07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Doutora TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cáceres, Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os Autos de PETIÇÃO CRIMINAL ajuizada por 8ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO contra JUSTIÇA PÚBLICA – Processo nº 0000607-45.2019.4.01.3601, e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m).

Através do site www.balbinoleiloes.com.br o usuário tem acesso à descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DA VISITAÇÃO – Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DO LEILÃO – O Leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br. 1º Leilão: Dia 13 de março de 2023, com encerramento às 13:00 horas, por preço não inferior ao da avaliação. 2º Leilão: Dia 13 de março de 2023, com encerramento às 16:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 80% (oitenta por cento) PARA PROCESSO CRIME E DE 50% (cinquenta por cento) PARA CÍVEL do valor da avaliação.

CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pela Leiloeira Cirlei Freitas Balbino da Silva, Leiloeira Oficial matriculada na Jucemat nº. 22.

FORMA DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista e ou conforme prevê o artigo 895 do CPC.

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC.

O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada.

Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro-garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo.

Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada.

No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

DA COMISSÃO DO(S) LEILOEIRO(S) OFICIAL(IS) – O arrematante deverá pagar aos Leiloeiros Oficiais, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematados, deduzindo o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento do leilão, através das guias próprias de depósito judicial, operação 005, 280 e 635, conforme o caso, em favor do Juízo da 1ª Vara Federal/MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº. 9.289/96), conforme o valor previsto na tabela III, da Portaria PRESI/COREJ 84 de 14/02/2011 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO – O pagamento da comissão do(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através do depósito em conta vinculada ao processo, a ser fornecida pelo leiloeiro.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão da Leiloeira Oficial.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) veículo marca Volkswagen, modelo Kombi, ano de fabricação e modelo 2010/2011, cor branca, placas NWK-7450, Renavam *02.***.*54-42, Chassi 9BWMF07X3BP014459, em mau estado de conservação, sem funcionamento há vários anos, estando com borrachas de suspensão, vedação e demais itens em péssimo estado pela exposição às intempéries do tempo, AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 02 de agosto de 2022. ÔNUS: Constam débitos no Detran/MT no valor de R$ 579,52 (quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), outros eventuais constantes no Detran/MT.

O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira.

LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Delegacia de Polícia Federal de Cáceres, Av.

Getúlio Vargas, nº 2325, Bairro COC, Cáceres/MT.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC e o caput do artigo 335 do CP.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.balbinoleiloes.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o terceiro interessado (réu no processo principal nº 0000789-31.2019.4.01.3601) RONALDO MAIA DELUQUI, e seu cônjuge se casado for, bem como JOSAFÁ DINIZ DE ARAÚJO ME, qualidade de Proprietário do veículo e eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

Cáceres/MT, 03 de fevereiro de 2023.

TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal
05/10/2022 00:08

Decorrido prazo de CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0000607-45.2019.4.01.3601 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: 8 COMPANHIA INDEPENDETE DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO:JUSTICA PUBLICA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE LEILÃO e de intimação dos executados.

A Doutora TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cáceres, Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os Autos de PETIÇÃO CRIMINAL ajuizada por 8ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO, contra JUSTIÇA PUBLICA – Processo nº. 0000607-45.2019.4.01.3601 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m).

Através do site www.balbinoleiloes.com.br o usuário tem acesso a descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DA VISITAÇÃO – Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DO LEILÃO – O Leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br. 1º Leilão: Dia 26 outubro de 2022, com encerramento às 13:00 horas, por preço não inferior ao da avaliação. 2º Leilão: Dia 26 de outubro de 2022, com encerramento às 16:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 80% (oitenta por cento) PARA PROCESSO CRIME E DE 50% (cinquenta por cento) PARA CÍVEL do valor da avaliação.

CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Cirlei Freitas Balbino da Silva, Leiloeira Oficial matriculada na Jucemat nº. 22 e, Joabe Balbino da Silva, Leiloeiro Rural, inscrito na Famato nº. 067/2013 e Leiloeiro Oficial, devidamente matriculado na Jucemat sob o nº. 29.

FORMA DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-à com depósito à vista e ou conforme prevê o artigo 895 do CPC.

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC.

O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada.

Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo.

Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada.

