de a lei excluir do cômputo da renda per capita o benefício de prestação continuada e o benefício previdenciário de até um salário-mínimo de idoso acima de 65 anos percebido por membro da mesma família (art. 20, § 14, da lei nº 8742/1993), vê-se dos elementos de prova que a parte autora não está em situação de miserabilidade e pode ter o seu sustento provido por sua família. 3.

A conclusão, portanto, é de que família da demandante possui condições de prover o seu sustento, em que pese a conclusão da perita social.

A esse respeito, destaco que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia (art. 479 do CPC).

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
10/09/2022 11:27

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2022 11:27

Juntada de Certidão
10/09/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2022 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2022 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2022 11:26

Julgado improcedente o pedido
13/06/2022 11:47

Conclusos para julgamento
07/06/2022 12:44

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
12/04/2022 11:36

Decorrido prazo de JOSE DA LUZ SANTOS em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 11:17

Juntada de Certidão
05/01/2022 09:04

Juntada de contestação
15/12/2021 12:06

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 12:06

Juntada de Certidão
15/12/2021 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/12/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:19

Conclusos para despacho
04/11/2021 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
01/11/2021 17:50

Juntada de laudo pericial
30/09/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/09/2021 14:30

Juntada de Certidão
10/09/2021 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
10/09/2021 11:50

Juntada de Informação de Prevenção
10/09/2021 10:01

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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