22/11/2022 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO JODERLANDIO BASTOS ALVES em 21/11/2022 23:59.
16/11/2022 17:56

Juntada de apelação
16/11/2022 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Substituto no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal Criminal : PAULO CÉSAR MOY ANAÍSSE Diretor de Secretaria Substituto : HALYSON DE CASTRO FREIRE AUTOS COM (x) SENTENÇA 1023380-38.2022.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FRANCISCO JODERLANDIO BASTOS ALVES O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Julgo procedente a ação penal, para: III.1.

Condenar FRANCISCO JODERLÂNDIO BASTOS ALVES pela prática do crime tipificado no art. 155, 4º, IV/CP c/c art. 71/CP.

III.2.

Condenar FRANCISCO JODERLÂNDIO BASTOS ALVES pela prática do crime tipificado no art. 307/CP c/c art. 71/CP.

Passa-se a aplicar a pena ao réu, atentando aos aspectos retributivos e preventivos da pena, conforme o art. 59/CP.

FURTO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59/CP Culpabilidade, Personalidade, Conduta social, Antecedentes, Motivos, Circunstâncias, Consequências e Comportamento da vítima: Neutras.

Pena-base: 2 (dois) anos de reclusão, e multa de 10 (dez) dias-multa, calculados sobre 1/30 (um trigésimo) sobre o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme o art. 49, § 1º/CP.

CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES DOS ARTS. 61, 62, 65 E 66/CP Confissão (art. 65, III, d/CP): O réu confessou o delito em juízo (id. 1358235750), razão pela qual deveria se beneficiar do art. 65, III, d/CP, com fundamento na Súmula no 545/STJ (“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”).

Nada obstante, a fixação da pena no mínimo legal na etapa anterior da dosimetria impede que a confissão tenha qualquer efeito prático, observando-se a Súmula no 231/STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”).

Pena intermediária: 2 (dois) anos de reclusão, e multa de 10 (dez) dias-multa, calculados sobre 1/30 (um trigésimo) sobre o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme o art. 49, § 1º/CP.

CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA Furto de pequeno valor (art. 155, § 2º/CP): Considerando que a res furtiva, nos dois delitos, consiste na porta de uma casa abandonada, entendo que o juízo de reprovação que deve recair sobre a conduta é diminuto.

Importa notar que, a despeito do réu mencionar prisões anteriores por crimes patrimoniais, não consta dos autos folha de antecedentes que aponte a reincidência.

Assim sendo, sendo o réu tecnicamente primário, faz jus ao redutor.

Reduzo-lhe a pena, assim, de 2/3 (dois terços).

Pena intermediária: 8 (oito) meses de reclusão, e multa de 3 (três) dias-multa, calculados sobre 1/30 (um trigésimo) sobre o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme o art. 49, § 1º/CP.

Crime continuado (art. 71/CP): Foram dois furtos cometidos na área da Companhia das Docas do Pará, separados por poucos dias, havendo identidade de espaço, proximidade de tempo e coincidência no objeto material do delito.

Reconheço a continuidade delitiva e aumento-lhe a pena de 1/6 (um sexto).

Pena intermediária: 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e multa de 3 (três) dias-multa, calculados sobre 1/30 (um trigésimo) sobre o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme o art. 49, § 1º/CP.

REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA Aberto, de acordo com o art. 33, § 2º, c/CP.

SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA, CONFORME ARTS. 44 E 77/CP Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em interdição temporária de direitos.

Impõe-se ao réu a proibição de frequentar a Companhia de Docas do Pará, ou de estar a 500m da área da empresa pública federal, consoante o art. 43, V c/c art. 47, IV/CP.

FALSA IDENTIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59/CP Culpabilidade, Personalidade, Conduta social, Antecedentes, Motivos, Circunstâncias, Consequências e Comportamento da vítima: Neutras.

Pena-base: 3 (três) meses de detenção.

CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES DOS ARTS. 61, 62, 65 E 66/CP Confissão (art. 65, III, d/CP): O réu confessou o delito em juízo (id. 1358235750), razão pela qual deveria se beneficiar do art. 65, III, d/CP, com fundamento na Súmula no 545/STJ (“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”).

Nada obstante, a fixação da pena no mínimo legal na etapa anterior da dosimetria impede que a confissão tenha qualquer efeito prático, observando-se a Súmula no 231/STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”).

Pena intermediária: 3 (três) meses de detenção.

CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA Crime continuado (art. 71/CP): A pena deve ser aumentada de 1/6 (um sexto), pois o mesmo delito do art. 307/CP foi cometido na mesma área, com o mesmo propósito de ludibriar os responsáveis pela prisão, com poucos dias entre a primeira e a segunda condutas.

Pena definitiva: 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA Aberto, de acordo com o art. 33, § 2º, c/CP.

SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA, CONFORME ARTS. 44 E 77/CP Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana, consoante o art. 43, VI/CP.

Substituo a prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares do art. 319, II e IX/CPP, nos termos da fundamentação.

Expeça-se o correspondente alvará de soltura, e comunique-se a SEAP/PA.

O réu deverá comparecer ao Centro Integrado de Monitoramento Eletrônico (Travessa Doutor Moraes, no 565, entre Avenida Conselheiro Furtado e Rua dos Mundurucus, nesta capital) no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, para instalar o equipamento de monitoramento eletrônico, cabendo-lhe comparecer à secretaria do juízo para demonstração da instalação do equipamento.

Determino a restituição da faca apreendida ao réu (id. 1172144274, p. 43), por não ser ela instrumento de uso proibido, para fins do art. 91, II, a/CP.

Comunique-se a Polícia Federal, via sistema.

Custas pelo réu, conforme o art. 804/CPP c/c art. 6º da Lei nº 9.289/1996.

