TRF1 - 1005608-92.2022.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005608-92.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRA DE ALMEIDA RIBEIRO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ ARAUJO DE ALMEIDA - GO58708 e FABRICIO YURI BORGES - GO40119 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS S E N T E N Ç A Trata-se de ação do procedimento do JEF, ajuizada por LEANDRA DE ALMEIDA RIBEIRO OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS, objetivando: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a requerente, por ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e artigo 98, do Código de Processo Civil; b) seja declarada a inexistência do débito de R$ 975,16 (novecentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), oriundo da GRU n.º de referência *31.***.*15-65, referente ao desconto indevido nas verbas rescisórias da autora e a consequente determinação da baixa/cancelamento da aludida GRU; c) a condenação da requeria ao pagamento de R$ 3.082,52 (três mil e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) referente às verbas rescisórias devidas a autora, com juros e correção monetária até o efetivo adimplemento; d) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral causado à autora; e) seja determinada a anotação da CPTS da autora exclusivamente para fins previdenciários, oficiando os órgãos competentes; f) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85, do Código de Processo Civil.

A requerente alega que foi admitida pela requerida em 25/02/2022 para exercer a função de professor substituto, por meio de contrato virtual que perdurou até a data de 30/04/2022.

Ato contínuo, a autora alega que teve ciência da rescisão contratual com data retroativa de 15/04/2022 somente em 04/05/2022.

Afirma que em razão dessa retroatividade, o termo de rescisão contratual ficou com saldo devedor no importe de R$ 915,76 (novecentos e quinze reais e setenta e seis centavos), sendo gerado GRU neste valor supracitado com data de vencimento em 19/08/2022.

Além disso, expõe que o saldo devedor se deu em razão do desconto no valor de R$ 6.678,71 (seis mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos) referente à rescisão contratual com data retroativa.

Consequentemente, argumenta que pelo fato de ter trabalhado todo o mês de abril de 2022, o desconto é indevido, não havendo que se falar em débito da autora junto à requerida.

Por fim, a demandante advoga que faz jus às verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS.

O Instituto Federal apresentou contestação (id: 1401439297) em que sustenta a ausência de interesse de agir, a prescrição, que não há dano nem previsão legal para pagamento de FGTS a contratados temporários.

O réu proferiu decisão administrativa que extinguiu o débito e baixou a GRU.

Decido.

Da inexistência do débito Sobre a existência de débito declarado pela demandante, percebe-se que o valor do acerto ficou negativo por conta do desconto do valor recebido a mais pelos dias que ultrapassou a data de finalização do contrato (15/04/2022).

Por esse motivo foi gerada uma Guia de Recolhimento a União (GRU).

Todavia, o IFG reconhece que a extensão das atividades laborais da autora, mesmo após o término do contrato, ocorreu de forma equivocada.

Por conseguinte, de forma justa, o IFG declara que não há mais débito da autora e que a GRU foi baixada.

Condenação da requeria ao pagamento de R$ 3.082,52 (três mil e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) referente às verbas rescisórias O Acerto Trabalhista (id 1401439298) demonstra que todas as rubricas devidas foram pagas.

Das multas rescisórias e FGTS De antemão, vale frisar que própria parte autora reconhece que foi contratada como professora substituta, portanto, tal relação se rege pela Lei 8.745/1993 e não pelo regime celetista, ou seja, a autora não faz jus à multa de 40% sobre o FGTS como solicita.

Ademais, nos deslindes dos autos, fica claro que a rescisão contratual se deu de maneira correta, não havendo que se falar em direito a verbas rescisórias.

Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: (...) o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha.

Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (honra; imagem etc.) a ensejar indenização a título de danos morais, pois a administração não praticou ato ilegal.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DECLARO a inexistência do débito de R$ 975,16 (novecentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos) e CONDENO a parte ré a dar baixa na GRU n.º de referência *31.***.*15-65.

Obrigação de fazer já foi cumprida.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 8 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005608-92.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRA DE ALMEIDA RIBEIRO OLIVEIRA REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 23 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal