TRF1 - 0002796-87.2006.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELES

CPF *65.***.*98-72

ENGEPAV ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 03.286.685/0001-72

MARCELO AMARAL MACIEL

CPF *76.***.*03-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 07:39

    Juntada de manifestação

  • 21/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0002796-87.2006.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ENGEPAV ENGENHARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDER MENDONCA DE ABREU - TO1087 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO AMARAL MACIEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 20 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 20/09/2022 15:58

    Arquivado Provisoramente

  • 20/09/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 15:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/09/2022 17:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/07/2020 12:20

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2016 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ AGOSTO DE 2015. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 15/09/2014 17:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ AGOSTO DE 2015

  • 01/09/2014 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2014 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2014 16:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 22/08/2014

  • 18/08/2014 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2014 14:30

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2014 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2014 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 13:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 30/05/2014

  • 26/05/2014 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2014 15:50

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2014 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2014 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2014 18:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 28/03/2014

  • 21/03/2014 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2014 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2014 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 14:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2014 14:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/08/2012 12:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE OU DEVOLUÇÃO DA C.P.

  • 07/08/2012 12:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/06/2012 17:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2012 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2012 15:46

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2012 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2012 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2012 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2012 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/04/2012 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2012 15:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/02/2012 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2012 15:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2012 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/02/2012 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/02/2012 14:42

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2012 09:38

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/12/2011 16:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/12/2011 15:25

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/11/2011 17:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 14/11/2011 15:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/09/2011 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/09/2011 16:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADO BUSCA DE ENDERECO E RENAJUD

  • 29/07/2011 10:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA DE ENDEREÇO

  • 22/07/2011 12:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/06/2011 10:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/06/2011 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/06/2011 10:05

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2011 19:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 12085

  • 24/05/2011 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2011 08:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2011 08:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/03/2011 08:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/03/2011 08:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/02/2011 10:14

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2011 10:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2011 10:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2010 10:54

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2010 09:22

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/08/2010 10:50

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/08/2010 10:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/05/2010 15:26

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/05/2010 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2010 15:24

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2010 13:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/02/2010 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/01/2010 12:32

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2010 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2009 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2009 08:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2009 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2009 15:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/10/2009 10:03

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/07/2009 10:06

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/07/2009 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/07/2009 18:58

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2009 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2009 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2009 07:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2009 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2009 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2009 14:40

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2009 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2009 06:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/02/2009 09:51

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/02/2009 09:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2009 10:37

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2008 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. N. 28440 DE 12/12/08

  • 18/12/2008 04:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2008 18:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2008 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2008 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2008 08:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 04/08/2008 08:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - ENTREGUE CÓPIA DO EDITAL DE CITAÇÃO AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2008 15:45

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 27/06/2008 08:23

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/06/2008 08:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2008 14:09

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2008 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2008 09:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2008 13:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2008 14:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO EXECUÇÕES, EXCLUSÃO INSS, INCLUSÃO FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2008 11:11

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - PARA RETIFICAR POLO ATIVO

  • 18/04/2008 13:43

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 18/04/2008 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2008 13:25

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2008 13:38

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 08/01/2008 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2008 13:37

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2007 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 23085 DE 19/10/2007 FL. 68 - DO INSS.

  • 19/10/2007 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2007 13:33

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 24/09/2007 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 24/09/2007 15:49

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 24/09/2007 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1748, SEÇÃO II, PÁG. B-2, QUE CIRCULOU EM 14/06/2007

  • 08/06/2007 14:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/06/2007 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08/06/2007

  • 31/05/2007 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2007 16:03

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2007 11:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/04/2007 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2007 12:01

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2007 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. INSS (2) PROTOC. NRS. 1130 E 1385

  • 22/01/2007 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2007 14:27

    CARGA: RETIRADOS INSS - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2007 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 11/01/2007 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/01/2007 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. EXCDO. OFERECE BEM A PENHORA

  • 11/01/2007 16:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/12/2006 17:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/10/2006 15:53

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/10/2006 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2006 13:27

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2006 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2006 13:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/10/2006 13:09

    INICIAL AUTUADA

  • 29/09/2006 18:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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