Isento-o do pagamento, porém, conforme o art. 98, § 1º, I/CP, em razão de ser o réu morador de rua, presumindo-se sua hipossuficiência econômica Dê-se ciência desta sentença às partes, via sistema.

Publique-se, apenas para fins de publicidade processual, sem importar em devolução do prazo recursal, conforme o art. 5º, in fine, da Lei do Processo Eletrônico c/c art. 272/CPC.
11/11/2022 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 17:25

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:05

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 12:00

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 12:00

Juntada de Certidão
10/11/2022 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 12:00

Revogada a Prisão
10/11/2022 12:00

Julgado procedente o pedido
07/11/2022 15:26

Conclusos para julgamento
07/11/2022 13:40

Juntada de alegações/razões finais
04/11/2022 09:19

Juntada de Certidão
04/11/2022 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCO JODERLANDIO BASTOS ALVES em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 11:10

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 11:10

Cancelada a conclusão
03/11/2022 09:03

Conclusos para despacho
18/10/2022 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 19:37

Juntada de alegações/razões finais
17/10/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:46

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 09:46

Cancelada a conclusão
17/10/2022 08:47

Conclusos para despacho
17/10/2022 08:46

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2022 00:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
17/10/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:22

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:35

Juntada de Ata de audiência
10/10/2022 11:47

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 00:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
10/10/2022 11:45

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 11:45

Cancelada a conclusão
07/10/2022 10:18

Conclusos para despacho
05/10/2022 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO JODERLANDIO BASTOS ALVES em 04/10/2022 23:59.
04/10/2022 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO JODERLANDIO BASTOS ALVES em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:16

Decorrido prazo de SAMUEL AUGUSTO SOARES CASTELO em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:13

Decorrido prazo de RODRIGO DA MOTA BARBOSA em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:12

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA PIMENTEL MENDES DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:04

Decorrido prazo de ALESSANDRO VIANA SILVA em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 15:33

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:35

Juntada de Certidão
28/09/2022 01:53

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO JODERLANDIO BASTOS ALVES em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Subst. no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal : PAULO C=ESAR MOY ANAISSE Dir.

Secretaria Substituto : HALYSON DE CASTRO FREIRE AUTOS COM (X) DECISÃO 1023380-38.2022.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FRANCISCO JODERLANDIO BASTOS ALVES O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2022, às 10h00, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação (id. 1221329265, p. 4), e também será interrogado o réu, conforme o art. 400/CPP.

A audiência será realizada por meio telepresencial, conforme o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020.

Os participantes deverão ingressar na audiência por meio do link encurtador.com.br/cktU3.

Para participar adequadamente da audiência, devem os participantes procurar local reservado, com bom acesso à internet e longe de ruídos, para não comprometer a realização e gravação do ato.

Intime-se o réu pessoalmente.

Comunique-se, por qualquer meio idôneo, a Central de Triagem da Marambaia, para que disponibilize sala e equipamentos, para viabilização da participação do réu na audiência, servindo cópia desta decisão como ofício.

Requisite-se à Companhia das Docas do Pará a apresentação dos servidores públicos ALESSANDRO VIANA SILVA, RODRIGO DA MOTA BARBOSA, SAMUEL AUGUSTO SOARES CASTELO e PEDRO MIRANDA PIMENTEL MENDES DA SILVA, conforme o art. 221, § 3º/CPP, servindo cópia desta decisão como ofício.

Publique-se.

Dê-se ciência às partes, via sistema.
26/09/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 10:48

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/09/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 10:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/09/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 10:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/09/2022 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 10:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/09/2022 02:10

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 16:26

Juntada de diligência
15/09/2022 13:52

Mandado devolvido para redistribuição
15/09/2022 13:52

Juntada de diligência
15/09/2022 13:48

Mandado devolvido para redistribuição
15/09/2022 13:48

Juntada de diligência
15/09/2022 13:43

Mandado devolvido para redistribuição
15/09/2022 13:43

Juntada de diligência
15/09/2022 13:38

Mandado devolvido para redistribuição
15/09/2022 13:38

Juntada de diligência
14/09/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 16:08

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 15:12

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:12

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:12

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:11

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:11

Expedição de Mandado.
13/09/2022 13:04

Juntada de documentos diversos
12/09/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 15:38

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 15:38

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2022 09:08

Conclusos para decisão
05/09/2022 23:15

Juntada de resposta à acusação
26/08/2022 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JODERLANDIO BASTOS ALVES em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 11:02

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 11:02

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 10:01

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 11:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/08/2022 01:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/08/2022 23:59.
08/08/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 00:22

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 15:32

Mandado devolvido para redistribuição
02/08/2022 15:32

Juntada de diligência
30/07/2022 01:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/07/2022 23:59.
27/07/2022 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2022 08:11

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 14:00

Expedição de Mandado.
22/07/2022 12:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/07/2022 11:30

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 11:30

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 11:30

Recebida a denúncia contra FRANCISCO RODRIGUES, MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DE FREITAS (FLAGRANTEADO)
20/07/2022 09:45

Conclusos para decisão
18/07/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 20:09

Juntada de denúncia
15/07/2022 14:33

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 14:33

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:49

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:58

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/06/2022 13:38

Juntada de Certidão
30/06/2022 10:02

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:10

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:53

Audiência de custódia realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
29/06/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 13:48

Juntada de Ata de audiência
29/06/2022 10:27

Juntada de pedido de liberdade provisória
28/06/2022 17:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
28/06/2022 16:27

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 15:20

Audiência de custódia designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
28/06/2022 15:19

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:40

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 14:40

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 13:55

Conclusos para decisão
28/06/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0004236-96.2016.4.01.4000

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Sammuel Gleydson Gomes

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1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2015 00:00

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