07/04/2022 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2022 23:59.
30/03/2022 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
30/03/2022 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal
29/03/2022 23:16

Juntada de contrarrazões
21/03/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 01:19

Decorrido prazo de JULIO MARIA DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 23:08

Juntada de recurso especial
16/03/2022 23:06

Juntada de recurso extraordinário
21/02/2022 19:05

Publicado Intimação em 21/02/2022.
21/02/2022 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0022801-02.2015.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros (17) Advogado do(a) APELANTE: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros (17) Advogado do(a) APELADO: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022801-02.2015.4.01.3400 APELANTES: FAZENDA NACIONAL, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA Advogado das APELANTES: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A APELADAS: FAZENDA NACIONAL, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA Advogado das APELADAS: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - DF EMBARGANTES: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTRAS EMBARGADO: V.

ACÓRDÃO DE FLS. 752/767 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 2.

Em razão da eficácia vinculante dos precedentes fixados em julgamentos de recursos extraordinários submetidos à repercussão geral, nos termos do art. 927, III, do CPC, não há omissão quando a matéria é de direito e a decisão embargada aplica devidamente a orientação estabelecida pela Corte Suprema. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 31/01/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
17/02/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2022 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2022 17:36

Juntada de Certidão de julgamento
27/01/2022 00:18

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:18

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:18

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:18

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:18

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:18

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:18

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:16

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:16

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:16

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:16

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:16

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:16

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:16

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:16

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:16

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/01/2022 23:59.
16/12/2021 00:07

Publicado Intimação de pauta em 16/12/2021.
16/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 14 de dezembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA , Advogado do(a) APELANTE: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA , Advogado do(a) APELADO: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A .

O processo nº 0022801-02.2015.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 31/01/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
14/12/2021 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:45

Incluído em pauta para 31/01/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
04/12/2021 03:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.
13/11/2021 00:55

Decorrido prazo de JULIO MARIA DE OLIVEIRA em 12/11/2021 23:59.
03/11/2021 14:39

Conclusos para decisão
02/11/2021 22:20

Juntada de contrarrazões
27/10/2021 14:51

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 20:26

Juntada de embargos de declaração
19/10/2021 00:32

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0022801-02.2015.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros (17) Advogado do(a) APELANTE: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros (17) Advogado do(a) APELADO: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022801-02.2015.4.01.3400 APELANTES: FAZENDA NACIONAL, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA.

Advogado das APELANTES: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A APELADAS: FAZENDA NACIONAL, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA.

Advogado das APELADAS: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - DF EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARA O RAT E DEVIDAS A TERCEIROS.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.

INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.

LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS, EM MAIOR EXTENSÃO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.

Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3.

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 04/08/2020, ao apreciar o Recurso Extraordinário 576.967/PR, com repercussão geral, firmou a tese no sentido de que “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade” (Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Roberto Barroso, maioria). 4.

Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Marco Aurélio, maioria). 5.

Em razão da identidade de bases de cálculo entre as contribuições previdenciárias, as contribuições para o RAT - Risco Ambiental de Trabalho (antigo SAT) e as devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre parcelas consideradas como de natureza indenizatória, inadmissível a incidência, também, dessas outras contribuições. 6.

A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 7.

Atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8.

Apelação das autoras parcialmente provida.

Apelação da União (FN) e remessa oficial parcialmente providas, em maior extensão.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação das autoras e dar parcial provimento à apelação da União (FN) e à remessa oficial, em maior extensão. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/09/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
15/10/2021 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 18:01

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:53

Conhecido o recurso de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0003-02 (APELANTE) e provido em parte
28/09/2021 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2021 18:25

Juntada de Certidão de julgamento
20/09/2021 11:58

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 16:08

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:08

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:06

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:06

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:06

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:06

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:06

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:06

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:06

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:06

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:06

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:06

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:06

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 07:01

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 07:01

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 07:00

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 07:00

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:18

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:18

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:09

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:09

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:09

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:09

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:09

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:09

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:09

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:09

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:09

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:08

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:08

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:09

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:09

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:08

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:08

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 13/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:07

Publicado Intimação de pauta em 02/09/2021.
02/09/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 31 de agosto de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA , Advogado do(a) APELANTE: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA , Advogado do(a) APELADO: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A .

