08/08/2024 00:00

Citação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE CITAÇÃO EM USUCAPIÃO PRAZO: 30 (trinta) dias PROCESSO: 1001521-87.2022.4.01.3601 / USUCAPIÃO (49) AUTOR: NILZALINA MONTEIRO DE FARIA E OUTROS RÉUS: ESPÓLIO DE JOSÉ DA COSTA E FARIA E OUTRO O MM.

Juiz Federal Dr.

Francisco Antonio de Moura Junior da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres /MT, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem possa interessar, acerca do ajuizamento da ação de Usucapião em trâmite perante esta vara movida por Nilzalina Monteiro de Faria e Outros em face da União Federal e Espólio de José da Costa e Faria, objetivando usucapir o imóvel rural denominado "Sitio Baia Negra", localizado em Cáceres-MT, abrangendo parcela do imóvel rural de matrícula n° 17.914 do CRI - 1º Ofício de Cáceres, com área de 57,1905ha.

Foi determinado citação dos réus, bem como os terceiros interessados, réus desconhecidos ou incertos, conforme decisão proferida sob o id. 2139264007 a seguir transcrita: 1.

RECEBO a emenda à petição inicial de id.

Num. 2069548186 - Pág. 1/7 e seu complemento (id.

Num. 2131739254 - Pág. 1/2). 2.

PUBLIQUE-SE edital, nos termos do art. 259, I, do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, anunciado a existência da presente ação de usucapião, devendo ser delimitado o seu objeto conforme informações fornecidas pela autora: “Sítio Baia Negra”, localizado em Cáceres/MT, abrangendo parcela do imóvel rural de matrícula nº 17.914 do CRI-1° Oficio de Cáceres, com área de 57,1905ha.3.

CADASTRE-SE Sebastião Edenio Faria da Silva, Rosangela Azevedo da Silva, REI-Regi Empreendimentos LTDA, Rose Marie Estulano Shimizu Carvalho, Claudio Palmas Dias, José Doró, Guilherme José de Brito, Silvino Fernandes Ortiz Zarete, Luiz Pinhal e Honorina Almeida Gonçalves como “Outros Participantes” na condição de “Terceiros Interessados”.4.

CITEM-SE os copossuidores e confinantes anteriormente indicados para, em querendo e em caso de possuírem interesse juridicamente qualificado no imóvel, apresentarem contestação nos autos, nos termos do § 3º do 246 do CPC.

Deverão, em caso de oposição, apresentar os documentos e as provas com as quais pretendem opor fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dos direitos dos autores 5.

Com as contestações, observados os termos do art. 350 do CPC (alegação de fato “impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”), INTIMEM-SE as partes autoras para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

Decorrido o prazo para contestações, INTIMEM-SE a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE MATO GROSSO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deduzam nos autos as pretensões que entendem cabíveis a fim de preservar seus interesses nos autos.

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região.

Fica(m) cientificado(s) de que este Juízo funciona na Rua Generoso Marques Leite n.300, COC, Jardim Celeste, Cáceres-MT.

Horário de expediente 09h às 18h.

Fone(65) 3211-6100, fax (65) 3211-6115, www.trf1.jus.br, e-mail:[email protected] Cáceres-MT, 6 de agosto de 2024. (Assinado digitalmente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal
30/01/2023 13:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2023 08:25

Decorrido prazo de MARCIA DA COSTA E FARIA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 08:25

Decorrido prazo de MARTHA DA COSTA E FARIA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 08:25

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA E FARIA FILHO em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 08:25

Decorrido prazo de NILSON DA COSTA E FARIA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 08:25

Decorrido prazo de MARISTELA DA COSTA E FARIA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 08:25

Decorrido prazo de MARILENE DA COSTA E FARIA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 02:08

Decorrido prazo de NILZALINA MONTEIRO FARIA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 02:08

Decorrido prazo de JAYME DA COSTA E FARIA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 02:08

Decorrido prazo de JAYME DA COSTA E FARIA FILHO em 26/01/2023 23:59.
20/12/2022 01:31

Decorrido prazo de ROBSON DA COSTA E FARIA em 19/12/2022 23:59.
18/11/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:08

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 19:08

Outras Decisões
18/11/2022 17:47

Juntada de comunicações
17/11/2022 14:56

Conclusos para decisão
17/11/2022 00:30

Decorrido prazo de MARILENE DA COSTA E FARIA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:30

Decorrido prazo de NILZALINA MONTEIRO FARIA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:30

Decorrido prazo de MARCIA DA COSTA E FARIA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:30

Decorrido prazo de MARISTELA DA COSTA E FARIA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:30

Decorrido prazo de JAYME DA COSTA E FARIA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:30

Decorrido prazo de NILSON DA COSTA E FARIA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:30

Decorrido prazo de JAYME DA COSTA E FARIA FILHO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:29

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA E FARIA FILHO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:29

Decorrido prazo de MARTHA DA COSTA E FARIA em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 21:53

Juntada de petição intercorrente
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ DA COSTA E FARIA em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:41

Decorrido prazo de ROBSON DA COSTA E FARIA em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 00:06

Publicado Intimação em 13/10/2022.
12/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001521-87.2022.4.01.3601 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: NILZALINA MONTEIRO FARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO ARRUDA GUIMARAES - MT26423/O POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE JOSÉ DA COSTA E FARIA DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião extraordinário, ajuizada por NILZALINA MONTEIRO FARIA em desfavor do e ESPÓLIO DE JOSÉ DA COSTA E FARIA, visando aquisição de propriedade pela usucapião.

