TRF1 - 0000946-10.2019.4.01.3502

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIACAO ANAPOLINA LTDA

CNPJ: 01.036.755/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2022 00:42

    Decorrido prazo de VIACAO ANAPOLINA LTDA em 16/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 10:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2022 01:31

    Publicado Despacho em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000946-10.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:VIACAO ANAPOLINA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO MENDES FRANCA - GO14301 DESPACHO Considerando a informação de falência da empresa executada (id778946952), bem como nestes casos, os pleitos de constrição devem ser dirigidos ao Juízo Universal, indefiro o requerimento id1116583807.

    Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número do processo falimentar da empresa executada para cumprimento da determinação de penhora nos rosto dos autos (id1021113262).

    Decorrido o prazo, não havendo manifestação, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    ANÁPOLIS, na data da assinatura.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 23/08/2022 17:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 17:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2022 17:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2022 17:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 12:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2022 02:25

    Decorrido prazo de VIACAO ANAPOLINA LTDA em 09/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:00

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 13:38

    Publicado Despacho em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000946-10.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO ANAPOLINA LTDA DESPACHO / MANDADO Preliminarmente, intime-se a exequente a apresentar o número do processo de falência cuja penhora no rosto dos autos está sendo requerida, bem como, o demonstrativo atualizado do débito.

    Após, fica desde já deferido o pedido ID 778946952.

    Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo de falência a ser apresentado, com o fim se reservar valores, bens e direitos no montante suficiente à garantia e futura satisfação do crédito em cobrança nestes autos, conforme requerido.

    Proceda-se, sendo o caso à intimação, do ato constritivo, o representante legal da empresa, Sr.

    WALDOMIRO DE AZEVEDO, (CPF Nº *40.***.*09-04), Rua 1.148, Nº 207, Marista, Goiânia/GO, a fim de que ofereça, caso queira. embargos à execução no prazo legal.

    Uma via desse despacho sirva de mandado a ser encaminhado à CEMAN LOCAL, para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a documentação a ser trazida pela exequente (número do processo e débito atualizado).

    Acostado aos autos o mandado cumprido, intime-se a exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias.

    Cumpra-se.

    Anápolis, data no rodapé.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 08/04/2022 18:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/04/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 18:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 18:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/04/2022 18:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/04/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 01:55

    Decorrido prazo de VIACAO ANAPOLINA LTDA em 03/11/2021 23:59.

  • 18/10/2021 16:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/10/2021 01:42

    Publicado Intimação em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000946-10.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:VIACAO ANAPOLINA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO MENDES FRANCA - GO14301 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada pela MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ANAPOLINA LTDA. (id426932875) à execução em epígrafe, sob o argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade das cobranças baseadas na Resolução ANTT 3.075/2009, nulidade por inobservância aos princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal pela sua intimação editalícia, além de nulidade da CDA por englobar diversos processos administrativos, inviabilizando por completo a compreensão da cobrança e o seu direito de defesa.

    Impugnação da Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT sob id625398876.

    Decido.

    A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória.

    Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória.

    Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    Nesse diapasão, a exceção de pré-executividade não se revela meio processual adequado para análise da regularidade da notificação do excipiente no processo administrativo, devendo tal matéria ser debatida por meio de embargos à execução.

    Cito, por oportuno, precedentes do TRF1: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - HIGIDEZ DA CDA - TEMA TÍPICO DE EMBARGOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação da jurisprudência, se resume a simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução. 2 - Alegações sobre tema controverso e que demandam exame de provas (com contraditório) não encontram espaço na via estreita da exceção de pré-executividade, limitada àquelas situações apreciáveis de plano pelo julgador.

    Em casos tais, permanece hígida a presunção de certeza e liquidez da CDA. 3 - A matéria argüida pela excipiente atinente a "erro administrativo" que teria acarretado vício no procedimento que culminou com a consolidação do débito exeqüendo, em prejuízo ao princípio do devido processo legal, depende de dilação probatória, até mesmo porque a FN traz informação em sentido diametralmente oposto às alegações da agravante.

