30/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007623-79.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007623-79.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO JOSE DA SILVA RAMOS - AP101-A e GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-A POLO PASSIVO:VANIA REGINA FERREIRA DE FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULO JOSE DA SILVA RAMOS - AP101-A e GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007623-79.2011.4.01.3100/AP PROCESSO REFERÊNCIA: 0007623-79.2011.4.01.3100/AP CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (ID 263126547), por Antônio Cordeiro dos Santos Filho (ID 263126543) e Adelson Ferreira de Figueiredo (ID 263126545) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia (ID 263126541), para: a) ABSOLVER, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal, todos os réus da imputação quanto ao crime do art. 288 do Código Penal Brasileiro; b) ABSOLVER, na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal, a ré VANiA REGINA FERREIRA DE FIGUEREDO das imputações de prática dos delitos tipificados nos arts. 90 da Lei n° 8.666/1993 c/c art. 312 do CPB 1°, i, do Decreto-lei n° 201/1967; c) CONDENAR o réu ADELSON FERREIRA DE FIGUEIREDO, pela prática do crime previsto no art. 1°, I, do Decreto-lei n° 201/1967, a pena de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto; d) CONDENAR o réu ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS FILHO, pela prática do crime previsto no art. 1°, I. do Decreto-lei n° 201/1967 c/c art. 29 do CPB, a pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, e uma pena de multa.

A primeira fixada em 2 (dois) salários mínimos, a serem pagos ao Município de Vitória do Jari, e a segunda no valor de 30 (trinta) dias-multa, cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente á época dos fatos, autorizado o parcelamento do pagamento da pena de multa até 3 (três) prestações (art. 50 do CPB), tudo na forma exposta anteriormente.

A Juíza decretou a inabilitação dos réus Adelson Ferreira de Figueiredo e Antônio Cordeiro dos Santos Filho pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, com base no art. 1º, § 2º, do DL 201/1967.

O Ministério Público Federal sustenta, em suas razões recursais que, ao contrário do que foi decidido na sentença que absolveu a ré Vânia Regina Ferreira Figueiredo, há nos autos provas suficientes para a sua condenação.

Segundo o MPF, a acusada Vânia, irmã do então Prefeito Adelson, exercia várias funções de confiança na gestão de seu irmão e convivia maritalmente com Sérgio Cascaes Brito (falecido), proprietário da empresa M.L.F.

BRITO, vencedora da referida licitação fraudulenta.

Afirma que, para facilitar a fraude, a denunciada simulou a participação da empresa do seu ex-companheiro no certame licitatório e que, portanto, não há dúvidas que participava do esquema criminoso, beneficiando seus interesses pessoais e de seus familiares.

Requer seja dado provimento ao presente recurso de apelação, a fim de reformar parcialmente a sentença, com a consequente condenação da apelada Vânia Regina Ferreira Figueiredo pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 1º, inciso I, do DL 201/67 c/c o art. 29 do Código Penal, com a fixação da pena acima do mínimo legal, bem assim a condenação de todos os acusados na reparação pelo dano causado, no valor equivalente ao desviado (art. 387, IV, do CPP e art. 91, I, do CP) (ID 263126547).

A defesa do réu Antônio Cordeiro dos Santos Filho argui, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, levando-se em conta a pena aplicada, sob o argumento de que os fatos a ele imputados teriam ocorrido no dia 24 de abril de 2005.

Sustenta, em síntese, que não há nos autos nenhuma prova testemunhal ou material para embasar o decreto condenatório do acusado.

Requer seja dado provimento ao seu apelo, para que seja acolhida a preliminar suscitada e, no mérito, que seja julgado procedente o recurso de apelação, para absolver o acusado, por ausência de provas (ID 263126549).

O Juiz deixou de receber o recurso de apelação da defesa de Adelson Ferreira de Figueiredo, em razão de sua intempestividade (ID 263126557).

As contrarrazões foram apresentadas.

