TRF1 - 1015847-64.2022.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015847-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015847-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERRADINHO BIOENERGIA S.A.

REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARILIA ESPELHO SOUZA SPADA - SP454338-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por CERRADINHO BIOENERGIA S.A. contra sentença que denegou a segurança que objetiva o reconhecimento de não ser submetida à fiscalização, interpelação ou qualquer outra sujeição perante o CRC/GO, bem como que seja reconhecida a nulidade do ato administrativo consubstanciado na notificação expedida por tal autarquia.

O magistrado a quo assim consignou: O que se infere é que o CRC-GO, por meio de seu fiscal, detectou que a impetrante tem em quadro administrativo um setor interno de contabilidade, no qual estão lotados treze de seus empregados, exercendo cargos de contador (dois empregados) e de auxiliar de contabilidade (onze empregados) e que, aparentemente, esses empregados, pessoas físicas, não estão registrados nos quadros profissionais do CRC-GO, motivo pelo qual se exigiu a regularização na seara administrativa (ID 256315538).

Em suas razões recursais, a apelante alega ser indústria química, assim, não tem obrigação legal de prestar contas ou mesmo atender exigências que emanem do CRC/GO (ID 256315542).

Com contrarrazões (ID 256315546).

O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito (ID 257225063). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): De acordo com o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: “Nos termos da Lei nº 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços” (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016).

Assim, as empresas estão obrigadas ao registro em decorrência da atividade básica exercida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

No caso, de acordo com o Contrato Social a apelante tem por objeto social: A exploração da agricultura em geral, especialmente o plantio e cultivo da cana-de-açúcar, a fabricação e comércio de açúcar, etanol e seus derivados; de levedura seca e melaço para ração animal e quaisquer outros produtos derivados da cana-de-açúcar; a comercialização e distribuição de etanol; a produção de fertilizantes, inoculantes, estimulantes e biofertilizantes, para uso próprio e a compra de insumos agrícolas; o plantio, cultivo e comercialização de soja; cultivo de eucalipto; cultivo e comercialização de milho; extração de madeira em florestas plantadas; a locação de máquinas, equipamentos e veículos, com ou sem o fornecimento de operadores ou condutores desses bens; o transporte de cargas e pessoas, por conta própria ou de terceiros, e o despacho de cargas e pessoas; o fornecimento de mão-de-obra; atividades de importação e exportação, a geração, a produção e a comercialização de energia elétrica; serviços combinados de escritório e apoio administrativo; a prestação de serviços de preparo de solo, plantio de cana-de-açúcar e tratos culturais; a prestação de outros serviços; e a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista; a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais; comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão; carga e descarga; manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente e depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis (ID 256312662 – fl. 04 do PDF).

Assim, tem-se que a atividade básica da empresa não se insere nas privativas de contadores e de técnicos em contabilidade, razão pela qual não está sujeita à fiscalização e à inscrição perante o Conselho Regional de Contabilidade, nem ao recolhimento das anuidades e multas eventualmente fixadas por essa instituição.

Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRC/MG.

FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO.

CRITÉRIO DEFINIDOR.

ATIVIDADE BÁSICA.

INDÚSTRIA TÊXTIL.

INEXIGIBILIDADE.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros" (Lei nº 6.839/1980, art. 1º). 2.

A realidade dos autos demonstra que a autora tem como objeto social a indústria têxtil; atividades afins; confecção e comercialização de produtos do vestuário, inclusive uniformes profissionais; acessórios e equipamentos de proteção individual EPI destinados à segurança do trabalho, a exportação e importação de produtos ligados à sua finalidade.

Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Contabilidade, por não ter como atividade básica, a própria do profissional contador, nem prestar serviços dessa natureza a terceiro. 3.

Havendo prova inequívoca de que as atividades básicas da autora não estão incluídas entre aquelas executadas na forma estabelecida no Decreto-Lei 9.295/1946, privativas de profissional contador, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4.

Apelação não provida (AC 1003901-52.2019.4.01.3807, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe de 20/04/2021).

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a apelante e o CRC/GO, bem como a nulidade da notificação expedida pelo apelado.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1015847-64.2022.4.01.3500 APELANTE: CERRADINHO BIOENERGIA S.A.

Advogada da APELANTE: MARILIA ESPELHO SOUZA SPADA - OAB/SP 454.338 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS Advogado do APELADO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES – OAB/GO 5.876-A EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

ATIVIDADE BÁSICA.

NÃO PRIVATIVA.

REGISTRO.

FISCALIZAÇÃO.

MULTA.

INEXIGIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

De acordo com o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: “Nos termos da Lei nº 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços” (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2.

As empresas estão obrigadas ao registro em decorrência da atividade básica exercida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3.

De acordo com o contrato social, a empresa apelante tem por objeto social: “A exploração da agricultura em geral, especialmente o plantio e cultivo da cana-de-açúcar, a fabricação e comércio de açúcar, etanol e seus derivados; de levedura seca e melaço para ração animal e quaisquer outros produtos derivados da cana-de-açúcar; a comercialização e distribuição de etanol; a produção de fertilizantes, inoculantes, estimulantes e biofertilizantes, para uso próprio e a compra de insumos agrícolas; o plantio, cultivo e comercialização de soja; cultivo de eucalipto; cultivo e comercialização de milho; extração de madeira em florestas plantadas; a locação de máquinas, equipamentos e veículos, com ou sem o fornecimento de operadores ou condutores desses bens; o transporte de cargas e pessoas, por conta própria ou de terceiros, e o despacho de cargas e pessoas; o fornecimento de mão-de-obra; atividades de importação e exportação, a geração, a produção e a comercialização de energia elétrica; serviços combinados de escritório e apoio administrativo; a prestação de serviços de preparo de solo, plantio de cana-de-açúcar e tratos culturais; a prestação de outros serviços; e a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista; a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais; comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão; carga e descarga; manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente e depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis”. 4.

Assim, tem-se que a atividade básica da empresa não se insere nas privativas de contadores e de técnicos em contabilidade, razão pela qual não está sujeita à fiscalização e à inscrição perante o Conselho Regional de Contabilidade, nem ao recolhimento das anuidades e multas eventualmente fixadas por essa instituição. 5.

Nesse sentido: "A realidade dos autos demonstra que a autora tem como objeto social a indústria têxtil; atividades afins; confecção e comercialização de produtos do vestuário, inclusive uniformes profissionais; acessórios e equipamentos de proteção individual EPI destinados à segurança do trabalho, a exportação e importação de produtos ligados à sua finalidade.

Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Contabilidade, por não ter como atividade básica, a própria do profissional contador, nem prestar serviços dessa natureza a terceiro" (AC 1003901-52.2019.4.01.3807, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe de 20/04/2021). 6.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 18 de outubro de 2022 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CERRADINHO BIOENERGIA S.A. , Advogado do(a) APELANTE: MARILIA ESPELHO SOUZA SPADA - SP454338-A .

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS , Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876-A .

O processo nº 1015847-64.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-10-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja sala 02 e Videoconferência.

Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]