11/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035783-29.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035783-29.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO ZERBINI - FILIAL INCOR-BRASILIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HYVARLEI DONATANGELO - SP59606 RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0035783-29.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, (Relatora Convocada): Trata-se de apelação cível ajuizada por UNIÃO FEDERAL, em face de sentença em mandado de segurança que a concedeu, determinando à autoridade coatora o recebimento de eventual recurso administrativo sem exigência de depósito prévio.

Alega a apelante, em síntese, a incompetência da justiça federal para julgar o feito, em preliminar, e, no mérito, a possibilidade da exigência de depósito prévio a recurso administrativo.

Não houve contrarrazões por parte da apelada, FUNDAÇÃO ZERBINI – FILIAL INCOR-BRASÍLIA.

Em parecer, opina o MPF pelo provimento parcial do recurso, para que seja declarada nula a sentença, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0035783-29.2007.4.01.3400 V O T O Conforme art. 114, VII, da CRFB/88, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho: Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; Corroborando com o disposto, tem-se entendimento do TRF da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO POPULAR.

PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA A EMPREGADOR POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Consoante disposto no art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (inciso VII). (AG 0006641-58.2008.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 29/05/2015 PAG 2408.) No caso em tela, trata-se de multa autuada pelo Auditor Fiscal do Trabalho, cuja notificação se deu em 26.09.2007, conforme atesta a própria impetrante/apelada (ID n. 30756048, p. 4): O Auditor Fiscal do Trabalho efetuou autuação à FUNDAÇÃO ZERBINI tendo como base o art. 459 § 10 da CLT, o qual preceitua que o pagamento do salário deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido sob o fundamento de que o pagamento do mês de março de 2007 de seus 518 (quinhentos e dezoito funcionários) teria extrapolado tal prazo. (...) A notificação foi recebida em 26/09/2007, determinando o recolhimento da multa ou a interposição de recurso da decisão para instância administrativa superior.

Em casos tais, apenas se manteria a competência da Justiça Federal comum caso a sentença de primeiro grau houvesse sido proferida anteriormente à vigência da EC 45/04: (...)III.

Entretanto, a matéria discutida neste processo é de competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de ação mandamental relacionada à penalidade administrativa imposta à empregadora pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho, nos termos do art. 114, IV e VII, da Constituição Federal de 1988, incluídos pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

IV. É importante ressaltar que a sentença recorrida foi prolatada em 06.08.2007, ou seja, após a promulgação da referida Emenda Constitucional n. 45, datada de 30.12.2004, razão pela qual deve ser anulada, com a determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

V.

Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal acolhida.

Sentença anulada.

Remessa dos autos à Justiça do Trabalho determinada.

Apelação prejudicada. (AMS 0001523-50.2007.4.01.3100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2019 PAG.) Tendo sido a sentença proferida em Jan/2008 (ID n. 30756048, p. 92), após a vigência da EC 45/04, tem-se caso de incompetência absoluta em razão da matéria, motivo pelo qual deve ser anulada.

Ante o exposto, dou provimento à apelação e remessa necessária.

Sem condenação em honorários recursais, conforme enunciado enumerativo nº 7/STJ. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035783-29.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035783-29.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO ZERBINI - FILIAL INCOR-BRASILIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HYVARLEI DONATANGELO - SP59606 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUTUAÇÃO REALIZADA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme art. 114, VII, da CRFB/88, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. 2.

Neste sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO POPULAR.

PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA A EMPREGADOR POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Consoante disposto no art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (inciso VII). (AG 0006641-58.2008.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 29/05/2015 PAG 2408.) 3.

Em casos tais, apenas se manteria a competência da justiça federal comum caso a sentença de primeiro grau houvesse sido proferida anteriormente à vigência da EC 45/04: (...) (...)III.

Entretanto, a matéria discutida neste processo é de competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de ação mandamental relacionada à penalidade administrativa imposta à empregadora pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho, nos termos do art. 114, IV e VII, da Constituição Federal de 1988, incluídos pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

IV. É importante ressaltar que a sentença recorrida foi prolatada em 06.08.2007, ou seja, após a promulgação da referida Emenda Constitucional n. 45, datada de 30.12.2004, razão pela qual deve ser anulada, com a determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

V.

Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal acolhida.

Sentença anulada.

Remessa dos autos à Justiça do Trabalho determinada.

Apelação prejudicada. (AMS 0001523-50.2007.4.01.3100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2019 PAG.) 4.

No caso em tela, trata-se de multa autuada pelo Auditor Fiscal do Trabalho em 26.09.2007.

Tendo sido a sentença proferida em Jan/2008, após a vigência da EC 45/04, tem-se caso de incompetência absoluta em razão da matéria, motivo pelo qual deve ser anulada. 5.

Apelação e remessa necessária a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, .

Brasília, Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada
07/10/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 07/10/2022.
07/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de outubro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .

APELADO: FUNDACAO ZERBINI - FILIAL INCOR-BRASILIA , Advogado do(a) APELADO: HYVARLEI DONATANGELO - SP59606 .

O processo nº 0035783-29.2007.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-10-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência - Observação: A sessão será exclusivamente por videoconferência em razão de reforma na sala 02 de sessões.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
05/10/2022 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:08

Incluído em pauta para 25/10/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 2 e Video - auxiliar.
06/06/2022 14:32

Conclusos para decisão
22/11/2019 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 10:47

Juntada de Petição (outras)
22/10/2019 10:47

Juntada de Petição (outras)
02/10/2019 09:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/07/2013 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
09/05/2013 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:36

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
25/11/2010 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
24/11/2010 10:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
24/11/2010 10:39

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
05/11/2010 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (PAGS. 231/273 E 273/313). (INTERLOCUTÓRIO)
03/11/2010 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 05/11/2010. Teor do despacho : Pedido deferido
28/10/2010 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
28/10/2010 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA CUMPRIR DESPACHO
25/10/2010 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
22/10/2010 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
19/10/2010 16:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2474010 PETIÇÃO
05/10/2010 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
05/10/2010 12:12

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - P/ JUNTAR PETIÇÃO
30/08/2010 09:08

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
02/06/2009 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
01/06/2009 12:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
01/06/2009 11:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2210990 PROCURAÇÃO
29/05/2009 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
27/05/2009 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
26/05/2009 14:58

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO.
16/04/2009 19:23

IDENTIFICACAO DE ACERVO
02/10/2008 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
01/10/2008 18:56

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CATÃO ALVES
01/10/2008 18:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2082386 PARECER DO MPF
30/09/2008 12:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
19/09/2008 17:37

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/09/2008 17:36

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2008

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0060991-39.2012.4.01.3400

Bruno Henrique Tenorio Taveira

Subprocurador Geral Federal

Advogado: Thiago Castro Costa Loureiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2012 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0007481-69.2007.4.01.3600

Jose Natalino de Oliveira Giusti

Presidente do Conselho Regional de Farma...

Advogado: Ricardo Quida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2007 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0027560-81.2017.4.01.4000

Conselho Regional de Contabilidade do Pi...

Fabio Marques Muniz

Advogado: Eduardo de Carvalho Meneses

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004160-72.2016.4.01.4000

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

R Duarte Moreira Comercio - ME

Advogado: Alessandra Regina dos Santos Coimbra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0035783-29.2007.4.01.3400

Fundacao Zerbini

Delegada Regional do Trabalho No Distrit...

Advogado: Claudia Yu Watanabe

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/10/2007 17:16

Exibir Processo