13/10/2022 07:31

Juntada de Certidão
12/10/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 16:39

Juntada de recurso inominado
08/10/2022 00:44

Decorrido prazo de ANALITA DAMIAO RODRIGUES em 07/10/2022 23:59.
27/09/2022 03:47

Publicado Sentença Tipo A em 27/09/2022.
27/09/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000229-58.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANALITA DAMIAO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS - BA35793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (arts. 38, Lei n. 9.099/95, e 1°, Lei n. 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural.

F U N D A M E N T A Ç Ã O 1) Dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural 1.1) disposições da lei 8.213/1991 A Lei 8.213/1991 estabelece os seguintes requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado especial (art. 11, VII); b) idade mínima: 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I).

Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU). 2) Dos fatos 2.1) Da caracterização como pessoa segurada especial A parte autora apresentou “autodeclaração do segurado especial” (ID. 897640053 p.11-13) instruída com início razoável de prova material da atividade rurícola (ID. 897640053 p. 01).

Em que pese tenha apresentado início de prova, utilizando para isto autodeclaração de segurado especial e declaração pública de anuência, a autora não foi capaz de apresentar provas substanciais de efetiva atividade rural.

Ademais, os documentos apresentados são recentes e pelas declarações prestadas pela parte autora e pelas suas testemunhas, durante a realização da audiência, ficou comprovado que ela não se dedica ao labor rural, na medida em que suas declarações estão relacionadas ao cuidado de pessoa doente e não de lavoura ou plantação da propriedade em que alega ter moradia. 3) Conclusão Sendo assim, a parte autora não se enquadra como segurada especial, não tendo comprovado o exercício de atividade rural durante o período necessário de carência.

D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Sem custas.

Sem honorários (art.55, Lei 9.099/95).

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogada(o).

Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juíza Federal / Juiz Federal
23/09/2022 19:14

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 19:14

Juntada de Certidão
23/09/2022 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 19:14

Julgado improcedente o pedido
02/08/2022 13:58

Conclusos para julgamento
02/08/2022 13:57

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2022 11:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
02/08/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:55

Juntada de Certidão
01/08/2022 14:10

Juntada de Ata de audiência
25/07/2022 18:54

Juntada de resposta
06/07/2022 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 20:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:02

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 11:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
15/06/2022 14:14

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 09:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
01/06/2022 01:24

Decorrido prazo de ANALITA DAMIAO RODRIGUES em 31/05/2022 23:59.
20/04/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 07:32

Juntada de contestação
24/02/2022 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/02/2022 17:50

Conclusos para decisão
27/01/2022 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
27/01/2022 09:35

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2022 16:40

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
11/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033477-60.2022.4.01.0000

Instituto Nacional de Metrologia, Normal...

Nander Comercio de Bijuterias e Utilidad...

Advogado: Acacia Maria Souza Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2022 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1026055-10.2022.4.01.9999

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Jose Ribeiro de Lima

Advogado: Tomaz Antonio Adorno de La Cruz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2022 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1010891-41.2022.4.01.3100

Uniao Federal

Deborah Botti Miana

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0014928-08.2011.4.01.3200

Almir Pinheiro de Matos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Frederico Soares Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000870-14.2020.4.01.3605

Ministerio Publico Federal - Mpf

Vanderlei Ferreira da Cruz

Advogado: Carlos Soares Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2020 14:23

Exibir Processo