03/04/2023 09:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 06 6
28/03/2023 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTALINA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO: 1043096-58.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043096-58.2020.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PONTALINA e outros POLO PASSIVO:FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIX RENAN FERREIRA TELES - GO34859-A, MUNYQUE MYLLA MENEZES DOS ANJOS - GO47387-A e LAIS GABRIELLY DANTAS BRUNES - GO59017-A D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário manejado pela Advocacia-Geral da União – AGU, em que se discute à luz dos artigos 30, VII, 196, e 198, todos da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados (tema n. 006/STF). É o breve relato.

Decido.

A matéria em discussão - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo – está sob apreciação do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, por meio do RE 566.471 (TEMA n. 006/STF).

Nesse sentido, é o teor da ementa a seguir colacionada: “SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO.

Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.”.

Conquanto o TEMA n. 006/STF já tenha sido objeto de julgamento pela Corte Suprema, ainda não houve o seu trânsito em julgado, de modo que o sobrestamento da tramitação processual é medida que ainda se aplica.

A cautela se justifica em razão de, ao menos em tese, haver possibilidade alteração do julgado.

Destarte, demonstrado que o Supremo Tribunal Federal já examina a matéria, dispensável, por razões óbvias, encaminhar-lhe outros feitos representativos da controvérsia, pelo que a retenção do recurso excepcional se faz necessária.

Diante do exposto, atento ao que determina o art. 1.030, inc.

III, do CPC, determino o sobrestamento do presente feito.

Diligencie a Secretaria a guarda agrupada e o controle dos processos que se encontram suspensos por esse mesmo fundamento (TEMA n. 006/STF) Intimem-se.

Cumpra-se.

Goiânia, 13 de fevereiro de 2023.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás
23/02/2023 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2023 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO
22/02/2023 17:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 06 6
16/02/2023 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJGO
16/02/2023 10:55

Conclusos para admissibilidade recursal
14/02/2023 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
12/12/2022 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2022 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTALINA em 08/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO em 30/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:39

Expedição de Intimação.
10/11/2022 14:12

Desentranhado o documento
08/11/2022 15:40

Juntada de Certidão
01/11/2022 09:53

Juntada de recurso extraordinário
25/10/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PONTALINA - CNPJ: 01.***.***/0001-06 (RECORRENTE) e não-provido
19/10/2022 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 17:44

Juntada de Certidão de julgamento
07/10/2022 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTALINA em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 00:08

Publicado Intimação de pauta em 29/09/2022.
29/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL, FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO e Ministério Público Federal RECORRENTE: MUNICIPIO DE PONTALINA, ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO Advogados do(a) RECORRIDO: LAIS GABRIELLY DANTAS BRUNES - GO59017-A, MUNYQUE MYLLA MENEZES DOS ANJOS - GO47387-A, FELIX RENAN FERREIRA TELES - GO34859-A O processo nº 1043096-58.2020.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18-10-2022 Horário: 14:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - Observação: Os pedidos de sustentacao oral deverao ser formulados junto a Secretaria Unica das Turmas Recursais, ate as 18:00h (dezoito horas) do dia util anterior ao da sessao de julgamento, por correio eletronico, no endereço [email protected], mediante indicacao do(s) numero(s) do(s) processo(s), endereco eletronico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020.

Os advogados que pretendam fazer uso da sustentacao oral deverao, ate a abertura da sessao, se fazer presente na Sala de Sessoes de Julgamento das Turmas Recursais da Secao Judiciaria de Goias, no caso de participacao presencial, ou conectar-se a reunião por videoconferencia, no caso de participação remota, nos termos do art. 10, § 3º, da Portaria 003/2020, com redacao dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020; sob pena de ser dispensada a intervencao do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal.
27/09/2022 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:23

Incluído em pauta para 18/10/2022 14:00:00 2ª TR/GO - RELATOR 01.
22/09/2022 14:37

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:18

Conclusos para julgamento
22/09/2022 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/09/2022 13:35

Juntada de Certidão
22/09/2022 11:47

Juntada de parecer
18/09/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 11:53

Recebidos os autos
12/09/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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