TRF1 - 1000894-34.2022.4.01.3100

1ª instância - 3ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

KATIA CILENE GONCALVES

CPF *11.***.*27-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2022 10:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 21/10/2022 10:01

    Juntada de Informação

  • 20/10/2022 00:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 13:41

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/09/2022 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 22:11

    Juntada de recurso inominado

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000894-34.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIA CILENE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO - AP4984 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

    Decido. 2.

    A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

    O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

    A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

    Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. 3.

    Passo à análise dos requisitos do benefício. 3.1.

    Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 1015824781), ficou constatado que a parte autora possui sequelas de traumatismo não especificado do membro inferior (CID 10-T93.9) e dor lombar baixa (CID 10-M54.5).

    Contudo, o médico perito concluiu não haver limitações funcionais para o desempenho de suas atividades habituais (quesitos 07 e 08), acrescentando não haver incapacidade (quesito 05).

    Verifica-se, então, que a conformação probatória dos autos demonstra que a parte autora não padece de impedimento de longo prazo a configurar “deficiência”, tal como exigido na legislação de regência do benefício assistencial, o qual não é sucedâneo de benefício previdenciário por incapacidade.

    Portanto, a despeito das alegações apresentadas pela demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

    Dispositivo 4.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 5.

    Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

    Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

    Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá, data da assinatura eletrônica.

    MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena

  • 11/09/2022 11:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/09/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2022 11:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/09/2022 11:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/09/2022 11:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/09/2022 11:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/06/2022 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2022 18:23

    Juntada de contestação

  • 29/04/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 14:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2022 14:58

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/04/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 13:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 05/04/2022 20:58

    Juntada de laudo pericial

  • 08/03/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 07:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 08/02/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 10:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/02/2022 10:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2022 17:38

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 01/02/2022 17:38

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 01/02/2022 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2022 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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