02/12/2022 01:27

Decorrido prazo de LUTEFLEDO DE SOUZA CARMO FILHO em 01/12/2022 23:59.
25/11/2022 11:25

Juntada de contrarrazões
22/11/2022 16:23

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:15

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:12

Juntada de Certidão
18/11/2022 18:55

Juntada de Certidão
18/11/2022 18:52

Juntada de Certidão
18/11/2022 18:50

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:34

Juntada de contrarrazões
07/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
07/11/2022 11:25

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:19

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:08

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:05

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:54

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 00:34

Decorrido prazo de LF ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:34

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SIMOES SILVA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:34

Decorrido prazo de ANNE CARNEIRO DE AGUIAR em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:33

Decorrido prazo de LUTEFLEDO DE SOUZA CARMO NETO em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:30

Decorrido prazo de LUTEFLEDO DE SOUZA CARMO FILHO em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:30

Decorrido prazo de CAIO DE CASTRO SOUZA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:30

Decorrido prazo de TATIANA FIGUEIREDO ANDRADE SILVA em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 00:27

Publicado Intimação polo passivo em 21/09/2022.
21/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1045594-20.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: PAULO CEZAR SIMOES SILVA e outros (6) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES D E C I S Ã O O Ministério Público Federal agrava de decisão do juízo federal de Alagoinhas/BA que, no bojo da ação de improbidade administrativa 1005391-65.2021.4.01.3314, indeferiu pedido de indisponibilidade de bens contra os demandados, onde se apura o suposto desvio de verbas públicas (FUNDEB) no cumprimento dos contratos 030/2011/TP001/2011 e 038/2012/TP002/2012, no município Alagoinhas/BA, no período de 2011 a 2014.

Afirma o recorrente ser imperativo a constrição cautelar dos valores, antes da oitiva dos réus, diante da possibilidade de que venham a promover a dilapidação do patrimônio, com vistas a frustrar eventual execução, circunstância que representaria dano irreparável ou de difícil reparação.

Alega que os réus teriam utilizado pessoas interpostas para a prática do ilícito, fato que sugeriria de antemão a intenção de frustrar o resultado útil do processo.

Destaca, ainda, que o histórico das ações de improbidade administrativa tem demonstrado que a não indisponibilidade de bens no início da ação tem representado a não concretização do objetivo primordial da ação, que seria o ressarcimento ao erário, cuja efetividade fica comprometida.

Alude, por fim, sobre a necessidade de decretação da indisponibilidade sobre o valor integral do suposto dano para cada um dos demandados, em solidariedade, à exceção da ré Anne Carneiro, para a qual se pede a constrição apenas sobre o valor que, supostamente, teria recebido em sua conta corrente.

A decisão recorrida, embora reconhecendo a existência de elementos indiciários acerca do suposto dano, entendeu que não ficou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, elemento que não mais poderia ser presumido, como entendida a jurisprudência anterior a Lei 14.230/2021 (art. 16, § 3º), destacando, por fim, que se trataria de fatos que ocorreram em 2011/2014, cujo decurso do tempo não demonstrou a prática de atos de dilapidação do patrimônio pelos demandados.

Para esse momento processual, tem-se que a Lei 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei 8.429/1992, sobretudo na parte em que regula a indisponibilidade de bens, passando a exigir demonstração do efetivo dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, para a concessão da constrição cautelar.

O juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, entendeu, por ora, não estar demonstrado o alegado periculum in mora, sobretudo em razão do tempo transcorrido entre a data dos fatos e o pedido cautelar, não devendo ser alterada essa compreensão, em que pesem os fundamentos do recurso. É relevante considerar que a ação de improbidade foi proposta em 02/2021, para apurar fatos ocorridos entre 2008/2014, circunstância que afasta, pelo decurso do tempo, o suposto perigo na demora natural da ação.

Havendo urgência, não há como explicar a demora no ajuizamento da ação de improbidade e, menos ainda, o pedido urgente de indisponibilidade.

O tempo decorrido, em clima de normalidade processual, não justifica a indisponibilidade, que, sendo o caso, pode ser determinada depois, a tempo e modo.

Se a parte demandada sucumbir, poderá, no seu devido tempo, responsabilizar-se pela condenação patrimonial, tanto mais que a decisão deixou a advertência de poder rever o seu posicionamento, na hipótese de uma alteração da normalidade processual.

Assim posta a questão, mantenho a decisão recorrida, e indefiro a antecipação da tutela recursal.

Responda a parte agravada, querendo, no prazo do art. 1.019, II, do CPC.

Após, vista ao órgão do Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 19 de setembro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado
19/09/2022 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 19:30

Juntada de Certidão
19/09/2022 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2022 18:50

Conclusos para decisão
17/05/2022 08:32

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 15:12

Juntada de Certidão
16/05/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2021 14:46

Conclusos para decisão
22/12/2021 14:46

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
22/12/2021 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
21/12/2021 18:45

Recebido pelo Distribuidor
21/12/2021 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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