No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

DA COMISSÃO DO(S) LEILOEIRO(S) OFICIAL(IS) – O arrematante deverá pagar aos Leiloeiros Oficiais, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematados, deduzindo o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento do leilão, através das guias próprias de depósito judicial, operação 005, 280 e 635, conforme o caso, em favor do Juízo da 1ª Vara Federal/MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº. 9.289/96), conforme o valor previsto na tabela III, da Portaria PRESI/COREJ 84 de 14/02/2011 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO – O pagamento da comissão do(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através do depósito em conta vinculada ao processo, a ser fornecida pelo leiloeiro.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão da Leiloeira Oficial.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Veículo VW/KOMBI, ano de fabricação/ ano modelo 2010/2011, cor branca, placa NWK-7450/MT, Renavam: *02.***.*54-42, Chassi: 9BWMF07X3BP014459, em mau estado de conservação, sem funcionamento há vários anos, estando todos pneus, correias, borrachas de suspensão, vedação e demais itens que se deterioram pela exposição às intempéries condenadas para funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 02 de agosto de 2022. ÔNUS: Consta débitos no Detran/MT no valor de R$ 577,72 (quinhentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), em 30 de agosto de 2022.

Outros eventuais constantes no Detran/MT.

O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro.

LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Delegacia de Polícia Federal em Cáceres, localizado na Av.

Getúlio Vargas, 2325, Bairro COC, Cáceres/MT.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC e o caput do artigo 335 do CP.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.balbinoleiloes.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimados os executados, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

Cáceres/MT, 16 de setembro de 2022.

TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal
20/09/2022 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 14:50

Expedição de Edital.
19/09/2022 13:57

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 17:59

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 16:46

Conclusos para despacho
16/08/2022 11:02

Juntada de Certidão
15/08/2022 21:08

Juntada de Certidão
15/08/2022 20:40

Juntada de manifestação
13/08/2022 01:30

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 12/08/2022 23:59.
02/08/2022 15:51

Juntada de manifestação
02/08/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2022 10:15

Juntada de diligência
29/07/2022 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 10:44

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 15:46

Expedição de Mandado.
27/07/2022 12:15

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 12:15

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 18:26

Conclusos para despacho
12/07/2022 18:26

Juntada de Certidão
04/07/2022 21:34

Juntada de documentos diversos
23/06/2022 00:55

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 13:45

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 17:35

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 17:35

Juntada de Certidão
21/06/2022 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:13

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:14

Juntada de manifestação
17/06/2022 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 18:48

Juntada de documentos diversos
10/06/2022 16:57

Juntada de Certidão
09/06/2022 16:19

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 14:38

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 14:38

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 16:33

Conclusos para despacho
02/06/2022 16:23

Juntada de manifestação
01/06/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 11:02

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:34

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 10:02

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 10:02

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:10

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021 02:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2021 23:59.
11/05/2021 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado
06/05/2021 17:32

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 02:25

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 03/05/2021 23:59.
16/04/2021 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 15:51

Juntada de documentos diversos
14/04/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 15:14

Conclusos para despacho
09/04/2021 08:57

Juntada de Vistos em correição
25/10/2020 11:08

Juntada de e-mail
06/10/2020 12:20

Juntada de Petição intercorrente
05/10/2020 16:29

Juntada de Certidão
05/10/2020 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 15:48

Juntada de Certidão
01/10/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 11:54

Juntada de Certidão
30/09/2020 11:54

Juntada de Certidão
24/09/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 10:38

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 17:10

Conclusos para despacho
19/08/2020 16:42

Juntada de Certidão
22/06/2020 15:19

Juntada de documentos diversos
07/06/2020 05:52

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 03/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 05:52

Decorrido prazo de 8 COMPANHIA INDEPENDETE DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 17:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
04/05/2020 17:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
13/04/2020 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 13:25

Juntada de Certidão de processo migrado
15/01/2020 13:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
15/01/2020 13:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
15/01/2020 13:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
15/01/2020 13:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2019 16:19

OFICIO EXPEDIDO
08/10/2019 13:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
03/10/2019 14:42

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
30/09/2019 18:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
26/09/2019 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2019 10:28

Conclusos para decisão
02/09/2019 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 12351
02/09/2019 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2019 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/08/2019 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2019 14:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/08/2019 14:30

INICIAL AUTUADA
07/08/2019 14:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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