O parecer ministerial é pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação do MPF, bem como pelo provimento do recurso de apelação de Antônio Cordeiro dos Santos Filho. É o relatório.

Sigam os autos ao exame do Revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP).

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007623-79.2011.4.01.3100/AP PROCESSO REFERÊNCIA: 0007623-79.2011.4.01.3100/AP CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O Ministério Público Federal ofertou denúncia em face dos denunciados Antônio Cordeiro dos Santos Filho e Vânia Regina Ferreira de Figueiredo, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos. 90 da Lei 8.666/1993 (frustrar caráter competitivo de licitação), 312 do Código Penal (peculato) e 288 do Código Penal (quadrilha ou bando), bem assim em face de Adelson Ferreira de Figueiredo, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 90 da Lei 8.666/1993 (frustrar caráter competitivo de licitação), 1º, I, do DL 201/1967 (crime de responsabilidade de prefeito) e 288 do Código Penal (quadrilha ou bando).

O Juiz aplicou a emendatio libelli (art. 383 do CPP) e decidiu que a conduta praticada pelo acusado Antônio Cordeiro dos Santos Filho se amolda, em tese, ao delito do art. 1º, I, do DL 201/1967, e não ao crime de peculato do art. 312 do CP.

A sentença absolveu todos os réus da prática do delito do art. 288 do Código Penal; absolveu a acusada Vânia Regina Ferreira de Figueiredo das imputações de prática dos delitos tipificados nos artigos 90 da Lei n° 8.666/1993 c/c art. 312 do CPB e 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/1967; e condenou Antônio Cordeiro dos Santos Filho pela prática do crime previsto no art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/1967 c/c art. 29 do CPB, à pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com sua substituição por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária.

Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações.

Imputa-se aos réus o delito tipificado nos artigos 312 do Código Penal, 1º, inciso I, do DL 201/67; 312 do Código Penal, e 90 da Lei 8.666/93, que assim dispõem: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

Art. 90.

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação.

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Apelação da defesa do réu Antônio Cordeiro dos Santos Filho - Preliminar de prescrição arguida pela defesa de Antônio Cordeiro dos Santos Filho Inicialmente, esclareço que a preliminar de prescrição arguida pela defesa do réu Antônio Cordeiro dos Santos Filho não deve ser acolhida.

Com efeito, o fato delituoso imputado ao réu ocorreu em 24/04/2005 (Id 263126527 – pág. 2); a denúncia foi recebida em 05/07/2011 (ID 263126535), tendo sido publicada a sentença em 01/09/2017 (ID 263126542 – pág. 1).

Com relação ao réu, o recurso de apelação do MPF requereu tão somente a condenação na reparação pelo dano causado (art. 387, IV, do CPP e art. 91, I, do CP), ou seja, não houve recurso contra a pena imposta ao réu Antônio - 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, conforme art. 110, §1º, do CP.

Assim, a prescrição ocorrerá com o transcurso de 08 (oito) anos, consoante o art. 109, IV, do Código Penal.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto não ultrapassado o prazo de oito anos entre os marcos interruptivos acima citados.

Preliminar que se rejeita. - Mérito Com relação à alegação de que não há nos autos nenhuma prova testemunhal ou material para embasar o decreto condenatório do acusado, entendo assistir razão à defesa do réu Antônio.

Com efeito, da leitura da sentença proferida em primeiro grau, verifica-se que esta se utilizou tão somente de elementos colhidos na fase de inquérito par embasar a condenação.

Embora a sentença tenha sido fundamentada nos depoimentos e Robson Roger Cordeiro Coutinho, representante da empresa R.R.

Coutinho-ME, Jurandir Ubirajara dos Anjos Lobato, representante da empresa J.U.A.

Lobato, Maria de Lurdes Figueiredo Brito, representante da empresa M.L.F.

Brito-ME e Agenor do Socorro Moura Sarges, tesoureiro da Secretaria de Finanças do Município de Vitória do Jari/AP, estes foram prestados perante a autoridade policial e não foram repetidos na fase judicial.

