14/10/2022 11:38

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 02:00

Publicado Sentença Tipo A em 28/09/2022.
28/09/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 09:33

Juntada de manifestação
27/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0001872-29.2013.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA SOUZA FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ERIKA ARAUJO DOS SANTOS, L.

A.

D.

S.

F.

SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Defiro, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça.

I – Fundamentação Cuida-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, perseguindo a parte autora o benefício de pensão por morte, na condição de dependente, sob alegação de que preenche os requisitos previstos em lei (NB 149.994.068-5, DER 19/10/2012, Id.297121407 – Pág.9).

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91.

O óbito do instituidor da pensão foi devidamente comprovado com a juntada de certidão de Id.297121407 – Pág.18, ocorrido em 24/09/2010.

Em relação à qualidade de segurado do falecido, verifico que foi concedido benefício de pensão por morte aos filhos menores do instituidor desde a data do óbito (Id.297121407 – Pág.79/8), momento em que ficou reconhecida sua qualidade de segurado da previdência.

A demanda cinge-se, assim, quanto à comprovação da qualidade de dependente da autora ao tempo do óbito.

Encerrada a instrução processual, ficou esclarecido que a autora, Srª Andreia Souza Freire, manteve união estável com o falecido até a morte deste.

Isso porque, além da documentação colacionada como início de prova material (sobretudo a certidão de nascimento de filho comum pouco mais de um ano antes do falecimento do de cujus), há ainda a declaração da representante da parte ré, Srª.

Maria Luíza, no sentido de reconhecer que, de fato, o extinto manteve um vínculo de companheirismo com a autora.

Ademais, a autora recebeu os haveres relacionados à finalização do contrato de trabalho do falecido, por intermédio de processo judicial trabalhista.

Por todo o exposto, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte desde o pedido de habilitação, que se deu em 19/10/2012.

Porém, na fase de liquidação/cálculos, para evitar o enriquecimento sem causa, deve ser observado que a autora e seu filho (Luiz Antônio), juntos, teriam direito a 2/3 da renda mensal do benefício desde a DER até a extinção da conta da menor Erika.

Entretanto, a autora, na condição de representante do filho menor, já recebia metade da pensão, razão pela qual tal valor deve ser abatido, porque efetivamente revertido para o grupo familiar da acionante.

Sem fixação de DCB, em prestígio ao princípio do tempus regit actum, porquanto o óbito do instituidor ocorreu em data anterior à promulgação da Lei 13.135/15, que promoveu alterações nas regras sobre a concessão da pensão por morte.

II – Dispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, condenado a autarquia ré a conceder o benefício de pensão por morte de titularidade da demandante, retroativamente à data da habilitação, em 19/10/2012.

Quanto às parcelas vencidas, deve-se observar a ressalva supramencionada, e ainda a prescrição qüinqüenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021.

Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente.

Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem cumprimento da ordem de implantação/ restabelecimento do beneficio.

Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Araguaína/TO, data de assinatura.

Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)
26/09/2022 22:05

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 22:05

Juntada de Certidão
26/09/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 22:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 22:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 22:05

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREIA SOUZA FREIRE - CPF: *27.***.*12-67 (AUTOR)
26/09/2022 22:05

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2022 22:05

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 09:37

Conclusos para julgamento
31/08/2022 09:36

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
31/08/2022 09:35

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:09

Juntada de Ata de audiência
29/07/2022 08:17

Decorrido prazo de ERIKA ARAUJO DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.
21/07/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 10:55

Juntada de diligência
18/07/2022 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2022 16:25

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 11:16

Expedição de Mandado.
01/06/2022 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2022 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
23/03/2022 13:53

Juntada de petição intercorrente
19/03/2022 00:43

Decorrido prazo de ERIKA ARAUJO DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.
17/03/2022 11:49

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 12:13

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 12:27

Expedição de Intimação.
04/03/2022 12:26

Juntada de Certidão
19/02/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 11:43

Juntada de Certidão
18/02/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 11:30

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2021 01:49

Decorrido prazo de ERIKA ARAUJO DOS SANTOS em 06/09/2021 23:59.
16/08/2021 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 02:21

Juntada de diligência
13/08/2021 13:30

Conclusos para julgamento
06/07/2021 09:19

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 09:19

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SOUSA FREIRE em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 09:19

Decorrido prazo de ERIKA ARAUJO DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.
10/06/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:56

Juntada de Certidão
28/05/2021 15:45

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 15:45

Proferida decisão interlocutória
22/03/2021 14:09

Conclusos para decisão
18/01/2021 14:31

Juntada de parecer
11/01/2021 16:43

Juntada de manifestação
11/01/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2021 08:05

Mandado devolvido sem cumprimento
10/01/2021 08:05

Juntada de diligência
08/01/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2021 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2020 13:58

Expedição de Mandado.
14/12/2020 13:48

Expedição de Mandado.
09/10/2020 07:54

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 07:54

Decorrido prazo de ANDREIA SOUZA FREIRE em 08/10/2020 23:59:59.
06/08/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 13:03

Juntada de Certidão de processo migrado
06/08/2020 13:03

Juntada de volume
06/08/2020 10:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/08/2020 10:23

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÃÃO PJe
10/06/2020 14:19

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
14/04/2020 10:49

AUTOS REMETIDOS: A DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES/ANOTACOES
06/04/2020 17:26

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/02/2020 12:54

CONCLUSOS: PARA DECISAO
04/02/2020 13:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2019 09:21

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
03/12/2019 09:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2019 09:19

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
09/10/2019 16:16

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
01/10/2019 10:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/09/2019 15:18

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
18/09/2019 16:37

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
18/09/2019 16:37

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
11/06/2019 17:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2019 12:04

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/03/2019 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/03/2019 16:58

CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA
19/03/2019 15:29

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 169
04/12/2018 11:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO X N. 222 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 29/11/2018
28/11/2018 11:03

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
20/11/2018 14:36

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2018 14:34

CONCLUSOS: PARA DECISAO
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
21/09/2017 09:51

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/05/2017 16:49

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 424
25/03/2017 16:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/03/2017 16:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2016 15:44

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA EM SECRETARIA
16/06/2016 15:17

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
16/06/2016 15:02

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
01/06/2016 16:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
14/03/2016 13:02

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 449/2015 E 448/2015-CF.
25/08/2015 09:50

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
25/08/2015 09:43

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/12/2014 14:53

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - (2ª) 1038
10/12/2014 14:46

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 1037
28/10/2014 10:02

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DIVERSA
18/07/2014 10:12

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
17/07/2014 10:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/03/2014 14:15

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
10/01/2014 08:32

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
10/10/2013 14:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2013 15:42

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
02/07/2013 11:24

CARGA: RETIRADOS INSS
02/07/2013 11:23

CitaçãoORDENADA
28/05/2013 12:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
28/05/2013 12:58

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
09/05/2013 11:43

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/04/2013 13:24

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
04/04/2013 13:24

INICIAL: AUTUADA
21/03/2013 17:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2013

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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