23/11/2022 15:58

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 15:58

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:12

Conclusos para despacho
17/11/2022 09:12

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/11/2022 02:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/11/2022 23:59.
28/09/2022 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:44

Decorrido prazo de CARINA MIRANDA DA COSTA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:11

Decorrido prazo de HEITOR MIGUEL COSTA DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007978-23.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARINA MIRANDA DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção.

Passo à análise dos requisitos. 2.1.

Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 704593965), ficou constatado que a parte autora possui deficiência hereditária do fator VIII (CID 10 – D66), apontando haver limitação durante toda a vida para atividades de impacto ou possam causar sangramento (quesito 06), bem como haver necessidade de permanente cuidado médico (quesitos 18).

O autor, portanto, enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, conforme fixado no art. 20, § 2º, da 8.742/1993. 2.2.

Do requisito socioeconômico: a perícia socioeconômica (id. 699301484) foi favorável à concessão do benefício, expondo que o conjunto de elementos sociais e econômicos apurados revelam um contexto de vulnerabilidade social, enquadrando-se nos critérios exigidos para contemplação do benefício, conclusão obtida por meio de visita ao seu local de moradia, apontando-se, com destaque, as dificuldades da parte autora decorrentes de sua condição clínica.

Assim, conclui-se tratar-se de pessoa com impedimento de longo prazo, apresentando desvantagem em relação às demais pessoas de sua idade, fazendo jus ao benefício assistencial a fim de lhe conferir uma mínima dignidade. 3.

No que concerne à data de início do benefício, deve ser fixada desde a data do requerimento administrativo em 26/06/2019, visto que a parte autora já preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: 4.1.

Condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB em 26/06/2019 (data do requerimento administrativo) e com DIP na data da presente sentença, cujas parcelas retroativas, deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947.

A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 5.

Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias; 6.

Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá; 7.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 8.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 9.

Havendo o trânsito em julgado e não sendo modificada a sentença, expeça-se a RPV; 10.

Comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
11/09/2022 11:05

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2022 11:05

Juntada de Certidão
11/09/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2022 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2022 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2022 11:05

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2022 11:05

Julgado procedente o pedido
17/06/2022 10:24

Conclusos para julgamento
28/04/2022 14:32

Juntada de parecer
27/04/2022 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:56

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 12:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/03/2022 08:28

Juntada de manifestação
08/03/2022 14:03

Conclusos para julgamento
10/11/2021 00:47

Decorrido prazo de HEITOR MIGUEL COSTA DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
28/10/2021 11:10

Juntada de contestação
27/10/2021 00:22

Decorrido prazo de CARINA MIRANDA DA COSTA em 26/10/2021 23:59.
18/10/2021 17:01

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 17:01

Juntada de Certidão
18/10/2021 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/10/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 07:59

Conclusos para despacho
05/10/2021 15:45

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:00

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
30/08/2021 16:27

Juntada de impugnação
26/08/2021 10:03

Juntada de laudo pericial
25/08/2021 14:57

Juntada de manifestação
23/08/2021 19:04

Juntada de laudo pericial
11/08/2021 08:06

Decorrido prazo de HEITOR MIGUEL COSTA DA SILVA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 08:06

Decorrido prazo de CARINA MIRANDA DA COSTA em 10/08/2021 23:59.
30/07/2021 18:25

Juntada de ato ordinatório
30/07/2021 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 17:47

Juntada de ato ordinatório
20/07/2021 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/06/2021 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
01/06/2021 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de perícia
27/05/2021 17:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
27/05/2021 17:14

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2021 11:50

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2021 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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