Cabe destacar que os réus Adelson, Antônio e Vânia foram interrogados na fase de inquérito, mas somente o acusado Antônio foi interrogado em Juízo, ocasião em que atribuiu a responsabilidade pelos fatos ao então Prefeito Adelson Ferreira de Figueiredo.

Note-se que a sentença, ao fundamentar a absolvição da ré Vânia pela ausência de prova submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, restou assim fundamentada: Ainda que a testemunha Agenor Sarges tenha mencionado que a ré tinha o papel de ir à Macapá buscar a notas fiscais para legitimar os pagamentos realizados, mesmo sem a entrega dos materiais supostamente adquiridos, ou ainda que ADELSON FERREIRA DE FIGUEIREDC e seus irmãos (em termos gerais) eram os responsáveis pela montagem dos processos de licitação, não há qualquer elemento outro nos autos que confirme tal depoimento em relação à ré VANIA REGINA FERREIRA DE FIGUEIREDO, ainda mais se levar em conta ter sido ele produzido somente na fase inquisitorial, sem o crivo adequado do contraditório e da ampla defesa (ID 263126541 – págs. 12/13).

O art. 155 do Código de Processo Penal, ao tratar dos elementos de prova obtidos na fase de inquérito, assim dispõe: Art. 155.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Logo, as informações colhidas na fase inquisitorial e não ratificadas durante a instrução processual, nos termos do artigo acima mencionado, não possuem força legal para fundamentar a condenação.

Nesse sentido o entendimento do Col.

STJ, in verbis: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 157, §3º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

ABSOLVIÇÃO.

CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL.

REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO.

PRESCINDIBILIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2.

Tendo em vista que, em juízo, o réu negou a prática dos crimes que lhes foram imputados, a sua condenação está baseada exclusivamente na confissão feita ao policial, no momento de sua abordagem, quando foi preso pelo uso de documento falso. 3.

Uma vez que não foi produzida nenhuma prova em juízo que autorize a condenação, mas apenas indícios e suposições da prática de crime, imperiosa a absolvição do recorrente, em homenagem ao consagrado princípio de Direito Penal, segundo o qual a dúvida resolve-se em favor do réu. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ: AGARESP - 1276165 2018.00.83212-8, Relator Ministro Ribeiro Dantas – Quinta Turma, DJE 15/02/2019).

Esse é também o entendimento das 3ª e 4ª Turmas deste Regional: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO DO MPF.

USURPAÇÃO.

ART 2º LEI 8.176/91.

EXTRAÇÃO DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.

ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (...) 2.

Os elementos de convicção colhidos no inquérito policial podem ser levados em consideração na análise dos fatos, mas para que respaldem uma condenação devem ser ratificados por prova convincente produzida em juízo.

A condenação somente poderá estar fundamentada nas provas da fase inquisitorial se forem confirmadas posteriormente em Juízo, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa, o que não se deu no caso dos autos. 3.

As provas arregimentadas aos autos não dissipam as dúvidas quanto à participação do acusado na prática delitiva.

Necessária a absolvição do réu diante da fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a participação do acusado no evento criminoso. 4.

Apelação do MPF não provida. (ACR 1000531-61.2020.4.01.3506, Desembargador Federal Ney de Barros Bello Filho, TRF1 – Terceira Turma, PJe 20/04/2023).

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CONTRABANDO DE CIGARROS.

ART. 334-A, § 1º, IV, DO CP.

AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS QUANTO AO RÉU.

AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ACERCA DA AUTORIA DA RÉ.

ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

ART. 387, VII, DO CPP. (...) II - Na linha da compreensão consolidada no Supremo Tribunal Federal, O suporte probatório apto à condenação não pode lastrear-se exclusivamente em elementos indiciários, sob pena de ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, notadamente quando as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial não confirmam o quadro fático descrito na acusação. (AP 941/MT).