    Tal circunstância remete o debate para o leito de embargos do devedor, se mostrando inviável na via eleita. 4 - Agravo de instrumento não provido. 5 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.” (AG 0058167-25.2012.4.01.0000/MG, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA, e-DJF1 p.1626 de 06/12/2013).

    Prosseguindo, as teses de ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança baseada na Resolução ANTT 3.075/2009 e nulidade da CDA prescindem de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada.

    I – DA TESE DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA PELA ANTT POR MEIO DA RESOLUÇÃO 3.075/09: A excipiente alega que a multa que lhe foi aplicada está lastreada somente na Resolução n° 3.075/09, sustentando que a sanção é autônoma e desvinculada de lei em sentido estrito.

    Essa afirmação, no entanto, não é verdadeira.

    Analisando a CDA, ao contrário do que alegado, verifica-se que a multa em tela tem respaldo, sim, em lei em sentido estrito, mais especificamente na Lei n.° 10.233/01, verbis: Art. 78-A.

    A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) I - advertência; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) II - multa; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) (...) Art. 78-F.

    A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) § 1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. É sabido que a Lei, às vezes, não se detém em minúcias, deixando tal encargo para um Decreto, Regulamento ou Resolução.

    Pois bem, a Lei n.º 10.233/01 dispôs acerca das obrigações dos particulares que pretendem explorar o serviço de transporte de passageiros, previu a necessidade de prévia delegação e, ainda, listou quais as penalidades em caso de descumprimento, ao passo que a Resolução nº 3.075/2009 tratou de quantificar em valores monetários do montante da multa para o caso em concreto.

    Nesta senda, a Resolução em comento está respaldada pela Lei 10.233/01, que autoriza a autarquia a aplicar as sanções dentro do limite máximo estabelecido, não havendo qualquer ilegalidade.

    II – DA TESE DE NULIDADE DA CDA: Rejeito tal alegação, pois a certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal em tela está de acordo com a previsão legal, tendo em vista que contém o nome do devedor, o valor original da dívida, o termo inicial (data da inscrição da CDA), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza e fundamento legal, data e número da inscrição no registro de dívida ativa.

    Válido ressaltar, a propósito, que a CDA vem acompanhada da presunção juris tantum de liquidez e certeza atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do que dispõem o art. 3º da Lei n.° 6.830/80 e o art. 204 do CTN, presunção esta somente ilidível mediante prova inequívoca, absolutamente inexistente na espécie sob exame.

    No mais, bem ao oposto do que alega a excipiente, o simples fato de a CDA englobar mais de um processo administrativo não inviabiliza sua defesa, máxime porque nela consta o valor individualizado de cada período.

    Não há, deste modo, inviabilidade à ampla defesa da excipiente.

    Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

    Requeira a exequente o que lhe couber, no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 16 de setembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 13/10/2021 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 13:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2021 13:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/09/2021 14:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2021 14:56

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 10/09/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 02:35

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/08/2021 23:59.

  • 08/07/2021 16:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2021 14:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 14:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/03/2021 00:43

    Decorrido prazo de VIACAO ANAPOLINA LTDA em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 18:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 18:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/01/2021 17:52

    Juntada de exceção de pré-executividade

  • 12/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000946-10.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: VIACAO ANAPOLINA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO ANAPOLINA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/01/2021 18:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/01/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 11:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/01/2021 11:38

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 15:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/11/2020 09:53

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/11/2020 09:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 10:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - via sei

  • 11/11/2020 10:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/02/2020 14:41

    CitaçãoORDENADA

  • 06/02/2020 08:45

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 06/02/2020 08:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2019 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2019 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 10:07

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO SR. CLAUDSON

  • 18/09/2019 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/09/2019 10:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2019 10:17

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2019 08:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/08/2019 08:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/08/2019 12:56

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/08/2019 18:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/08/2019 18:40

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/08/2019 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2019 13:21

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2019 14:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/06/2019 14:51

    INICIAL AUTUADA

  • 25/06/2019 09:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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