O feito tramitava na 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres sob o nº 1002313-81.2021.8.11.0006.

Nesse processo, houve o declínio de competência em virtude de manifestação de interesse da União.

Distribuído o feito neste Juízo, a UNIÃO foi intimada para demonstrar o interesse jurídico que justificasse sua presença no feito.

A UNIÃO requereu que fosse mantida a posição da União na qualidade de Interveniente Anômala (id. 1315081783).

Vieram conclusos.

Decido.

Inicialmente, vale registrar que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo, conforme dispõe a Súmula n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o artigo 20, II, Constituição Federal de 1988, são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

Nesse passo, § 2.º do mesmo artigo dispõe que a “faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei”.

O Supremo Tribunal Federal tem defendido que, para que ocorra o deslocamento da competência para processar e julgar o feito em trâmite na Justiça Estadual para Federal, fundada na alegação de estar à área usucapida dentro da faixa de fronteira e, portanto, da União, nos termos do art. 20, II, da CF/88, é mister que ela comprove o efetivo interesse jurídico na causa, assumindo a posição de autora, ré, assistente ou oponente, não bastando a simples e genérica intervenção.

Portanto, a possibilidade da União ser a proprietária da área usucapienda não basta para o deslocamento da competência porque, se o autor tem que comprovar o que alega, da mesma forma a União tem que provar o seu domínio, porquanto o fato é impeditivo ao direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), se não vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

USUCAPIÃO.

INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL .

ALEGAÇÃO DE SER O BEM TERRENO DE MARINHA E, PORTANTO, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.

ART. 20,VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INTERESSE MANIFESTADO SEM PROVA SUFICIENTE PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para que haja o deslocamento da competência para a Justiça Federal, é mister que a União comprove efetivo interesse jurídico na causa, assumindo a posição de autora, ré, assistente ou opoente, não bastando a simples e genérica intervenção'.O presente recurso merece ser conhecido e provido, na linha da jurisprudência desse Colendo Tribunal, de que serve de exemplo o acórdão proferido no RE nº 203.088-1-SC Sr.

Min.

Moreira Alves, DJ de 13.03.98), com ementa do seguinte teor:'Competência.

Ação de Usucapião.

Intervenção da União Federal.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete à Justiça Federal manifestar-se,em ação de usucapião, sobre a existência, ou não, de interesse da União para que ela ingresse na lide (assim,a título exemplificativo, decidiu-se nos RREE 91.593,99.928, 140.480, 116.434 E 197.628).Recurso extraordinário conhecido e provido'.Pelo exposto, somos pelo conhecimento e provimento do presente recurso extraordinário." (fls. 103/104) Adoto os mesmos fundamentos.Conheço do recurso e lhe dou provimento na forma dos referidos precedentes.Publique-se.Brasília, 27 de abril de 2001.Ministro NELSON JOBIM Relator. (STF - RE: 222565 SC, Relator: Min.

NELSON JOBIM, Data de Julgamento: 27/04/2001, Data de Publicação: DJ 11/06/2001 P – 00035).

Destacado.

USUCAPIÃO.

INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.

ALEGAÇÃO DE SER A ÁREA DE FRONTEIRA E, PORTANTO, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.

ART. 20,VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INTERESSE MANIFESTADO SEM PROVA SUFICIENTE PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para que haja o deslocamento da competência para a Justiça Federal, em se tratando de usucapião de um lote urbano, mister que a União comprove efetivo interesse jurídico na causa, assumindo a posição de autora, ré,assistente ou oponente, não bastando a simples e genérica intervenção.

Quem alega ser dono está obrigado a provar o que alega.

Isto é o que manda os princípios ordenadores do direito e a tal não pode escapar o poder público.

A possibilidade de ser a União proprietária da área usucapienda não basta para o deslocamento da competência porque, se o autor tem que comprovar o que alega, outra não poderia ser a regra para quem contesta o direito requerido'.

A União Federal indica como violado o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. (...) É o que está assentado na jurisprudência da Casa.

Menciono inter plures, os RREE 144.880-DF,198.746-SC, 202.930-SC e 203.088-SC (D.J. de 02.3.01, 11.4.97,14.3.97 e 13.3.98, respectivamente).Assim posta a questão, forte no disposto no art. 557, § 1º-A, do C.P.C., redação da Lei nº 9.756/98, conheço do recurso e dou-lhe provimento.Publique-se.Brasília, 30 de agosto de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator. (STF - RE: 256437 SC, Relator: Min.

CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 30/08/2001, Data de Publicação: DJ 14/11/2001 P – 00052).

Destacado.

