03/03/2023 13:00

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:00

Juntada de Certidão
02/03/2023 13:19

Processo Reativado
02/03/2023 13:19

Juntada de despacho
05/10/2022 12:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/10/2022 12:59

Juntada de Informação
05/10/2022 12:59

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
05/10/2022 00:23

Decorrido prazo de BENONE DE SOUSA BENTO JUNIOR em 04/10/2022 23:59.
30/09/2022 16:15

Juntada de manifestação
27/09/2022 00:56

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1030301-63.2019.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL APELADO: BENONE DE SOUSA BENTO JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória incidental a recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.

A ação sob procedimento ordinário foi julgada extinta sem resolução de mérito, basicamente sob o entendimento de que “a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente” e que a “previsão do art. 785 do CPC, não se aplica à hipótese.

A admissibilidade de uma ação de conhecimento, para quem já possui título executivo extrajudicial, apenas seria de se admitir quando, após a formação do título judicial, a fase executiva pudesse ser deflagrada, o que não ocorre neste caso específico.

Em suma, a movimentação da máquina jurisdicional seria inócua para o fim pretendido.

Ademais, a jurisprudência tem mitigado o alcance da referida regra, para admitir a ação de conhecimento somente quando paire alguma dúvida sobre a liquidez e a exigibilidade do título extrajudicial”.

Conquanto sejam relevantes os fundamentos da apelação, não vislumbro perigo na demora nem utilidade que justifique a concessão de tutela provisória (ainda que a pretexto de tutela de evidência) objetivando o processamento do feito antes do seu julgamento pela Turma, em detrimento da colegiabilidade.

Afinal, a ação poderá seguir normalmente no futuro, sem graves danos para a apelante.

Outrossim, os autos eletrônicos se encontram em segundo grau de jurisdição e somente baixarão ao juízo a quo após o trânsito em julgado de acórdão a ser proferido pela Turma.

Não bastasse isso, a parte ré sequer foi citada, pressuposto para aplicação do art. 311, inciso IV, do CPC, conforme inteligência de sua parte final e de seu parágrafo único.

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se.

Intimem-se.

Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado
23/09/2022 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 12:28

Juntada de Certidão
23/09/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2021 11:41

Conclusos para decisão
18/05/2021 19:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
18/05/2021 19:45

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2021 17:20

Recebidos os autos
20/04/2021 17:20

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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