17/11/2022 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/11/2022 08:41

Juntada de Informação
09/11/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2022 23:59.
18/10/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:47

Juntada de ato ordinatório
14/10/2022 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 11:15

Juntada de recurso inominado
11/10/2022 03:05

Decorrido prazo de EDUARDA PEREIRA MORAES em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:05

Decorrido prazo de MILENA PEREIRA DE MORAES em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:05

Decorrido prazo de EVELLYM PEREIRA DE MORAES em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:04

Decorrido prazo de KELVIS PEREIRA MORAES em 10/10/2022 23:59.
28/09/2022 01:56

Publicado Sentença Tipo A em 28/09/2022.
28/09/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 17:16

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004201-93.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

P.

M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que os autores, menores de idade, beneficiários de pensão por morte, pleiteiam o pagamento de valores retroativos, referente ao período compreendido entre 02/03/2019 e 27/11/2019 (respectivamente data do óbito da instituidora e data de quando o INSS iniciou o pagamento).

Decido. 2.

O termo a quo da prestação de pensão por morte é estabelecido pelo art. 74 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 74.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3.

No caso presente, o óbito da instituidora ocorreu em 02/03/2019 e o requerimento administrativo se deu em 27/11/2019, portando, verifica-se o transcurso de mais de 180 dias entre os dois eventos, razão pela qual os autores se enquadram na hipótese do art. art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, isto é, fazem jus à prestação da pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo. 3.1.

A tese dos autores de que se deve, em relação à fixação do início do pagamento do benefício, aplicar do regime jurídico anterior à Lei nº 13.846/2019, não encontra ressonância na jurisprudência, que tem se sedimentado no sentido contrário.

A TNU já estabeleceu que as regras sobre prescrição, decadência e termo inicial de benefício devem levar em consideração a legislação vigente na data do requerimento administrativo (DER) e não na data do fato gerador do benefício.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

DIB.

FATO GERADOR ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O princípio tempus regit actum, expresso na súmula 340 do STJ, não alcança a disciplina dos prazos decadenciais e prescricionais, pois não há direito adquirido à não incidência de decadência e prescrição. 2.

A criação de novo prazo prescricional ou decadencial tem aplicação imediata, alcançando os fatos anteriores à sua vigência. 3.

Nova tese: aplica-se o prazo previsto no inciso i, do art. 74 da lei 8.213/91 aos benefícios com fato gerador anterior ao início de vigência da medida provisória 1.596-14/97, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 11 de novembro de 1997. (PUIL nº 0502699-64.2017.4.05.8105/CE, Turma Nacional de Uniformização, Relator: Juiz Federal Fabio de Souza Silva, julgado em 25/04/2019) 4.

Assim, em que pese os argumentos dos autores, o pedido deve ser julgado improcedente.

Dispositivo 5.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 6.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 7.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 8.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
26/09/2022 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:00

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 17:00

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 17:00

Julgado improcedente o pedido
09/07/2022 01:37

Juntada de réplica
29/06/2022 12:51

Conclusos para julgamento
29/06/2022 09:55

Juntada de parecer
28/06/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:40

Juntada de contestação
03/05/2022 14:08

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 14:08

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 14:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/05/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:54

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
02/05/2022 10:32

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2022 16:39

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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