TRF1 - 0044512-77.2012.4.01.3300

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TACIO MEDRADO MATTOS

CPF *09.***.*80-04

MARIDALVA MATTOS GUERRA

CPF *57.***.*52-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0044512-77.2012.4.01.3300 D E C I S Ã O No que se refere à possibilidade de reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, é de todo útil, de já, o registro de que o curso do prazo prescricional das chamadas "dívidas de crédito rural" ficou suspenso, por determinação legal, no período de 18 de setembro de 2008 a 30 de junho de 2011, por força da norma que se extrai do texto do § 5º do art. 8º da Lei n. 11.775/2008, com as alterações decorrentes das Leis ns. 12.058/2009, 12.249/2010 e 12.380/2011.

    Após, em razão da Lei n. 12.872/2013, ocorreu nova suspensão, de 24 de outubro de 2013 a 31 de dezembro de 2014.

    Posteriormente, com a publicação da Lei n. 13.340/2016, mais uma suspensão: de 28 de setembro de 2016 a 30 de dezembro de 2019.

    Posto esse panorama, certifique a secretaria (i) a respeito de quem integra, originalmente, o polo passivo da demanda executiva; (ii) quanto a se houve inclusão posterior de novo(s) executado(s); relativamente à(s) citação(ões) ocorridas e em que data; (iii) no que se refere ao fato de haver ou não haver sido encontrado bem passível de ser penhorado; e (iv) quanto a se a parte exequente tomou conhecimento a respeito do fato de não haver sido localizado bem penhorável e, em caso positivo, em que data tal ciência teria ocorrido.

    Depois, voltem-me os autos conclusos para resolução da questão atinente à ocorrência ou não da prescrição intercorrente.

    JUIZ(ÍZA) FEDERAL

  • 07/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0044512-77.2012.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIDALVA MATTOS GUERRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIDALVA MATTOS GUERRA - BA30382 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TACIO MEDRADO MATTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 6 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 05/10/2022 11:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/10/2022 11:40

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 21/01/2019 15:27

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 21/01/2019 09:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2018 09:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/07/2017 09:48

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 07/07/2017 09:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/06/2016 13:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 22/06/2016 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2016 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 13/ 06/ 2016

  • 13/05/2016 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2016 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2016 11:21

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2016 15:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/02/2016 10:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/10/2015 13:41

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Validade de publicação: 14.10.15

  • 09/10/2015 13:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 01/10/2015 13:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 01/10/2015 13:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 13/04/2015 10:44

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/04/2015 10:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2014 17:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG . DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

  • 25/11/2014 15:30

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 05/11/2014 14:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/10/2014 13:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1226

  • 14/04/2014 14:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/04/2014 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2014 14:15

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2013 09:15

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/11/2013 09:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2013 19:10

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2013 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 10:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2013 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 19/09/2013

  • 09/09/2013 08:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2013 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2013 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2013 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2013 14:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/07/2013 10:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/06/2013 18:01

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/06/2013 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/06/2013 14:57

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2013 09:21

    INICIAL AUTUADA

  • 18/04/2013 09:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2013 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2012 16:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2012

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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