20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : MANUELA AFFONSO MACIEL AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1063559-68.2022.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: AGOSTINHA MARIA DE JESUS Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA DE JESUS PEREIRA MAGALHAES - BA65537, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA 1.

AGOSTINHA MARIA DE JESUS, devidamente qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do Sr.

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FEIRA DE SANTANA/BA, objetivando, liminarmente, o restabelecimento do seu benefício de prestação continuada ao idoso.

Requereu, ainda, a gratuidade da justiça.

Alega, para tanto, que é beneficiária do LOAS NB 112.279.349-6 desde 12/06/1999, contudo, em maio de 2022, o INSS suspendeu e, posteriormente, cessou o referido benefício, sob argumento de ausência de atualização do Cadúnico.

Afirma que não foi notificada para proceder a tal atualização e que enfrentou dificuldades para conseguir realizá-la.

Por fim, informa que a atualização do cadastro foi realizada no dia 14/07/2022, mas até o momento a Autora não voltou a receber os valores que lhe são devidos.

Juntou procuração e documentos.

Deferida a medida liminar e a gratuidade de justiça requeridas (ID 1338792844).

O INSS requereu o ingresso no feito na forma do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009 (ID 1349254752).

Informações prestadas por intermédio da peça de ID 1376237805.

O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da questão por entender que não existe interesse que justifique a sua intervenção (ID 1391352762).

Vieram-me os autos conclusos.

II Tenho que assiste razão ao(à) impetrante.

Pois bem.

Como já ressaltado na decisão que deferiu a medida liminar (ID 1338792844), o governo federal condicionou a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial ao idoso e ao portador de deficiência à inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico, sendo que o beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização neste, no prazo estabelecido em convocação a ser realizada pelo Ministério da Cidadania, terá seu benefício suspenso.

No caso dos autos, o benefício titularizado pela parte impetrante foi suspenso em razão da ausência de atualização do Cadúnico, irregularidade que foi sanada desde julho do corrente ano.

Não obstante a regularização, o benefício não foi restabelecido, sendo imposta como condição a interposição de recurso administrativo.

Analisando os autos, verifica-se que o benefício da parte impetrante foi cessado em 30/04/2022 e suspenso em 23/05/2022, conforme se vê dos documentos de ID's 1337820247 e 1337820255, respectivamente.

Entretanto, a Portaria DIRBEN/INSS Nº 988 DE 22/03/2022, fundamento utilizado pelo INSS para não reativar o benefício - sob a alegação de que "o cadastramento e o pedido de reativação são posteriores a cessação" - prevê em seu art. 9º que: Art. 9º Os benefícios serão cessados pelo sistema, com motivo 06 - "Não Atendimento à Convocação do Posto", após o prazo de 60 dias da suspensão se: I - na análise do requerimento de reativação não for constatada a atualização; ou II - se não for apresentado pedido de reativação em tempo hábil.

Parágrafo único.

No caso de cessação ocorrida antes do decurso do prazo regulamentar, a situação de cessado não constituirá impedimento à análise do requerimento tempestivo, assim considerado o que for realizado dentro do prazo de 60 dias da suspensão, segundo a data de entrada do requerimento (DER), tampouco obstará a reativação, se cabível.

Vê-se, portanto, que se trata de exigência meramente formal, uma vez que a irregularidade apontada como empecilho à manutenção do benefício já havia sido sanada.

Ademais, convém ressaltar que se trata de benefício de caráter alimentar, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, sendo certo que sobrepor uma formalidade à necessidade de subsistência do beneficiário contraria o princípio da razoabilidade.

III Ante o exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar deferida nestes autos, que determinou a reativação do benefício de prestação continuada da impetrante (NB 112.279.349-6) .

Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105/STJ e 512/STF.

Acolho a intervenção do órgão de representação da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09.

A pessoa jurídica à qual se vincula o Impetrado está isenta do pagamento das custas processuais.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 16 de dezembro de 2022.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
23/11/2022 18:04

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:23

Juntada de petição intercorrente
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : MANUELA AFFONSO MACIEL AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1063559-68.2022.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: AGOSTINHA MARIA DE JESUS Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA DE JESUS PEREIRA MAGALHAES - BA65537, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO AGOSTINHA MARIA DE JESUS, devidamente qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do Sr.

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FEIRA DE SANTANA, objetivando, liminarmente, o restabelecimento de amparo assistencial ao idoso.

Requereu, ainda, a gratuidade da justiça.

Alega, para tanto, que é beneficiária de LOAS NB 112.279.349-6 desde 12/06/1999, contudo, em maio de 2022, o INSS suspendeu e, posteriormente, cessou o referido amparo, sob argumento de ausência de atualização do Cadúnico.

Afirma que não foi notificada para proceder a tal atualização e que enfrentou dificuldades para conseguir realizá-la.

Por fim, informa que a atualização do cadastro foi realizada no dia 14/07/2022, mas até o momento não voltou a receber os valores que lhe são devidos.

Juntou procuração e documentos.

Foi proferida decisão que deferiu a liminar, tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita.

O INSS requereu o ingresso no feito.

Em seguida sobreveio aos autos tela de consulta do PLENNUS demonstrando a reativação do amparo assistencial da impetrante.

Foi, então, determinada a intimação da impetrante para ciência, a notificação da autoridade coatora e a intimação do MPF.

Foram prestadas informações, tendo sido informado que o motivo de cessação foi a falta de atualização do CADUNICO.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

O exame dos autos demonstra não ter havido integral cumprimento do pronunciamento ID 1366016755.

Com efeito, após prestadas informações, os autos foram conclusos antes de ser ultimada a intimação do Parquet Federal.

