TRF1 - 1021357-49.2022.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021357-49.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021357-49.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:DEOLINDO TENORIO CARDOSO SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE CORREA DA COSTA DE ARAUJO - MT30461-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1021357-49.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor objetivando determinar “a imediata suspensão do ato de eliminação do candidato, para que o Impetrante seja oportunizado de realizar a avaliação psicológica, para que o mesmo possa dar continuidade nas demais fases do certame”.

Em suas razões de apelo, a recorrente se insurge alegando que o candidato fora eliminado por descumprimento do ITEM 12.11 ALÍNEA "A" DO EDITAL".

Aduz que a parte Impetrante descumpriu regra do instrumento vinculatório do presente certame, haja vista que seu relógio emitiu ruído durante a realização da prova, obrigando sua eliminação, bem como desrespeitou membro da equipe de fiscalização.

Aduz que que a parte apelada teria participado de processo seletivo anunciado por edital cujas normas eram de conhecimento geral e vincularam a todos.

Requer, portanto, a reforma do julgado.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Publico Federal não ofertou parecer, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1021357-49.2022.4.01.3600 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEOLINDO TENORIO CARDOSO SOUZA, contra ato do GERENTE DE EXAMES E CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT objetivando determinar “a imediata suspensão do ato de eliminação do candidato, para que o Impetrante seja oportunizado de realizar a avaliação psicológica, para que o mesmo possa dar continuidade nas demais fases do certame”.

O impetrante se inscreveu no Concurso de Soldado do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, edital nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT, sendo considerado aprovado nas fases de prova objetiva, subjetiva, exames médicos e teste de aptidão física.

Narra o Apelado, na exordial, que ao ser convocado para a realização da Avaliação Psicológica, teria comparecido conforme a convocação.

Ao adentrar na sala foi informado que deveria colocar seus pertences pessoais como celular e relógio de pulso dentro de um saco plástico que seria lacrado, e assim o fez.

Informa que após colocar seu celular desligado e sem bateria juntamente com seu relógio de pulso dentro do saco plástico em baixo da sua cadeira, conforme orientação da aplicadora da prova, seu relógio de pulso começou a "bipar", conforme ocorre de costume de hora em hora, sendo o mesmo programado de fábrica assim.

A examinadora da prova veio verificar e constatou que o mesmo se encontrava dentro do saco plástico lacrado embaixo da carteira, e salientou que não teria problemas porque a prova ainda não teria começado.

Além disso, a mesma pegou o saco plástico que estava lacrado, e desligou o bipe por cima do plástico, sem romper o lacre, encerrando o alerta sonoro.

No entanto, após a chegada de outro examinador na sala de aplicação, o mesmo foi informado da situação, passando a dizer em seguida que o candidato estava eliminado, o retirando de sala.

O magistrado concedeu a segurança ao seguinte fundamento: Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a liminar, a qual transcrevo abaixo: “(...) Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora.

A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo.

No caso, vejo presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar em mandado de segurança.

O Impetrante se inscreveu no concurso para o cargo de Aluno-A-Soldado do CBMMT e, aprovado nas etapas preliminares, foi convocado para a Avaliação Psicológica (ID 1323990746).

Vejamos o que o Edital do certame disciplina (Edital n. 006/2022 e suas alterações): 13.

DAS ETAPAS E DAS FASES DO CERTAME 13.1.

O presente Concurso Público será composto por 02 (duas) etapas distintas. 13.2.

A primeira etapa será composta de 05 (cinco) fases, a saber: a) 1ª Fase: Exame Intelectual (prova Objetiva), de caráter classificatório e eliminatório; b) 2ª Fase: Exame Médico-Odontológico, de caráter unicamente eliminatório; c) 3ª Fase: Teste de Aptidão Física e Teste de Aptidão Específica, de caráter unicamente eliminatório; d) 4ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório; e) 5ª Fase: Investigação Documental e Funcional, de caráter unicamente eliminatório. 13.3.

A segunda etapa consistirá no Curso de Formação de Soldado; (...) 14.

DA PROVA OBJETIVA (…) 14.15.

Por motivo de segurança, e visando à garantia da lisura e da idoneidade deste concurso público, serão adotados, no dia da aplicação das fases, os procedimentos a seguir especificados: (…) b) o candidato que estiver portando aparelho(s) eletrônico(s) (telefone celular, smartphone, relógio de qualquer tipo ou modelo, notebook, receptor, gravador, etc.) deverá, no ato do controle de ingresso à sala/local de prova, desligar o(s) aparelho(s) e acondicioná-lo(s) em envelope apropriado, que deverá ser solicitado pelo candidato ao fiscal e, em seguida, lacrar o envelope na presença do fiscal; (…) d) o lacre do envelope referido na alínea “b” somente poderá ser rompido após o candidato ter deixado as dependências do estabelecimento de aplicação de prova; (…) 14.16.

Será eliminado do Concurso de que trata este Edital o candidato que: (…) d) for surpreendido, no interior do estabelecimento, durante o horário de realização da prova, portando, de forma diferente da estabelecida neste Edital, e/ou utilizando aparelho(s) eletrônico(s) (telefone celular, relógio de qualquer tipo ou modelo, notebook, receptor, gravador, calculadora, máquina fotográfica, pager, etc); livros, códigos, impressos ou qualquer outra fonte de consulta; e) mesmo tendo acondicionado seu telefone celular em envelope apropriado e lacrado, este aparelho emitir sons/ruídos durante o horário de realização da prova; (…) 17.

DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (…) 17.6 O candidato deverá comparecer ao local indicado no respectivo Edital de Convocação com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário fixado para o fechamento dos portões, munido de documento de identidade oficial original, caneta esferográfica azul ou preta e 2 (dois) lápis pretos nº 2. (...) 17.9 O candidato INAPTO será eliminado do Concurso Público. (...) Pois bem, as regras do Edital devem ser compreendidas como um conjunto e interpretadas buscando sua finalidade.

Apesar de a previsão a respeito do lacre de dispositivos ter sido veiculada no subitem 14.15, ela é expressa em fixar que se aplica às “fases” do concurso, não se limitando à prova objetiva.

Não poderia ser de outra forma, ou a finalidade da norma de se evitar fraudes ou perturbação (por ruídos que causem verdadeiro incômodo) dos demais candidatos estaria restrita apenas à prova objetiva e não às demais, o que não seria lógico.

Porém, entendo haver excesso de rigor na interpretação da regra.

O “bip” de relógio (abafado dentro do envelope lacrado) de hora em hora não revela ruído que incomode ou perturbe os demais candidatos e, desse modo, não justifica a eliminação do candidato.

Esta é a relevância do fundamento da impetração.

O perigo da demora está patente, diante da continuidade do certame pelas suas ulteriores fases. (...)” DISPOSITIVO.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para, confirmando a decisão liminar, suspender o ato de eliminação do candidato, permitindo que o Impetrante realize a avaliação psicológica (em data a ser designada pela banca e a ele comunicada), prosseguindo com as demais previsões do Edital (ciência do resultado, recursos, etc.) e, em sendo aprovado (considerado APTO), que o requerente seja submetido às demais fases do certame.

Pois bem.

No presente caso, verifica-se que inexistia intenção fraudulenta do candidato ao portar o relógio, que em razão de programação de fábrica, emitia alarme sonoro de hora em hora.

Com efeito, não deve ser menosprezado o fato de que a entrega do relógio, de livre e espontânea vontade pelo candidato, demonstra sua vontade de cumprir as normas do edital conforme a boa-fé que dele se espera.

Assim, é desproporcional a sanção de exclusão do candidato do certame, pelo fato do bipe de seu relógio, emitir som, durante a fase de avaliação psicológica.

Observo que encontra-se demonstrado nos autos a boa fé do candidato, que colocou seus objetos pessoais em saco plástico, lacrado, e quando o alarme tocou, entregou espontaneamente o relógio ao fiscal de prova.

Desse modo, não subsiste razão para o acolhimento da insatisfação recursal, motivo pelo qual deve prevalecer, por todos os seus fundamentos, a sentença recorrida.

Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o relatório. É como voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021357-49.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021357-49.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:DEOLINDO TENORIO CARDOSO SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE CORREA DA COSTA DE ARAUJO - MT30461-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

SOLDADO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO.

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO QUE PORTAVA RELÓGIO COM BIPE E ESPONTANEAMENTE O ENTREGOU AO FISCAL DURANTE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

BOA FÉ COMPROVADA.

DESPROPORCIONALIDADE DA EXCLUSÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I – Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEOLINDO TENORIO CARDOSO SOUZA, contra ato do GERENTE DE EXAMES E CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT objetivando determinar “a imediata suspensão do ato de eliminação do candidato, para que o Impetrante seja oportunizado de realizar a avaliação psicológica, para que o mesmo possa dar continuidade nas demais fases do certame”.

II - O impetrante se inscreveu no Concurso de Soldado do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, edital nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT, sendo considerado aprovado nas fases de prova objetiva, subjetiva, exames médicos e teste de aptidão física.

III - Narra o Apelado, na exordial, que ao ser convocado para a realização da Avaliação Psicológica, teria comparecido conforme a convocação.

Ao adentrar na sala foi informado que deveria colocar seus pertences pessoais como celular e relógio de pulso dentro de um saco plástico que seria lacrado, e assim o fez.

Informa que após colocar seu celular desligado e sem bateria juntamente com seu relógio de pulso dentro do saco plástico em baixo da sua cadeira, conforme orientação da aplicadora da prova, seu relógio de pulso começou a "bipar", conforme ocorre de costume de hora em hora, sendo o mesmo programado de fábrica assim.

A examinadora da prova veio verificar e constatou que o mesmo se encontrava dentro do saco plástico lacrado embaixo da carteira, e salientou que não teria problemas porque a prova ainda não teria começado.

Além disso, a mesma pegou o saco plástico que estava lacrado, e desligou o bipe por cima do plástico, sem romper o lacre, encerrando o alerta sonoro.

No entanto, após a chegada de outro examinador na sala de aplicação, o mesmo foi informado da situação, passando a dizer em seguida que o candidato estava eliminado, o retirando de sala.

IV - É desproporcional a sanção de exclusão do candidato do certame, pelo fato do bipe de seu relógio, emitir som, durante a fase de avaliação psicológica.

Observo que encontra-se demonstrado nos autos a boa fé do candidato, que colocou seus objetos pessoais em saco plástico, lacrado, e quando o alarme tocou, entregou espontaneamente o relógio ao fiscal de prova.

V - Desse modo, não subsiste razão para o acolhimento da insatisfação recursal, motivo pelo qual deve prevalecer, por todos os seus fundamentos, a sentença recorrida.

VI - Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, .

APELADO: DEOLINDO TENORIO CARDOSO SOUZA, Advogado do(a) APELADO: FELIPE CORREA DA COSTA DE ARAUJO - MT30461-A .

O processo nº 1021357-49.2022.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 a 12-02-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 08/04/2024 e encerramento no dia 12/04/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira turma: [email protected]