15/02/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 09:18

Juntada de Certidão
03/11/2023 10:24

Recebidos os autos
03/11/2023 10:24

Juntada de intimação de pauta
11/05/2023 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/05/2023 12:40

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:20

Juntada de Informação
24/02/2023 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2023 23:59.
03/02/2023 02:08

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:13

Juntada de ato ordinatório
27/01/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1001218-55.2022.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Indefiro o pedido de retratação, vez que a sistemática de interposição do recurso no rito dos Juizados Especiais Federais não permite ao magistrado juízo iterativo, esgotando-se a jurisdição de primeiro grau quando prolatada a sentença.

Cumpra-se o dispositivo da sentença quanto à intimação do recorrido para apresentação de resposta e subida dos autos à Turma Recursal.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ FEDERAL
26/01/2023 19:09

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 19:09

Juntada de Certidão
26/01/2023 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2023 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2023 19:09

Outras Decisões
04/10/2022 01:55

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.
20/09/2022 08:32

Conclusos para despacho
19/09/2022 00:38

Publicado Sentença Tipo B em 19/09/2022.
17/09/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
16/09/2022 11:17

Juntada de recurso inominado
16/09/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001218-55.2022.4.01.3704 [Aposentadoria por Invalidez, Restabelecimento] AUTOR: JOSE LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA “Tipo B” Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação.

A princípio, este juízo federal vinha extinguindo, sem resolução de mérito, os processos nos quais se deduziam pleitos de benefícios por incapacidade, quando a parte autora não comparecia aos exames médicos periciais designados.

O art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 servia como preceito legal de incidência, de forma analógica, já que dispõe sobre a extinção da demanda em caso de ausência à audiência.

Todavia, já há razoável tempo, avultam excessivas ausências às perícias médicas designadas no âmbito deste Juizado Especial Federal e pedidos de desistência processual logo que exarada a indicação do perito médico, tudo isso despido de qualquer justificativa e de total abandono do curso do processo, pretendendo evitar a submissão ao exame por tal ou qual profissional.

Nesse ponto, contextualizo que, em relação a um dos peritos deste juízo, no mês de abril de 2021, houve 30% de ausência; em maio de 2021; 51,25% de ausência; na primeira semana de julho de 2021; 41,80% de ausência.

Importa também destacar que a realização de pautas de perícias médicas é precedida de esforço sincrônico de vários Auxiliares da Justiça, profissionais médicos e terceirizados, todos em ordem a cooperar para o planejamento,organização, comunicação processual antecedente e realização, na data agendada, de todos os atos materiais inerentes, para levar a bom termo os exames periciais, essenciais para o julgamento das demandas.

As despesas e custos à conta do erário público são incomensuráveis, de maneira que não se afigura como razoável o desperdício e desvio produtivo de todos os atores, públicos e privados, que se inserem na cadeia de atos predispostos à realização de uma perícia médica.

Diante de tais circunstâncias e também com amparo no art 139, III, do CPC, curvo-me ao entendimento encampado por algumas das Varas de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Maranhão (Vide a Sentença Tipo "B" exarada nos autos do processo 1011482-51.2019.4.01.3700, assinada em 19/01/2021).

E, nessa toada, modifico o entendimento anteriormente adotado, passando a proferir julgamento meritório em casos desse jaez, partindo da premissa jurídica de que, para concessão do benefício de incapacidaderequer-se a incapacidade laboral, ponto para cuja prova a perícia é indispensável, não suprida por outros elementos (CPC, art. 464 c/c, art. 443, II), deixando a parte autora de se desincumbindo de ônus que lhe competia. É regra processual basilar que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (ônus subjetivo da prova), nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cuja inércia conduz à improcedência, por falta de provas.

No caso ora examinado, apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu à perícia médica, inviabilizando, por fato atribuível somente a ela, a produção da prova.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC), pondo a salvo novo ajuizamento da ação, apenas se alterada a realidade fática (art. 505, I, CPC), desde que precedido de ulterior requerimento administrativo, cujo ônus da distinção caberá à parte autora.

Registro o deferimento de justiça gratuita.

No mais, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

BALSAS, data abaixo.

Ana Cláudia Neves Machado Juíza Federal Substituta (assinado digitalmente)
15/09/2022 15:54

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 15:54

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022 15:54

Julgado improcedente o pedido
04/07/2022 11:03

Juntada de laudo pericial
17/05/2022 11:16

Conclusos para julgamento
17/05/2022 04:50

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 16:34

Juntada de contestação
06/05/2022 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:21

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 14:51

Conclusos para decisão
03/05/2022 10:32

Juntada de manifestação
27/04/2022 14:08

Perícia agendada
27/04/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 10:55

Juntada de outras peças
24/03/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 14:28

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2022 23:00

Conclusos para decisão
15/03/2022 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
15/03/2022 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2022 22:40

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2022 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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