24/11/2022 11:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2022 14:33

Juntada de manifestação
25/10/2022 01:14

Decorrido prazo de DERLIANE FERREIRA BRANDAO RODRIGUES em 24/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.
11/10/2022 15:03

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 02:03

Publicado Sentença Tipo B em 07/10/2022.
07/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 10:17

Juntada de manifestação
06/10/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012894-85.2022.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERLIANE FERREIRA BRANDAO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001).

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº. 10.259/2001, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos da proposta do INSS, que foi aceita pela parte autora.

Por oportuno, cumpre esclarecer que a sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, no valor de R$ 4.400,00, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré, aceita pelo(a) autor(a).

Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da expedição da RPV.

Ficam também cientes de que, em não havendo manifestação dentro do prazo a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício e restituir os honorários periciais, se houver.

Defiro desde já eventual pedido de destaque de honorários advocatícios até o limite de 30%, desde que juntado aos autos, e antes da confecção da RPV, o contrato de honorários devidamente assinado.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Defiro a gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
05/10/2022 10:54

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 10:54

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2022 10:54

Homologada a Transação
03/10/2022 15:27

Conclusos para julgamento
03/10/2022 12:36

Juntada de manifestação
03/10/2022 00:18

Publicado Intimação polo ativo em 03/10/2022.
01/10/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:27

Juntada de contestação
12/09/2022 14:22

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
30/08/2022 15:06

Juntada de Informação de Prevenção
11/08/2022 17:50

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
27/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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