12/11/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:25

Decorrido prazo de MARILIA CRISTINA TRAVASSOS CANCELA em 25/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:27

Decorrido prazo de MARILIA CRISTINA TRAVASSOS CANCELA em 19/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/10/2022 23:59.
29/09/2022 11:42

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 03:12

Publicado Sentença Tipo C em 27/09/2022.
27/09/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017231-60.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARILIA CRISTINA TRAVASSOS CANCELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS DE CARVALHO MONTEIRO - PA20708 e ALEXYA PRISCILLA CANCELA GONCALVES LOPES - PA23833 POLO PASSIVO: Gerente Executivo APS Santa Izabel e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARILIA CRISTINA TRAVASSOS CANCELA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO APS SANTA IZABEL, objetivando a concessão do benefício de auxílio doença, com o pagamento retroativo à DER, devidamente corrigidos e acrescidos de multa e juros moratórios.

Em suma, alega que: a) postulou o benefício do auxílio doença perante o INSS, juntando todos os laudos que comprovam sua incapacidade laborativa e documentos que provam que o período de carência de doze meses foi cumprido; b) o requerimento foi indeferido sob a alegação de falta de período de carência, o que não seria verdade, uma vez que foram juntados diversos documentos que comprovam que tal período foi satisfeito.

Assim, aduzindo ilegalidade na medida, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Despacho do Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita.

Informações prestadas aduzindo não existir nenhum requerimento administrativo da impetrante pendente de apreciação e que esta recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 05/04/2021 a 09/07/2021, posterior ao ajuizamento da presente ação, em 25/05/2021.

Vieram os autos conclusos. É o que comporta relatar.

Decido.

Como se depreende do relatório acima, a pretensão autoral é obter a concessão de auxílio saúde, inicialmente indeferido pelo INSS, contudo, posteriormente ao ajuizamento da ação, lhe foi deferido auxílio por incapacidade temporária no período de 05/04/2021 a 09/07/2021, posterior ao ajuizamento da presente ação, em 25/05/2021.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte impetrante.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Na hipótese, a impetrante já obteve administrativamente auxilio por incapacidade temporária posteriormente ao ajuizamento da ação, o que se configura a perda superveniente do objeto da ação.

Por derradeiro, ressalto que a ação mandamental não se constitui como a via adequada para percepção de parcelas vencidas do auxílio por incapacidade temporária/auxílio saúde, considerando que o Mandado de Segurança não substitui ação de cobrança, nem produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos de entendimento já consolidado pelo STF (súmulas 269 e 271).

Se não bastasse, não é possível dilação probatória com realização de eventual perícia médica.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela falta de interesse processual.

Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se.

Intimem-se as partes e o MPF.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
23/09/2022 09:54

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 09:54

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 09:54

Concedida a gratuidade da justiça a MARILIA CRISTINA TRAVASSOS CANCELA - CPF: *28.***.*88-49 (IMPETRANTE)
23/09/2022 09:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/03/2022 10:09

Conclusos para decisão
15/03/2022 09:48

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:10

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:12

Juntada de Certidão
10/09/2021 07:26

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 10:28

Expedição de Carta precatória.
18/08/2021 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 22:29

Juntada de manifestação
30/06/2021 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 18:34

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 07:55

Conclusos para despacho
25/05/2021 15:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
25/05/2021 15:15

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2021 15:12

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
12/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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