No mesmo sentido: STJ: HC 148.140/RJ. (...) V - Apelação de Eliete Alvim a que se da provimento para reformar a sentença recorrida e absolve-la da acusação do crime de contrabando por insuficiência de provas da autoria delitiva. (ACR 0007058-33.2017.4.01.3803, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (Conv.), TRF1 – Quarta Turma, PJe 28/07/2022).

Assim, deve ser reformada a sentença que condenou o réu Antônio Cordeiro dos Santos Filho, cujos fundamentos foram baseados unicamente em elementos colhidos na fase de inquérito, em verdadeira ofensa ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, o que justifica a absolvição do acusado, por não existir prova suficiente para a sua condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - Apelação do MPF O recurso de apelação interposto pela acusação, em que requer a condenação da acusada Vânia Regina Ferreira Figueiredo pela prática dos crimes previstos nos arts. 90 da Lei 8.666/93 e art. 1º, inciso I, do DL 201/67 c/c o art. 29 do Código Penal, não merece ser provido.

Com efeito, conforme bem decidiu o Juiz de primeira instância, embora subsistam indícios de materialidade dos delitos imputados à acusada, não é possível afirmar, de forma inequívoca, a autoria delitiva com relação à apelada Vânia.

Importante ressaltar, conforme já mencionado linhas retro, que o Juízo de primeira instância analisou os elementos de provas existentes nos autos, tendo decidido, com acerto, pela aplicação do princípio in dubio pro reo, sob o fundamento de que, “apesar da profusão de elementos materiais nos autos, nenhum há que aponte, ude dúvidas, a participação da ré VANIA REGINA FERREIRA DE FIGUEIREDO nos fatos sob julgamento”.

Em que pese os bem lançados argumentos da acusação, no caso, da análise da denúncia e do acervo probatório, conclui-se que a acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar, com relação ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93, a deliberada intenção da ré de, por meio de frustração ou fraude na licitação, obter algum favorecimento pessoal ou a terceiros, a demonstrar o dolo específico exigido.

Ademais, não ficou demonstrada a existência de dano ao erário.

Também não foi devidamente demonstrado nos autos que os réus teriam praticado o crime do art. 1º, inciso I, do DL 201/67, que, para a sua caracterização, exige a vontade livre e consciente de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio Assim, considerando que meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal, a busca é pela verdade real, agiu com acerto o magistrado ao absolver a acusada Vânia Regina Ferreira de Figueiredo das imputações de prática dos delitos do art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 1º, I, do DL. 201/67, por inexistir de prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, fica prejudicada a análise do pedido da acusação de condenação dos acusados na reparação pelo dano causado (art. 387, IV, do CPP e art. 91, I, do CP) Ante o exposto: a) nego provimento à apelação do MPF; b) dou provimento ao apelo de Antônio Cordeiro dos Santos Filho, para reformar a sentença na parte que o condenou e absolvê-lo da prática do crime a ele imputado (art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/1967), pela ausência de prova suficiente para a sua condenação, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007623-79.2011.4.01.3100/AP PROCESSO REFERÊNCIA: 0007623-79.2011.4.01.3100/AP CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS FILHO, ADELSON FERREIRA DE FIGUEIREDO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) APELANTE: PAULO JOSE DA SILVA RAMOS - AP101-A Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-A APELADO: VANIA REGINA FERREIRA DE FIGUEIREDO, ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS FILHO, ADELSON FERREIRA DE FIGUEIREDO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

ART. 90, CAPUT, DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MÉRITO.

CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 155 DO CPP.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

ABSOLVIÇÃO. 1.

Diante da pena imposta ao réu, a prescrição ocorrerá com o transcurso de 08 (oito) anos, consoante o art. 109, IV, do Código Penal, não verificado entre os marcos interruptivos.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal.

Preliminar que se rejeita. 2.

As informações colhidas na fase de inquérito, não ratificadas durante a instrução processual, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, não possuem força legal para fundamentar o decreto condenatório. 3.

