24/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0051473-06.2004.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Conforme dispõe a Lei 6.858/80, para liberação do valor retido em nome de pessoa falecida, terá direito ao valor deixado pelo de cujus, em primeiro lugar, a pessoa habilitada a pensão por morte perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares.

Caso não haja ninguém habilitado, deve-se observar a ordem de vocação hereditária trazida no art. 1.829 do Código Civil.

Sendo assim, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos: Certidão de (in)existência de dependentes habilitados junto à Previdência Social (MPAS/INSS) ou do órgão ao qual o extinto servidor era vinculado; Certidão de óbito da parte autora; Qualidade de herdeiro; Declaração com firma reconhecida, informando se tem (êm) conhecimento (i) acerca de ação de inventário em curso e/ou (ii) acerca da existência de outro herdeiro, sob pena de responsabilização por qualquer inexatidão em sua(s) declaração(ões), que o(s) sujeitará(ão) às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis; Caso o inventário tenha sido realizado extrajudicialmente, juntem cópia da escritura pública de inventário; Caso não existam bens a partilhar, a juntada de certidão de inventário negativo, ou ainda, que apresentem termo de renúncia/autorização assinada por todos os sucessores para que a habilitação seja feita em nome de um só herdeiro; Documentos pertinentes que comprovem as alegações apresentadas no pedido de habilitação.

Cumprido, intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, para somente então o processo ser concluso para decisão.
30/09/2022 15:30

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 03:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/09/2022.
27/09/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 03:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/09/2022.
27/09/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0051473-06.2004.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALFREDO PEREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 23 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)
23/09/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/02/2008 11:49

BAIXA: ARQUIVADOS - ARQUIVADO
19/12/2007 17:44

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
13/12/2007 18:18

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO DJ SEÇÃO II DO DIA 13/12/2007
11/12/2007 18:05

IntimaçãoOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - DESPACHO ENVIADO A PUBLICAÇÃO PARA O DIA 13/12/07
26/11/2007 15:12

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - INTIMAR AUTOR DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
14/11/2007 17:51

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - AG. ARQUIVAMENTO
14/11/2007 17:51

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
14/11/2007 17:50

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
24/10/2007 14:16

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
03/10/2007 17:07

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - INTIMAR AGU DO OF. DE PAGAMENTO TRF - 1
03/10/2007 16:59

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO DJ SEÇÃO II DO DIA 03/10/2007
03/10/2007 16:58

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO DJ SEÇÃO II DO DIA 03/10/2007
01/10/2007 16:45

IntimaçãoOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - DESPACHO ENVIADO A PUBLICAÇÃO PARA O DIA 03/10/2007
28/09/2007 15:05

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - VISTA DO OFÍCIO - AUTOR E RÉU
04/07/2007 13:06

REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO - AG OFÍCIO DO TRF1
25/06/2007 17:25

TRANSITO EM JULGADO EM
19/06/2007 17:44

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - EXPEDIR RPV
17/06/2007 21:08

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
30/04/2007 10:39

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO DJ SEÇÃO II DO DIA 30/04/2007
26/04/2007 17:52

IntimaçãoOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - DESPACHO ENVIADO A PUBLICAÇÃO PARA 30/04/07
28/02/2007 12:54

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
28/02/2007 12:54

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
09/11/2006 17:10

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - UNIAO FEDERAL
23/09/2006 02:19

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
23/09/2006 02:18

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
06/09/2006 22:28

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
06/09/2006 22:28

TRANSITO EM JULGADO EM
06/07/2006 17:08

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AGU
01/06/2006 10:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - INTIMAR REU DA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE
01/06/2006 10:34

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO DJ SEÇÃO II DO DIA 01/06/2006
30/05/2006 18:03

IntimaçãoOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - SENTENÇA ENVIADA À PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 01/06/2006
19/04/2006 14:36

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
05/10/2005 14:38

CONCLUSOS: PARA SENTENCA - CONCLUSO PARA SENTENÇA
05/10/2005 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDÃO
05/08/2005 16:31

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - INTIMADO AUTOR DO DESPACHO PUBLICADO NO DJ SEÇÃO II DO DIA 05/08/05 PÁGINAS 797/799
02/08/2005 19:27

IntimaçãoOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - INTIMADA PARTE AUTORA DO DESPACHO PELA PUBLICAÇÃO
30/03/2005 10:30

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME EXP. ADM. COGER N. 2005/00058-DF E PROVIMENTO COGER N. 14/2004
10/12/2004 17:57

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
11/10/2004 14:57

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
22/09/2004 18:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
29/07/2004 15:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/07/2004 15:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - E-PROC: Petição Nº 24054 Por Sérgio Ramos de Matos Brito
28/06/2004 16:48

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CITADA A UNIÃO FEDERAL POR E-MAIL
26/04/2004 16:30

CitaçãoORDENADA
26/04/2004 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2004 16:28

Conclusos para despacho
27/02/2004 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 1/2004
20/01/2004 11:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2004

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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