21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003823-54.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ANAPOLINA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO URANY DE CASTRO - GO16539 DESPACHO A parte executada por meio do requerimento id1327456253 requer a suspensão de todas e quaisquer medidas constritivas de bens em razão de encontrar-se em processo de falência, conforme documento id1327456254.

Decido.

Com a convolação definitiva da recuperação judicial em falência, ocorrida em 2016, compete ao juízo universal realizar o ativo e pagar os credores em observância à ordem estabelecida pela lei (art. 83 da Lei n.° 11.101/05).

A decretação da falência impede que sejam realizados atos de constrição e expropriação por este Juízo, cabendo ao Juízo falimentar realizar tais atos.

Desse modo, revogo o despacho id1322811260 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o interesse de realizar a penhora no rostos dos autos do processo falimentar, informando os dados para cumprimento, bem como, caso queira, habilitar o crédito junto ao Juízo Universal.

Retifique-se o polo passivo da demanda, fazendo constar MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ANAPOLINA LTDA.

Intime-se.

ANÁPOLIS, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0003823-54.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO ANAPOLINA LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ 119.328,30 ATUALIZADO EM: 10/2019 DESPACHO Defiro o requerimento id1044953746.

Solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado, a fim de que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes do SERASA.

Promova a Secretaria, por meio da ferramenta SERASAJUD, a inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplentes.

Ressalto que é de iniciativa da parte exequente o requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido, a este Juízo, de cancelamento do registro.

Faculto, porém, ao(s) devedor(es) que solicite(m) diretamente ao SERASA abaixa/cancelamento, mediante prova de pagamento, garantia da execução ou extinção do processo.

Ficando os mesmos, neste caso, com o ônus de comunicar a este Juízo o cancelamento do registro em cadastro de inadimplentes.

Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber.

Cumpra-se.

Anápolis, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/09/2022 13:30

Conclusos para despacho
26/04/2022 21:55

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:56

Juntada de Certidão
11/02/2022 08:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/02/2022 23:59.
16/12/2021 18:19

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 18:19

Juntada de Certidão
16/12/2021 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 18:19

Proferida decisão interlocutória
14/12/2021 08:47

Conclusos para decisão
14/12/2021 08:46

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 08:46

Cancelada a movimentação processual
14/12/2021 08:34

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 08:34

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 14:42

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 14:42

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 15:10

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 12:44

Juntada de ato ordinatório
03/03/2021 02:31

Decorrido prazo de VIACAO ANAPOLINA LTDA em 02/03/2021 23:59.
04/12/2020 15:25

Juntada de Petição intercorrente
03/12/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 14:06

Juntada de Certidão de processo migrado
03/12/2020 14:06

Juntada de Certidão
01/10/2020 11:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/10/2020 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2020 11:20

Conclusos para despacho
02/12/2019 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/12/2019 09:45

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
02/12/2019 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2019 15:35

Conclusos para despacho
22/11/2019 14:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/11/2019 14:13

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
22/11/2019 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2019 11:15

Conclusos para despacho
07/11/2019 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2019 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2019 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2019 10:18

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO
17/10/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/09/2019 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 166 de 05/09/2019
04/09/2019 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/09/2019 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/09/2019 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/09/2019 18:50

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
02/09/2019 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2019 10:46

Conclusos para decisão
29/08/2019 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2019 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 09:58

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON
19/08/2019 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
19/08/2019 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2019 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2019 09:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/08/2019 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2019 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/06/2019 12:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/06/2019 12:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/05/2019 12:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/05/2019 12:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/05/2019 12:26

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
18/02/2019 08:15

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/01/2019 09:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
18/01/2019 09:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/11/2018 13:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2018 13:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/09/2018 17:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/09/2018 17:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/09/2018 17:36

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
17/09/2018 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2018 16:32

Conclusos para despacho
06/09/2018 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 13:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/09/2018 13:18

INICIAL AUTUADA
29/08/2018 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006718-76.2019.4.01.3100

Raimunda Benedita Costa dos Santos

Caixa Economica Federal

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1012431-73.2017.4.01.3400

Ricardo Jose Souza Albuquerque

Presidente da Telecomunicacoes Brasileir...

Advogado: Daniel Froes Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2017 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0010523-42.2010.4.01.3400

Confederacao dos Servidores Publicos do ...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Tiago Cedraz Leite Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2010 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0002040-04.2017.4.01.4200

Jorge Luis Santos Lobato

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Izabel Figueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006985-35.2021.4.01.3308

Mariflor dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Moana Dela Cela Monteiro Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2021 16:56

Exibir Processo