Os fundamentos para a condenação do acusado Antônio foram baseados unicamente em elementos colhidos na fase de inquérito, em verdadeira ofensa ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, o que justifica a sua absolvição, por não existir prova suficiente para a sua condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Provimento do recurso da defesa. 4.

A acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar, com relação ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93, a deliberada intenção da ré, por meio de frustração ou fraude na licitação, de obter algum favorecimento pessoal ou a terceiros, assim como não ficou demonstrada a existência de dano ao erário. 5.

Também não foi devidamente demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que os réus teriam praticado o crime do art. 1º, inciso I, do DL 201/67, que, para a sua caracterização, exige a vontade livre e consciente de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio 6.

Considerando que meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal, a busca é pela verdade real, agiu com acerto o magistrado ao absolver a acusada Vânia Regina Ferreira de Figueiredo das imputações de prática dos delitos do art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 1º, I, do DL. 201/67, por inexistir de prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Manutenção da sentença absolutória.

Prejudicialidade do pedido de condenação à reparação do dano causado. 7.

Apelação da defesa provida (item 3) e apelação da acusação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF e dar provimento ao apelo defensivo, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 29 de abril de 2024.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator C/M
27/09/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007623-79.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007623-79.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS FILHO e outros Advogado do(a) APELANTE: PAULO JOSE DA SILVA RAMOS - AP101-A Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-A POLO PASSIVO: VANIA REGINA FERREIRA DE FIGUEIREDO e outros Advogado do(a) APELADO: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-A Advogado do(a) APELADO: PAULO JOSE DA SILVA RAMOS - AP101-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ADELSON FERREIRA DE FIGUEIREDO PAULO JOSE DA SILVA RAMOS - (OAB: AP101-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 26 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
05/04/2022 21:02

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÃ¿Ã¿O PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
05/04/2022 21:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÃ¿Ã¿O PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/09/2019 10:40

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/09/2019 10:39

REMESSA ORDENADA: STF
16/09/2019 10:38

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/09/2019 10:38

OFICIO EXPEDIDO
26/08/2019 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2019 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2019 14:57

Conclusos para despacho
22/07/2019 14:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROTOCOLO Nº 2353
12/07/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 12/07/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 177-79.2019.4.01.8003, ID:8526664
11/07/2019 09:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/07/2019 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2019 11:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) PROTOCOLO Nº 2006
09/07/2019 11:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROTOCOLO Nº 2005
09/07/2019 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 2004
05/06/2019 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2019 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
07/05/2019 19:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2019 19:59

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
07/05/2019 19:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2019 19:51

Conclusos para despacho
01/03/2019 16:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) TRANSCURSO IN ALBIS EM 05/12/2018 - VÂNIA REGINA FERREIRA DE FIGUEIREDO
01/03/2019 16:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS EM 06/11/2018 - ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO
04/12/2018 18:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 138/2018 - VÂNIA REGINA FERREIRA
04/12/2018 18:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 138/2018 - VÂNIA REGINA FERREIRA
07/11/2018 16:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 138/2018
07/11/2018 15:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 138/2018
04/09/2018 14:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 213
04/09/2018 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2018 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2018 14:04

Conclusos para despacho
23/05/2018 17:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 157/2017
23/05/2018 17:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 157/2017
22/02/2018 08:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/02/2018 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/01/2018 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2017 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/11/2017 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/11/2017 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2017 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/11/2017 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2017 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 13:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/10/2017 12:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/10/2017 10:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 455
09/10/2017 14:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
06/10/2017 09:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) ADELSON FERREIRA DE FIGUEIREDO
06/10/2017 09:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS FILHO
29/09/2017 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 29/09/2017, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 4849256
28/09/2017 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
21/09/2017 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/09/2017 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 16:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
29/08/2017 11:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/08/2017 11:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2Âª)
29/08/2017 11:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/08/2017 13:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DE VANIA REGINA FERREIRA DE FIGUEIREDO
14/08/2017 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 12:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/08/2017 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/08/2017 14:38

