TRF1 - 0002448-94.2003.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 23 REGIAO DO ACRE

CNPJ: 05.392.105/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIA JUSTA LEITE

CPF *45.***.*30-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002448-94.2003.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 23 REGIAO DO ACRE EXECUTADO: SILVIA JUSTA LEITE CDAs: 149/02 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 1253197278. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 28/05/2004 (id 276174887 - pág. 23 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 28/05/2010.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal da 2ª Vara

  • 04/08/2022 12:49

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2022 12:49

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 07/06/2022 16:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 16:31

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 07/06/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 15:59

    Juntada de diligência

  • 01/06/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 17:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2021 17:01

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 09/06/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2020 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2020 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2020 15:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/07/2020 15:09

    Juntada de volume

  • 10/07/2020 16:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/03/2020 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUINDO ADVOGADO PARA REPRESENTÁ-LO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. NA OPORTUNIDADE, MANIFESTE-SE

  • 28/01/2020 08:02

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 216365

  • 18/08/2010 15:34

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 18/08/2010 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/07/2010 10:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/07/2010 10:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDO EM 24/05

  • 03/05/2010 10:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/04/2010 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVA-SE ESTA EXECUÇÃO AO ARQUIVO PROVISÓRIO, NA FORMA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 2. INTIME-SE.

  • 15/04/2010 18:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 18:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/03/2010 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/02/2010 10:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/02/2010 10:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/02/2010 09:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - [...] INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 10 DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.

  • 21/01/2010 09:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/11/2009 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/11/2009 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXEQUENTE

  • 13/11/2009 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/10/2009 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FA CE DA CERIDÃO DE FOLHA 59, DETERMINO O DESBLQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS...

  • 22/10/2009 13:37

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2009 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2009 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - ...DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS...

  • 13/07/2009 10:25

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2009 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202028

  • 09/06/2009 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2009 16:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/06/2009 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 22/05/2009 11:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/04/2009 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NAO INFORMOU O VALOR ATUALIZADO DE SEU CREDITO, INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, SOBRE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

  • 24/04/2009 15:27

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2009 15:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/04/2009 09:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/03/2009 11:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/03/2009 11:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/03/2009 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXEQUENTE

  • 11/03/2009 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM CINCO DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO COM O VALOR ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO.

  • 11/03/2009 12:39

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2009 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 100247

  • 31/03/2006 13:47

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 31/03/2006 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 6079

  • 25/11/2005 18:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/11/2005 11:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CREA/AC

  • 17/11/2005 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/11/2005 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/11/2005 00:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/11/2005 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO (...)

  • 19/10/2005 16:10

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2005 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT N. 33645

  • 03/10/2005 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/09/2005 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/09/2005 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 31382

  • 01/09/2005 11:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/07/2005 17:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/07/2005 17:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/07/2005 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 20/07/2005.

  • 20/07/2005 09:41

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2005 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2004 16:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 22/06/2004 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 40, § 1º, DA LEI 6.830/80. 2. TRANSCORRIDO 01 (UM) ANO, MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

  • 08/06/2004 13:54

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2004 19:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE

  • 26/05/2004 11:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/05/2004 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/05/2004 16:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/05/2004 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2004 16:53

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2004 16:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/04/2004 17:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PRORROGADO PRAZO CUMPRIMENTO MANDADO - 30 DIAS

  • 27/04/2004 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2004 16:30

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2004 16:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/02/2004 15:54

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/02/2004 15:54

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/02/2004 16:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/01/2004 14:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 05/12/2003 13:08

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/11/2003 08:38

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/11/2003 08:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2003 11:30

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2003 15:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2003

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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