TRF1 - 0048891-62.2015.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/10/2022 00:02
Publicado Intimação em 06/10/2022.
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06/10/2022 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
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05/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0048891-62.2015.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO :ANGELICA CASTELO BRANCO RIBAS Advogados do(a) AGRAVADO: ALCYR LOPES - MG57588-A, BRUNO GANIMI GOLDNER - MG106943-A, EVERTON CHAMARELLI DE BARROS - MG130347, MARIA JULIA DIAS PAES POSSANI DE SOUSA - MG108418-A, MARIANA MENDES ALMAS - MG125233-A, VALERIO AUGUSTO RIBEIRO - MG74204-A AGRAVADO: CRECHE ESCOLA PICAPAU AMARELO LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.
PRESCRIÇÃO.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Conforme entendimento vinculante do eg.
Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.
Hipótese em que a decisão agravada, confirmada pelo acórdão ora submetido à adequação, teve por prescrita a pretensão de redirecionamento da execução fiscal com base exclusiva no simples confronto da data de citação do(a,s,as) devedor(a,es,as) com a do pleito formulado para tal fim ou a da citação do(a,os,as) pretenso(a,s,as) responsável(is), sem nenhuma análise sobre o momento de ciência da Fazenda Nacional quanto ao alegado ato “indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”, nem muito menos quanto à sua inércia “no lustro que se seguiu” a ele”. 3.
Tal a moldura fática, a tese vinculante enunciada pela Corte Superior, bem como a circunstância de competir às instâncias ordinárias a análise dos fatos e das provas relativas à demonstração da prática dos atos concretos que possibilitam ou não a acolhida da pretensão prescricional referente ao pretendido responsável tributário, existentes em maior amplitude junto à unidade processante do feito em primeiro grau da jurisdição, impõe-se ao Juízo de origem, à luz dos elementos disponíveis na execução fiscal, promover essa avaliação, confirmando ou não, em face dela, o decreto de prescrição do pretendido redirecionamento da execução fiscal. 4.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 25/04/2022.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
04/10/2022 15:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/10/2022 15:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/10/2022 15:26
Juntada de Certidão
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28/06/2022 01:21
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/06/2022 23:59.
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04/06/2022 01:54
Decorrido prazo de ANGELICA CASTELO BRANCO RIBAS em 03/06/2022 23:59.
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23/05/2022 15:53
Juntada de Certidão
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23/05/2022 15:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/05/2022 14:58
Juntada de Certidão
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17/05/2022 10:38
Juntada de manifestação
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12/05/2022 16:17
Juntada de Certidão
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05/05/2022 20:10
Juntada de Certidão
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03/05/2022 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/05/2022 09:55
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e provido em parte
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26/04/2022 18:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/04/2022 18:56
Juntada de Certidão de julgamento
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29/03/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2022 15:36
Incluído em pauta para 25/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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24/04/2021 00:57
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.
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24/04/2021 00:55
Decorrido prazo de ANGELICA CASTELO BRANCO RIBAS em 23/04/2021 23:59.
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02/03/2021 14:20
Juntada de manifestação
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26/02/2021 15:15
Conclusos para decisão
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26/02/2021 15:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/02/2021 14:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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26/02/2021 14:47
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2020 14:10
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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03/08/2020 16:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/08/2020 16:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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03/08/2020 16:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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03/08/2020 13:49
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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31/07/2020 18:10
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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24/07/2020 13:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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24/07/2020 13:49
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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11/03/2020 11:19
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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11/03/2020 11:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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11/03/2020 11:16
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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06/05/2019 16:11
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 444 - STJ (1145563, 1201993)
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03/05/2019 10:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
03/05/2019 10:52
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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22/04/2019 16:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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22/04/2019 16:09
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
11/03/2019 17:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4687850 PETIÇÃO
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01/03/2019 17:44
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
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25/02/2019 10:08
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 79/2019 - FAZENDA NACIONAL
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22/02/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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18/02/2019 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/02/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 21.02.2019). -
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12/02/2019 11:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
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12/02/2019 11:20
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP
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07/02/2019 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO
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28/01/2019 13:33
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
25/01/2019 14:31
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/02/2019
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22/11/2018 14:27
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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22/11/2018 14:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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22/11/2018 14:24
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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22/11/2018 14:23
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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26/10/2018 08:00
VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS
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10/10/2018 16:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4589732 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
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28/09/2018 18:02
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº175/2018 - FAZENDA NACIONAL.
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17/09/2018 14:19
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 175/2018 - FAZENDA NACIONAL
-
13/09/2018 08:02
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
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03/09/2018 08:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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03/09/2018 08:29
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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17/07/2018 18:22
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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17/07/2018 18:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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17/07/2018 18:19
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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17/07/2018 18:18
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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08/05/2018 08:32
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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04/05/2018 17:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
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16/04/2018 17:10
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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05/03/2018 10:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4426253 RECURSO ESPECIAL
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06/02/2018 12:57
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 18/2018 FN
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30/01/2018 13:03
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 18/2018 - FAZENDA NACIONAL
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26/01/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/01/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 25/01/2018 )
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24/01/2018 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/01/2018 -
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18/12/2017 12:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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18/12/2017 12:48
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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12/12/2017 12:33
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 11/12/2017 (PÁG 877/988)
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27/11/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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17/11/2017 14:53
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 16/11/2017 (PÁG. 3666/3741)
-
14/11/2017 16:53
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/11/2017
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09/10/2017 18:08
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
09/10/2017 18:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/10/2017 18:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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20/06/2017 08:55
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
16/06/2017 18:34
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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06/10/2016 15:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4039153 EMBARGOS DE DECLARACAO
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05/10/2016 18:52
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 774/2016 - FAZENDA NACIONAL
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27/09/2016 11:27
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 774/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
23/09/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2016 E DIVULGADO NO DIA 22/09/2016 (PARTE 2 - PÁG. 361-688)
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20/09/2016 12:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2016 -. Destino: (DIGITAL)
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06/09/2016 15:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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06/09/2016 15:13
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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15/08/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao Agravo de Instrumento
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05/08/2016 10:53
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 05/08/2016 - PAGS 2684-2718
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04/08/2016 08:26
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/08/2016
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20/05/2016 09:34
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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20/05/2016 09:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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20/05/2016 09:32
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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02/05/2016 15:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3890636 RESPOSTA (AO AGRAVO)
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05/04/2016 16:00
DOCUMENTO JUNTADO - AR REF. OFÍCIO 203/2016
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29/03/2016 16:47
DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO DEVOLVIDO N° 204/16
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09/03/2016 08:56
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600204 para DR. JOSÉ DE PAULA NUNES
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09/03/2016 08:56
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600203 para DR. ALCYR LOPES
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20/01/2016 11:30
DOCUMENTO JUNTADO - AR OFÍCIO DEVOLVIDO 1219/15
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18/12/2015 15:21
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201501219 para JOSE DE PAULA NUNES
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27/10/2015 08:05
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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23/10/2015 18:34
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2015
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19/10/2015 14:42
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA CONTRAMINUTA. (DE MERO EXPEDIENTE)
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13/10/2015 19:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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13/10/2015 19:16
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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16/09/2015 19:08
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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16/09/2015 19:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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16/09/2015 19:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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16/09/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2015
Ultima Atualização
06/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
FORMAL DE PARTILHA • Arquivo
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