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
07/08/2017 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/07/2017 16:39

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
22/06/2017 22:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/06/2017 22:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF
19/06/2017 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2017 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª) REALIZADA VISTA AO MPF CONFORME PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003 E ID: 4231020
01/06/2017 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - RÉUS
31/05/2017 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/05/2017 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) Antecedentes criminais TJAP
05/05/2017 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
24/04/2017 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PET 1184
24/04/2017 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET 1035
05/04/2017 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD DA MÍDIDA DA AUDIÊNCIA
05/04/2017 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/04/2017 13:10

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/04/2017 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de antecedentes
04/04/2017 14:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 29/2017
04/04/2017 14:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nº 29/2017
27/03/2017 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Mandados de nº 119/2017 e 106/2017
27/03/2017 19:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) nº 106
27/03/2017 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 119/2017
22/03/2017 14:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 91
14/03/2017 14:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO MPF
14/03/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
13/03/2017 15:21

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 62/2017
13/03/2017 15:20

OFICIO EXPEDIDO - 61/2017
13/03/2017 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 119/2017
13/03/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 106/2017
10/03/2017 18:14

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/03/2017 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2017 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2017 18:02

Conclusos para despacho
06/03/2017 11:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2016 18:05

Conclusos para despacho
01/09/2016 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/09/2016 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2016 16:55

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2016 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Resposta a Acusação Adelson Ferreira Figueiredo
28/07/2016 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/07/2016 13:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
19/07/2016 13:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/06/2016 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2016 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2016 10:48

Conclusos para despacho
01/06/2016 11:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/05/2016 16:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/03/2016 12:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 32
01/02/2016 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2016 12:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/10/2015 14:56

Conclusos para decisão
08/10/2015 14:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/10/2015 14:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/09/2015 11:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/07/2015 09:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 47
06/05/2015 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2015 21:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/02/2015 11:21

Conclusos para decisão
26/11/2014 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2014 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2014 21:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2014 21:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2014 21:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
10/10/2014 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2014 14:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/10/2014 14:39

INICIAL AUTUADA
03/10/2014 17:22

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - VINDOS DA SECAO JUDICIARIA DO AMAPA
29/09/2014 16:51

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - À SSJ DE LARANJAL DO JARI - AP.
15/09/2014 14:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Certifico e dou fé que, nesta data, em virtude da superveniência da decisão que determinou a reunião de processos e pela mesma declinou da competência em favor da SSJ de Laranjal do Jarí, deixei de remeter a mis
28/08/2014 10:26

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI
20/06/2014 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA DO MPF - DEVOLVIDO SEM PEÇA.
16/06/2014 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA
06/06/2014 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIÊNCIA/ASSUNTOS DIVERSOS
26/05/2014 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/04/2014 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PECULATO
01/04/2014 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À LARANJAL
06/03/2014 14:13

Conclusos para decisão
13/02/2014 15:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 77
13/02/2014 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI ABRANGE OS MUNICÍPIOS DE LARANJAL DO JARI E VITÓRIA DO JARI, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA A ESTA SUBSEÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO APEN
10/02/2014 12:53

Conclusos para despacho
30/01/2014 16:00

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/01/2014 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2014 11:23

Conclusos para decisão- ANALISE DE ABSOLVICAO SUMARIA
08/01/2014 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF ACERCA DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO APRESENTADAS PELAS DEFESAS DE VANIA REGINA FERREIRA DE FIGUEIREDO E ADELSON FERREIRA DE FIGUEIREDO, BEM COMO DE ANTÔNIO CORDEIRO DOS SANTOS
07/01/2014 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO DO MPF
06/12/2013 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
12/11/2013 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RESPOSTA ESCRITA RÉU ANTÔNIO CORDEIRO DIA 22/8/2013.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 98/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 98/2013
27/08/2013 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RESPOSTA ESCRITA RÉU ANTÔNIO CORDEIRO DIA 22/8/2013.
22/08/2013 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2013 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
16/08/2013 17:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS DPU
14/08/2013 11:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA PELO RÉU ANTÔNIO CORDEIRO DOS SANTOS FILHO
09/08/2013 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2013 10:14