Intime-se, pois, o MPF.

No mais, defiro o requerimento de ingresso no feito formulado pelo INSS.

Salvador, 3 de novembro de 2022.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
08/11/2022 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2022 01:45

Decorrido prazo de AGOSTINHA MARIA DE JESUS em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 10:03

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 08:35

Conclusos para julgamento
27/10/2022 16:58

Juntada de Informações prestadas
25/10/2022 02:58

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juíza Titular : CLÁUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MANUELA OFFONSO FERREIRA MACIEL AUTOS COM DESPACHO 1063559-68.2022.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: AGOSTINHA MARIA DE JESUS Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA DE JESUS PEREIRA MAGALHAES - BA65537, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros A Exma.

Sra.

Juíza exarou: Intime-se a parte impetrante para ciência da documentação retro.

No mais, aguarde-se o transcurso do prazo assinado à autoridade impetrada.

Após, abra-se vista ao MPF.
23/10/2022 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2022 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2022 14:15

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:58

Conclusos para despacho
20/10/2022 08:18

Juntada de documento comprobatório
18/10/2022 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 22:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/10/2022 01:25

Decorrido prazo de AGOSTINHA MARIA DE JESUS em 07/10/2022 23:59.
06/10/2022 23:06

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : MANUELA AFFONSO MACIEL AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1063559-68.2022.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: AGOSTINHA MARIA DE JESUS Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA DE JESUS PEREIRA MAGALHAES - BA65537, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO 1.

AGOSTINHA MARIA DE JESUS, devidamente qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do Sr.

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FEIRA DE SANTANA/BA, objetivando, liminarmente, o restabelecimento do seu benefício de prestação continuada ao idoso.

Requereu, ainda, a gratuidade da justiça.

Alega, para tanto, que é beneficiária do LOAS NB 112.279.349-6 desde 12/06/1999, contudo, em maio de 2022, o INSS suspendeu e, posteriormente, cessou o referido benefício, sob argumento de ausência de atualização do Cadúnico.

Afirma que não foi notificada para proceder a tal atualização e que enfrentou dificuldades para conseguir realizá-la.

Por fim, informa que a atualização do cadastro foi realizada no dia 14/07/2022, mas até o momento a Autora não voltou a receber os valores que lhe são devidos.

Juntou procuração e documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

De plano, cumpre frisar que não existe prevenção entre a presente demanda e aquelas indicadas no relatório anexado aos autos. 3.

Quanto ao pleito liminar, entendo que a pretensão da impetrante merece prosperar.

A presente demanda visa ao restabelecimento do benefício assistencial da Impetrante, suspenso em razão de falta de registro no CADÚNICO.

O documento de Id 1337820250 comprova que o benefício fora suspenso para apurar possível irregularidade, mas – depois de comprovada a regularidade - o benefício não fora reativado porque a inscrição no CADÚNICO foi realizada depois do prazo para defesa, precisando que seja interposto recurso administrativo.

Por força do Decreto 8.805/16, o governo federal condicionou a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial ao idoso e ao portador de deficiência à inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico, sendo que o beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização neste, no prazo estabelecido em convocação a ser realizada pelo Ministério da Cidadania, terá seu benefício suspenso.

Essa exigência tem por finalidade permitir o cruzamento de dados, a prevenção e a repressão de fraudes.

O governo federal tinha fixado como data máxima de inscrição ou regularização no CadÚnico o dia 31/12/2018, no entanto, a tutela concedida na ACP 5031291-14.2018.03.6100 da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, âmbito nacional, prorrogou esse prazo até que a União se desincumba de elaborar e implementar plano efetivo de publicidade e informação, que leve em conta as peculiaridades dos beneficiários, bem como fiscalize seu efetivo cumprimento pelos municípios.

Posteriormente, foi publicada a Lei 13.846/19 que inseriu o parágrafo 12 no art. 20 da Lei 8.742/93 para exigir inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

No entanto, entendo que independente de a tutela proferida na ação civil pública em comento ainda permanecer válida ou não a partir de janeiro/2019, data da edição da MP 871, convertida na Lei 13.846, no caso em tela, verifica-se que a impetrante já atualizou o CADÚNICO.

Frise-se que o único empecilho à reativação do benefício - que já foi comprovado administrativamente ser regular – é a exigência de que a interessada tem que apresentar recurso no prazo legal.

Resta claro que a exigência é desproporcional e desarrazoada porque o benefício foi cessado pela autarquia para apurar uma irregularidade que não existia e a impetrante já cumpriu a exigência de inscrição desde abril/2019.

Lembre-se que se trata de benefício de natureza alimentar para pessoas em situação de risco social.

Considerando as circunstâncias postas acima, reputo presente, pois, o fumus boni iuris.

O periculum in mora, por sua vez, consiste no fato de se tratar de verba alimentar, o que causa problemas financeiros, impactando a subsistência da impetrante. 4.

Diante do exposto, defiro a liminar para determinar que o impetrado, no prazo de 20 (vinte) dias, reative o benefício de prestação continuada da impetrante (NB 112.279.349-6). 5.

Notifique-se a autoridade coatora para que, querendo, preste informações no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 6.

Após, ao MPF. 7.

Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita.

Intime(m)-se, com urgência.

Salvador, 29 de setembro de 2022.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
30/09/2022 12:44

Expedição de Mandado.
30/09/2022 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 17:12

Concedida a gratuidade da justiça a AGOSTINHA MARIA DE JESUS - CPF: *67.***.*83-11 (IMPETRANTE)
29/09/2022 17:12

Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 12:48

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:48

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA
29/09/2022 12:30

Juntada de Informação de Prevenção
28/09/2022 21:37

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2022 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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