O processo nº 0022801-02.2015.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
31/08/2021 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 12:55

Incluído em pauta para 27/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
07/04/2021 00:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
27/03/2021 00:25

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:22

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:22

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:22

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:22

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:21

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:21

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:21

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:21

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:21

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:21

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:21

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:21

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:20

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:20

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:17

Decorrido prazo de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/02/2021 02:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
27/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
17/02/2021 16:40

Conclusos para decisão
17/02/2021 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022801-02.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022801-02.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELANTE: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA JULIO MARIA DE OLIVEIRA - (OAB: SP120807-A) DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA JULIO MARIA DE OLIVEIRA - (OAB: SP120807-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
05/02/2021 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 20:15

Juntada de Petição (outras)
02/12/2020 20:15

Juntada de Petição (outras)
25/11/2020 19:15

Juntada de Petição (outras)
25/11/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
25/11/2020 19:13

Juntada de Petição (outras)
16/11/2020 16:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/11/2020 14:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/11/2020 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/11/2020 16:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/11/2020 10:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL COM DECISÂO
10/11/2020 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
10/11/2020 17:28

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/10/2020 15:30

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/10/2020 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
13/10/2020 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/11/2019 11:16

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)
18/11/2019 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
11/11/2019 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
09/10/2019 09:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
11/09/2019 09:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
31/07/2019 12:15

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP E/OU RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
31/07/2019 12:11

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP E/OU RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
31/07/2019 09:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP E/OU RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
31/07/2019 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP E/OU RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
06/06/2019 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
05/06/2019 09:26

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
21/05/2019 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/05/2019 12:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/05/2019 12:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
10/05/2019 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4725256 CONTRA-RAZOES
10/05/2019 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4725255 CONTRA-RAZOES
09/04/2019 09:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
05/04/2019 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
28/03/2019 12:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4683668 CONTRA-RAZOES
28/03/2019 12:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4683667 CONTRA-RAZOES
27/03/2019 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37/B
26/02/2019 17:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
26/02/2019 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DA VISTA
20/02/2019 11:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4673887 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
20/02/2019 11:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4673886 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
20/02/2019 11:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4668632 RECURSO ESPECIAL
20/02/2019 11:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4668631 RECURSO EXTRAORDINARIO
19/02/2019 15:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/B
12/02/2019 13:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
12/02/2019 08:11

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
19/12/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 18/12/2018 ) CTUR8
17/12/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018. Nº de folhas do processo: 285. Destino: ARM 16-G
12/12/2018 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/12/2018 11:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./VOTO E EMENTA
11/12/2018 12:30

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/12/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/12/2018 - DISPONIBILIZADA EM 10/12/2018 (PÁG 1065/1117)
03/12/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das Autoras e da Fazenda Nacional
22/11/2018 12:10

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2018 - DISPONIBILIZADA EM 21/11/2018 (PÁG 856/895)
20/11/2018 13:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/12/2018
06/11/2018 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
31/10/2018 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
24/10/2018 18:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
24/10/2018 15:07

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ - CÓPIA
24/10/2018 09:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 01
23/10/2018 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA CÓPIAS
22/10/2018 17:24

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA OAB DF/35.932
15/08/2017 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/08/2017 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/08/2017 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4270433 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
18/07/2017 09:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
14/07/2017 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 24 N - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
12/07/2017 11:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4256833 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
12/07/2017 11:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4256832 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
10/07/2017 14:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/E
07/07/2017 17:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
04/07/2017 14:51

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
04/07/2017 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
03/07/2017 10:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4231510 EMBARGOS DE DECLARACAO
08/06/2017 17:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA)
02/06/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 01/06/2017 )
31/05/2017 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2017. Nº de folhas do processo: 245. Destino: ARM-36-D
25/05/2017 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15-G
24/05/2017 15:11

PROCESSO REMETIDO
15/05/2017 12:06

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 12/05/2017 (PÁG. 1107/1151)
08/05/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - das Autoras e conheceu, em parte, à Apelação da Fazenda Nacional e, nessa parte, deu parcial provimento e deu parcial provimento à Remessa Oficial
24/04/2017 12:25

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/04/2017 - DISPONIBILIZADA EM 20/04/2017 (PÁG. 400/434)
19/04/2017 14:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/05/2017
24/11/2016 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
23/11/2016 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
23/11/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2016

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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