Conclusos para despacho
08/08/2013 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA ESCRITA APRESENTADA PELA DPU EM RELAÇÃO AOS RÉUS ADELSON FERREIRA E VÂNIA REGINA. PROTOCOLADA EM 2/8/2013.
02/08/2013 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2013 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
12/07/2013 09:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS DPU
08/07/2013 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA
02/07/2013 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHEM-SE..
27/06/2013 15:34

Conclusos para despacho - ANCAMINHE-SE À DPU PARA RESPOSTA ESCRITA
27/06/2013 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE CITAÇÃO DOS RÉUSADELSON FERREIRA E VANIA REGINA
27/06/2013 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA OFÍCIO 2º VARA
05/03/2013 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
28/02/2013 17:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME E 1 APENSO
27/02/2013 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/02/2013 18:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/02/2013 18:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR ADELSON FERREIRA DE FIGUEIREDO E VANIA REGINA FERREIRA DE FIGUEIREDO
25/02/2013 18:19

OFICIO EXPEDIDO - OF. 38/12 - 2ª VARA-SJ/AP
11/01/2013 15:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/01/2013 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/01/2013 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2013 15:24

Conclusos para despacho
10/01/2013 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício SEPOD 2ª Vara Federal.
28/09/2012 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 242-246 PUBLICADA EM 28/9/2012.
25/09/2012 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/07/2012 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Ciência da decisão de fls. 245-246.
09/07/2012 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
26/06/2012 13:44

CARGA: RETIRADOS MPF
08/06/2012 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Intimar da decisão.
08/06/2012 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA PEDIDO DE CONEXÃO FORMULADO PELO MPF
25/04/2012 10:52

Conclusos para decisão
17/04/2012 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF. DIA 16/4/2012.
16/04/2012 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
23/03/2012 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF
21/03/2012 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/03/2012 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO MPF. PROTOCOLADO 20/3/2012.
06/03/2012 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF. PROTOCOLADO 5/3/2012.
05/03/2012 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
23/02/2012 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF
17/02/2012 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2011 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMUNICA CITAÇÃO DO RÉU ANTÔNIO CORDEIRO.
06/10/2011 09:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 257/2011.
06/10/2011 09:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 257/2011.
03/10/2011 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA Nº 257/2011.
29/08/2011 17:11

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP. Nº 257/11 - COMARCA DE VITORIA DO JARI
09/08/2011 11:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CITAÇÃO DE ADELSON FERREIRA
03/08/2011 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 1693/2011-GAB/POLITEC
03/08/2011 11:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
01/08/2011 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 94/2011/DPF, PROTOCOLADO EM 15/7/2011, ENCAMINHANDO FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS,
19/07/2011 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
14/07/2011 11:55

CARGA: RETIRADOS MPF
13/07/2011 11:24

REMESSA ORDENADA: MPF - CIENCIA DO DESPACHO....
12/07/2011 12:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 467/11 - DPF E OF Nº 468/11 - POLITEC
08/07/2011 16:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DE VÂNIA REGINA F. DE FIGUEIREDO E ADELSON FERREIRA DE FIGUEIREDO.
08/07/2011 16:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/07/2011 16:49

OFICIO EXPEDIDO - of.nº 467/2011 e 468/2011
05/07/2011 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A DENUNCIA, VISTO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41. DO CPP....
05/07/2011 10:10

Conclusos para despacho
24/06/2011 11:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 257
17/06/2011 19:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS - DA DISTRIBUIÇÃO
17/06/2011 15:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/06/2011 15:54

INICIAL AUTUADA
16/06/2011 14:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2014

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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