TRF1 - 0017214-72.2010.4.01.3400
1ª instância - 14ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2022 02:03
Publicado Decisão em 07/10/2022.
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07/10/2022 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
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06/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0017214-72.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA CECILIA BUENO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRO CECCATTO - PR11852 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Chamo o feito à ordem.
O herdeiro requerente não foi intimado da decisão de ID 1193063247 - evento 78, a qual deferiu sua habilitação nos autos, porém indeferiu seu pedido de levantamento dos créditos depositados em favor da exequente falecida, fixando a necessidade de instauração de inventário ou utilização de Escritura Pública de Sobrepartilha.
Ainda que se mantenha a fundamentação de que a declaração do próprio requerente (ID 1189284275) não é prova suficiente para as pretensões, deve-se esclarecer que o inventário e a escritura de sobrepartilha não são as únicas formas de se comprovar a condição de único herdeiro.
A prova pode ser feita por qualquer outro meio idôneo, por exemplo, a declaração de inexistência de dependentes do INSS, combinada com a certidão de óbito da progenitora da Sra.
MARIA CECILIA BUENO BRANDAO e com as certidões de óbito de eventuais outros irmãos da exequente, de forma a comprovar que o Sr.
Fábio, irmão da de cujus, é o único herdeiro legítimo Pelo exposto, I - Dê-se ciência ao herdeiro habilitado.
II - Após, retornem os autos conclusos para extinção da execução em relação aos exequentes que já receberam seus valores.
BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado digitalmente pelo Juiz) . -
05/10/2022 14:40
Processo devolvido à Secretaria
-
05/10/2022 14:40
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/10/2022 14:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
05/10/2022 14:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
05/10/2022 14:40
Proferida decisão interlocutória
-
15/08/2022 08:05
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 17:50
Juntada de manifestação
-
18/07/2022 15:22
Processo devolvido à Secretaria
-
18/07/2022 15:22
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/07/2022 15:22
Proferida decisão interlocutória
-
05/07/2022 13:39
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 13:18
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 10:30
Juntada de petição intercorrente
-
20/06/2022 14:36
Processo devolvido à Secretaria
-
20/06/2022 14:36
Juntada de Certidão
-
20/06/2022 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/06/2022 14:36
Proferida decisão interlocutória
-
15/06/2022 08:39
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 15:30
Juntada de petição intercorrente
-
10/06/2022 16:26
Processo devolvido à Secretaria
-
10/06/2022 16:26
Juntada de Certidão
-
10/06/2022 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/06/2022 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2022 15:26
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 08:34
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 00:26
Decorrido prazo de MARIA BENEDICTA SOARES em 07/06/2022 23:59.
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08/06/2022 00:26
Decorrido prazo de MARIA BENEDITA HENRIQUE em 07/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 00:26
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROMERO SAITO em 07/06/2022 23:59.
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08/06/2022 00:26
Decorrido prazo de MARIA BENEDITA RONDON DAVIDOFF em 07/06/2022 23:59.
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08/06/2022 00:09
Decorrido prazo de MARIA CECILIA BUENO BRANDAO em 07/06/2022 23:59.
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07/05/2022 15:44
Processo devolvido à Secretaria
-
07/05/2022 15:44
Juntada de Certidão
-
07/05/2022 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/05/2022 15:44
Proferida decisão interlocutória
-
05/05/2022 16:29
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 08:35
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 14:38
Juntada de petição intercorrente
-
27/04/2022 08:58
Processo devolvido à Secretaria
-
27/04/2022 08:58
Juntada de Certidão
-
27/04/2022 08:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/04/2022 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2022 13:28
Conclusos para despacho
-
22/04/2022 13:28
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
-
22/04/2022 13:28
Juntada de Documento RPV
-
11/04/2022 11:19
Juntada de petição intercorrente
-
25/02/2022 12:39
Juntada de Certidão
-
25/02/2022 12:25
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
25/02/2022 12:25
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 13:57
Juntada de manifestação
-
08/02/2022 16:46
Juntada de manifestação
-
04/02/2022 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2022 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2022 16:28
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
04/02/2022 16:28
Expedição de Documento RPV.
-
03/02/2022 18:31
Juntada de manifestação
-
19/01/2022 09:46
Juntada de Certidão
-
08/01/2022 16:35
Processo devolvido à Secretaria
-
08/01/2022 16:35
Juntada de Certidão
-
08/01/2022 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/01/2022 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 18:34
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 16:31
Juntada de petição intercorrente
-
26/11/2021 18:34
Juntada de manifestação
-
25/11/2021 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2021 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2021 16:03
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
25/11/2021 16:03
Expedição de Documento RPV.
