19/11/2022 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2022 23:59.
28/10/2022 01:00

Decorrido prazo de DARCY PEREIRA PACHECO em 27/10/2022 23:59.
26/10/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2022 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 01:01

Decorrido prazo de DARCY PEREIRA PACHECO em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 23:19

Juntada de recurso inominado
13/10/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:24

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:53

Publicado Sentença Tipo A em 06/10/2022.
06/10/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 00:51

Decorrido prazo de DARCY PEREIRA PACHECO em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000265-57.2022.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARCY PEREIRA PACHECO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o benefício previdenciário de auxílio-doença.

Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º).

De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62).

Analiso, pois, os requisitos.

Da incapacidade: em perícia médica judicial ficou constatado que a parte autora possui hernia foraminal de L5 S1 de coluna lombar, indicando hernia discreta a direita L5 S1 com forames livres.

Porém, não está incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais (quesitos 06 e 07), não havendo ressalvas.

Quanto a esse requisito, a parte autora, apesar de se insurgir contra o laudo, não apresentou provas suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial.

Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório.

Portanto, ausente a incapacidade, é desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

Vale ressaltar que os benefícios previdenciários de incapacidade laboral seguem, em regra, a cláusula "Rebus Sic Stantibus", significa dizer que se a situação fática e/ou de direito do segurado mudar, poder-se-á, novamente, valer-se dos meios ordinários, administrativo e judicial, para pleitear a concessão de benefícios.

Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro a gratuidade requerida; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
04/10/2022 15:28

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 15:28

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 15:28

Julgado improcedente o pedido
29/09/2022 08:16

Conclusos para julgamento
28/09/2022 17:33

Juntada de contestação
27/09/2022 03:37

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000265-57.2022.4.01.3101 ASSUNTO: [Urbano (art. 60)] AUTOR: DARCY PEREIRA PACHECO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cite-se a parte ré para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias, juntando extrato do CNIS, telas do SABI e do correspondente processo administrativo, bem como toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se a aceita.

Após, não apresentado acordo ou não aceito este, tragam-me os autos concluso para sentença.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
23/09/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 16:05

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:58

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
21/09/2022 11:03

Juntada de Certidão
31/07/2022 21:08

Juntada de laudo pericial
21/07/2022 18:09

Juntada de Certidão
12/07/2022 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/07/2022 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
06/07/2022 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2022 09:42

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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