09/10/2023 15:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 325 325
09/10/2023 15:23

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Turma Nacional de Uniformização
10/04/2023 13:07

Juntada de Certidão
16/03/2023 00:10

Decorrido prazo de QUETILAN SILVA LOPES em 15/03/2023 23:59.
22/02/2023 16:00

Publicado Intimação em 22/02/2023.
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS PROCESSO: 1040768-24.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040768-24.2021.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:QUETILAN SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GREICE KELLY LOURENCO PORFIRIO DE OLIVEIRA - GO37177-A DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional suscitado pela Universidade Federal de Goiás – UFG.

O incidente de uniformização de interpretação de lei federal nacional com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o acórdão da Turma Recursal desta Seccional e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, bem como da TNU. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e.

Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, analisando o incidente interposto, não identifico a divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade de pagamento do auxilio moradia pela instituição de saúde, promotora do programa de residência médica, uma vez que não tem personalidade jurídica própria e é órgão integrante da instituição de ensino.

Não obstante, vislumbro a divergência sobre matéria de direito relativamente à obrigação de fornecimento do auxilio in natura, à vista do acórdão paradigma do STJ, o que autoriza, assim a admissão do incidente de uniformização.

Ante o exposto, admito o pedido de uniformização.

Intimem-se as partes e, na sequência, remetam-se os autos à TNU.

Cumpra-se.

Goiânia, 13 de fevereiro de 2023.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais da SJ/GO
17/02/2023 11:48

Juntada de petição intercorrente
17/02/2023 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2023 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2023 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO
13/02/2023 14:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/02/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJGO
04/02/2023 17:53

Conclusos para admissibilidade recursal
04/02/2023 00:31

Decorrido prazo de QUETILAN SILVA LOPES em 03/02/2023 23:59.
13/12/2022 00:53

Publicado Intimação em 12/12/2022.
13/12/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1040768-24.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040768-24.2021.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:QUETILAN SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GREICE KELLY LOURENCO PORFIRIO DE OLIVEIRA - GO37177-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[QUETILAN SILVA LOPES - CPF: *25.***.*49-28 (RECORRIDO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Goiânia, 8 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente) Secretaria Única das Turmas Recursais dos JEFs de Goiás
08/12/2022 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2022 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2022 01:53

Decorrido prazo de QUETILAN SILVA LOPES em 29/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
29/10/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

Intimação - inteiro teor do acórdão 1040768-24.2021.4.01.3500 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RECORRIDO: QUETILAN SILVA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: GREICE KELLY LOURENCO PORFIRIO DE OLIVEIRA - GO37177-A FINALIDADE: Intimar a parte recorrida acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Goiânia-GO, 27 de outubro de 2022 Ana Cristina Ponce Brom Secretaria Única das Turmas Recursais dos JEFs de Goiás
27/10/2022 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2022 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2022 09:36

Juntada de petição intercorrente
20/10/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:26

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - CNPJ: 01.***.***/0001-43 (RECORRENTE) e não-provido
19/10/2022 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 16:31

Juntada de Certidão de julgamento
07/10/2022 00:28

Decorrido prazo de QUETILAN SILVA LOPES em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 00:08

Publicado Intimação de pauta em 29/09/2022.
29/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal da SJGO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Goiânia-Go, 2022-09-27 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RECORRIDO: QUETILAN SILVA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: GREICE KELLY LOURENCO PORFIRIO DE OLIVEIRA - GO37177-A Intimação da Pauta de Julgamento O processo nº 1040768-24.2021.4.01.3500, [Indenização por Dano Material], FAUSTO MENDANHA GONZAGA, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão de Julgamento Data : 18/10/2022 Horário : 14 hs.

Local : Sala de Sessões, Térreo, Ed.

Sede, Rua 19, nº 244, CEP: 74030-090, Goiânia-Go. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO: Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados junto à Secretaria Única das Turmas Recursais, até as 18:00h (dezoito horas) do dia útil anterior ao da sessão de julgamento, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020.

Os advogados que pretendam fazer uso da sustentação oral deverão se fazer presente na Sala de Sessões de Julgamento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Goiás até a abertura da sessão, sob pena de ser dispensada a intervenção do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal, sem prejuízo dos casos de sustentação oral mediante videoconferência, nos termos do art. 10, § 3º, da Potaria 003/2020, com redação dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020.

Assinado eletronicamente Servidor
27/09/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:24

Incluído em pauta para 18/10/2022 14:00:00 2ª TR/GO - RELATOR 02.
07/07/2022 15:53

Conclusos para julgamento
05/07/2022 11:33

Recebidos os autos
05/07/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSÃO DO PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSÃO DO PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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