24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0004054-28.2007.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: PRONTO SERVIC LTDA SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI em face de PRONTO SERVIC LTDA, pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial.

Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018).

No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E.

TRF1: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

NULIDADE DA CDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

TEMA 540/STF.

SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE.

NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

vistos. 3.

No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4.

Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023.

Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo promovido em razão desta execução, bem como solicitem-se a devolução de cartas e mandados expedidos.

Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Juiz Federal - 4ª Vara/PI
03/10/2022 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/10/2022.
03/10/2022 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/10/2022.
01/10/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
01/10/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0004054-28.2007.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI POLO PASSIVO:PRONTO SERVIC LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 29 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)
29/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:34

Juntada de Certidão de processo migrado
22/07/2022 08:16

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
22/07/2022 08:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
22/07/2022 08:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
22/07/2022 08:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/12/2021 10:09

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
06/12/2021 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2021 11:19

Conclusos para despacho
13/04/2020 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2020 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2020 09:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/01/2020 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/01/2020 15:12

OFICIO REMETIDO CENTRAL
31/01/2020 15:12

OFICIO EXPEDIDO
11/12/2018 10:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/11/2018 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2018 16:20

Conclusos para despacho
13/12/2017 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/11/2017 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2017 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2016 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/10/2016 10:10

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO
04/02/2016 17:48

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
04/02/2016 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2016 17:48

Conclusos para despacho
23/10/2015 09:09

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
22/10/2015 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSINADOS EM 22.10.2015
07/10/2015 09:00

Conclusos para decisão
24/11/2014 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2014 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2014 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/09/2014 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2014 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/04/2014 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2013 13:55

Conclusos para despacho
27/08/2013 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2013 12:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/02/2013 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2013 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/02/2013 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2013 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/01/2013 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2012 09:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACEN NEGATIVO
19/07/2012 15:23

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - (2ª)
08/02/2012 09:12

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
30/01/2012 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/01/2012 14:55

Conclusos para decisão
27/07/2011 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/07/2011 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2011 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/06/2011 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/06/2011 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2011 15:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CITAÇÃO POR EDITAL
30/05/2011 13:02

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICAÇÃO FEITA NO E-DJF1 nº 086, ANO III, DE 10/05/2011
09/05/2011 13:02

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
06/05/2011 14:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - REMETIDO P/ PUBLICAÇÃO NO E-DJF1
06/05/2011 14:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
05/04/2011 14:25

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
30/03/2011 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2011 12:21

Conclusos para despacho
21/10/2010 09:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXQTE
23/08/2010 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/08/2010 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REMETIDO P PUBLICAÇÃO NO EXP DO DIA 19.08.2010
04/08/2010 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/08/2010 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2010 13:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO EXQTE
23/02/2010 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2010 13:14

Conclusos para despacho
22/02/2010 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2010 08:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/01/2010 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/01/2010 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/10/2009 10:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2009 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2009 14:07

Conclusos para despacho
17/09/2009 08:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/06/2009 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO D. ELETRÔNICO Nº 101 EM 04/06/2009
02/06/2009 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REMETIDO P/ DIVULGAÇÃO NO BOL. 039/2009, DO EXP. DO DIA 02/06/2009
28/05/2009 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/05/2009 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2009 10:09

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
11/02/2009 14:03

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/08/2008 09:59

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/08/2008 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2008 17:29

Conclusos para despacho
13/05/2008 08:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/04/2008 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2008 13:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/12/2007 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/12/2007 08:28

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
10/10/2007 09:30

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/10/2007 13:42

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
08/10/2007 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2007 09:56

Conclusos para despacho - P/ DESPACHO INICIAL
05/07/2007 11:44

INICIAL AUTUADA
02/07/2007 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) DA DISTRIBUIÇÃO
28/06/2007 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
27/06/2007 13:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2007

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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