TRF1 - 0003002-80.2014.4.01.3602

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSFORTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

CNPJ: 01.799.894/0001-94

EDER LINCOLN FORTE

CPF *57.***.*77-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ: 05.489.410/0006-76

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 11:02

    Juntada de manifestação

  • 27/09/2022 03:40

    Publicado Sentença Tipo B em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 26/09/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0003002-80.2014.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDER LINCOLN FORTE, TRANSFORTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora, o que resultou no arquivamento provisório do processo.do processo.

    Instada a se manifestar para apresentar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a Exequente reconhecidamente informou o registro de prescrição nas CDA's e requereu a extinção do feito.

    DECIDO.

    De acordo com o art. 40, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    Ainda, o STJ em julgamento de recurso repetitivo asseverou que não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) No caso em apreço, verifica-se que da ciência pela exequente da não localização de bens decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.

    Além disso, não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente.

    Sendo assim, à vista da flagrante ocorrência da prescrição quinquenal, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito.

    Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, e 174, ambos do CTN, combinados com art. 487, II e 924, inciso V, ambos do do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito.

    Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

    Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada.

    Sem custas.

    Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

    Em face do reconhecimento expresso da prescrição, pela exequente, declaro desde já o transito em julgado da presente sentença.

    Não havendo constrições a levantar, arquivem-se imediatamente os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rondonópolis, data da assinatura.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

  • 23/09/2022 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/09/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 15:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2022 15:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/09/2022 15:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/09/2022 15:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/09/2022 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2022 15:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 18:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 11:23

    Juntada de parecer

  • 23/05/2022 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 17:13

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/03/2022 02:55

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

  • 21/01/2022 08:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2022 19:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2022 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 19:52

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 11:40

    Juntada de manifestação

  • 20/08/2021 02:45

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2021 23:59.

  • 27/06/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 11:41

    Juntada de manifestação

  • 30/09/2020 06:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/09/2020 06:46

    Juntada de Informação.

  • 23/08/2020 22:52

    Juntada de Certidão.

  • 19/05/2020 16:47

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2020 23:59:59.

  • 07/02/2020 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 17:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/02/2020 15:55

    Juntada de volume

  • 18/12/2019 16:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/12/2019 16:01

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 26/06/2019 17:45

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 25/06/2019 15:03

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 21/07/2016 14:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2016 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2016 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2016 14:53

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/06/2016 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2016 14:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2016 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2016 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2016 13:32

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 23/05/2016 13:26

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/03/2016 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/01/2016 13:32

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2015 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2015 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2015 14:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2015 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2015 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2015 15:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/04/2015 15:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/04/2015 15:21

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/03/2015 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2015 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2015 18:33

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2014 13:13

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SOBRESTADO NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2014, AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE JUIZ FEDERAL.

  • 17/07/2014 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2014 18:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/07/2014 14:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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