-
16/11/2021 16:56
Processo devolvido à Secretaria
-
16/11/2021 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 10:24
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 18:22
Juntada de manifestação
-
22/10/2021 15:34
Processo devolvido à Secretaria
-
22/10/2021 15:34
Juntada de Certidão
-
22/10/2021 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/10/2021 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 12:16
Juntada de manifestação
-
19/10/2021 10:31
Conclusos para despacho
-
19/10/2021 02:32
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.
-
28/09/2021 13:53
Processo devolvido à Secretaria
-
28/09/2021 13:53
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 13:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/09/2021 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2021 11:31
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 00:52
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2021 23:59.
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26/08/2021 09:10
Processo devolvido à Secretaria
-
26/08/2021 09:10
Juntada de Certidão
-
26/08/2021 09:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/08/2021 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 19:46
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 19:45
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 21:41
Desentranhado o documento
-
23/08/2021 21:39
Processo devolvido à Secretaria
-
23/08/2021 21:39
Cancelada a movimentação processual
-
19/08/2021 15:32
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 13:44
Processo devolvido à Secretaria
-
18/08/2021 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 12:40
Juntada de Certidão
-
13/08/2021 15:27
Conclusos para despacho
-
12/08/2021 21:26
Juntada de manifestação
-
09/08/2021 13:07
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/08/2021 18:07
Processo devolvido à Secretaria
-
06/08/2021 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 07:03
Conclusos para despacho
-
23/07/2021 13:14
Juntada de manifestação
-
15/07/2021 13:22
Juntada de petição intercorrente
-
10/07/2021 22:09
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2021 14:55
Juntada de petição intercorrente
-
18/05/2021 15:24
Juntada de Certidão de processo migrado
-
05/05/2021 18:49
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
30/04/2021 14:30
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
-
08/03/2021 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/03/2021 14:46
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
-
03/07/2020 14:53
BAIXA ARQUIVADOS - COM 05 VOLUMES
-
26/06/2020 19:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
26/06/2020 18:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
25/06/2020 18:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/06/2020 18:59
Conclusos para despacho
-
04/08/2017 11:51
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/08/2017 11:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/08/2017 20:45
Conclusos para despacho
-
02/08/2017 12:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/08/2017 12:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/06/2017 11:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 12/05/2017.
-
12/06/2017 11:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
09/06/2017 14:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
09/06/2017 14:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
09/06/2017 14:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
09/06/2017 14:48
Conclusos para decisão
-
05/06/2017 17:50
TRANSITO EM JULGADO EM
-
05/06/2017 17:50
RECEBIDOS DO TRF
-
23/05/2016 14:15
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
23/05/2016 14:04
REMESSA ORDENADA: TRF
-
23/05/2016 14:04
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
-
20/05/2016 10:25
REMESSA ORDENADA: TRF
-
12/04/2016 12:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 12/04/2016
-
12/04/2016 12:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
11/04/2016 10:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/04/2016 10:02
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
28/03/2016 19:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/03/2016 19:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/03/2016 18:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS. CARGA RETIRADA EM 18/03/2016
-
29/02/2016 13:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
23/02/2016 16:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
23/02/2016 16:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/02/2016 15:27
Conclusos para despacho
-
17/02/2016 14:58
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
12/02/2016 13:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/01/2016 14:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO EDJF EM 29/01/2016.
-
28/01/2016 14:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
17/12/2015 14:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
10/12/2015 11:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/10/2015 17:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS
-
28/09/2015 16:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
28/09/2015 16:52
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
28/09/2015 16:52
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
22/09/2015 12:48
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
-
13/08/2015 13:02
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
-
18/05/2015 18:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/04/2015 09:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS
-
10/04/2015 14:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
07/04/2015 18:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/04/2015 18:11
Conclusos para despacho
-
03/03/2015 14:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/03/2015 13:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/02/2015 17:04
ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
-
27/02/2015 17:03
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
10/12/2014 11:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
05/12/2014 11:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
01/12/2014 13:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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27/11/2014 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/11/2014 12:51
Conclusos para despacho
-
22/09/2010 10:37
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
-
13/09/2010 11:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/09/2010 11:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/09/2010 09:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS
-
12/08/2010 16:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
02/06/2010 15:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/06/2010 15:40
Conclusos para despacho
-
29/04/2010 14:21
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - EXECUÇÃO DEPENDENTE AO PROCESSO 96.00.15299-3
-
27/04/2010 15:21
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2010
Ultima Atualização
07/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho • Arquivo
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