O Superior Tribunal de Justiça também tem pacificado o tema no mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

USUCAPIÃO.

FAIXA DE FRONTEIRA.

TERRA DEVOLUTA.

A SÓ CIRCUNSTANCIA DE ÁREA RURAL NÃO REGISTRADA ESTAR LOCALIZADA NA FAIXA DE FRONTEIRA NÃO A TORNA DEVOLUTA, NEM AUTORIZA INCLUSÃO ENTRE OS BENS DE DOMÍNIO DA UNIÃO (CF.

ART. 20, II) E, PORTANTO, NÃO USUCAPÍVEIS.

INCOMPROVADO O DOMÍNIO DA UNIÃO, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO.

CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZ FEDERAL, E JULGADO PROCEDENTE. (CC.175/RS, Rel.

Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇAÕ, julgado em 14/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13676).

RECURSO ESPECIAL.

USUCAPIÃO.

FAIXA DE FRONTEIRA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1.

O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior. 2.

Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexistente em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem.

Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. 3.

Recurso especial não conhecido. (Resp 674558/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, Dje 26/10/2009).

Dessa maneira, a circunstância do imóvel objeto do litígio estar situado na faixa de fronteira não tem o condão de, por si só, torná-lo de domínio público e, ainda que o mesmo não tenha sido transcrito no Cartório de Registro Imobiliário, o fato não conduz à presunção de que o imóvel se constitua em terra devoluta, cabendo ao Poder Público o encargo de provar o seu domínio público e, mais, que a área é indispensável para a defesa da fronteira.

Caso ocorra alguma dúvida sobre a legitimidade do título, o presidente da Comissão Especial reduzirá a termo as irregularidades encontradas, encaminhando-a Procuradoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para propositura de ação competente (art. 8.º), iniciando-se a fase judicial.

Insta mencionar que, em se tratando de imóvel com título de domínio privado, paira sobre o mesmo a presunção legal de veracidade e autenticidade do título, cabendo primeiro à União manejar ação judicial própria para anular os títulos expedidos pelo Estado de Mato Grosso (Lei Federal n.º 6.015/73, art. 216), para só, então, ser reconhecida a sua propriedade sobre os referidos imóveis e permitir-lhe a participação na lide.

Dessa forma, como não foi provado o interesse jurídico da União, segundo e.

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, a ação de usucapião entre particulares, cujo pedido não compreenda bem da União, deve ser remetido para Justiça Estadual, eis que esta é a competente para processar e julgar o feito, conforme ementa a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES.

PEDIDO QUE NÃO COMPREENDE ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO (TERRENO MARGINAL DE RIO FEDERAL).

INTERESSE DA UNIÃO.

INEXISTÊNCIA.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO REGIMENTAL.

DESPROVIMENTO. 1.

Tratando-se de ação de usucapião entre particulares, cujo pedido não compreende bens pertencentes à União, nos termos do art. 20, inciso III, da Constituição Federal, e arts. 1º, alínea c, e 4º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946, não se vislumbra o seu interesse jurídico no feito. 2.

Agravo regimental desprovido. (AGA 00005163520124010000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/11/2015 PAGINA:405.) COMPETÊNCIA.

CONFLITO.

JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.

USUCAPIÃO.

AFASTAMENTO DO INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO.

PRECEDENTES.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Excluída, pelo Juiz Federal, a União da ação de usucapião, ao fundamento de não lhe assistir interesse jurídico, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. (CC 17.101/CE, Rel.

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2002, DJ 24/02/2003, p. 179) Insta mencionar, por fim, que a decisão que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual, nos termos da Súmula n.º 254 do STJ.

De acordo com o parágrafo 3º do art. 45 do CPC: § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Instada a se manifestar, a União aduziu na manifestação id. 1315081783 que: "Assim, entendemos que pode dar-se prosseguimento ao procedimento em tela, com a ressalva que seja determinado em conclusão procedimental cartorária que conste no registro imobiliário a anotação da condição de que a propriedade da União sobre parte do bem pode vir a ser efetivada, com efeito declaratório, após conclusão do procedimento demarcatório previsto nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 ou legislação que porventura o suceda, quando será apresentada de forma georreferenciada e conclusiva a área da União." Indefiro o pedido, eis que deve ser dirigido ao Juízo Estadual, competente para o julgamento da lide.

DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a falta de interesse jurídico da União no presente feito, e, por consequência, restituo os autos à Justiça Estadual, competente para processar e julgar a presente ação.

Retifique-se a autuação para excluir a União do processo.

Devolva-se o feito à Comarca de origem – 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, com as devidas cautelas, após a preclusão desta decisão.

Intimem-se.

Cáceres/MT, data de assinatura. (assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
10/10/2022 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 19:36

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 19:36

Outras Decisões
04/10/2022 13:26

Conclusos para decisão
04/10/2022 02:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2022 23:59.
13/09/2022 14:57

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 16:46

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:26

Conclusos para decisão
06/09/2022 01:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2022 23:59.
17/08/2022 16:25

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 17:32

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 17:03

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:50

Conclusos para decisão
10/05/2022 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
10/05/2022 17:06

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2022 16:24

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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