06/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1034001-94.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIO SERGIO VALLE BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILNEI GISLER MOREIRA - RS122158 e CAROLINA FERNANDES MARTINS - RS79617 POLO PASSIVO:28ª JUNTA DE RECURSOS - BELÉM/PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a análise de recurso administrativo.

A parte impetrante alega que houve negativa administrativa do pedido formulado em primeiro grau, pelo que interpôs recurso e aguarda julgamento.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Decisão do juízo indeferiu a liminar requerida.

O INSS manifestou sua ausência de interesse em integrar a lide.

O MPF opinou pela concessão da segurança.

Acordão nos autos demonstrou que houve julgamento da presente lide na 28ª Junta de Recursos. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
23/11/2022 12:36

Conclusos para julgamento
23/11/2022 12:34

Juntada de termo
18/11/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 15:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/11/2022 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2022 01:17

Decorrido prazo de MARIO SERGIO VALLE BASTOS em 04/11/2022 23:59.
29/10/2022 01:04

Decorrido prazo de MARIO SERGIO VALLE BASTOS em 28/10/2022 23:59.
22/10/2022 01:08

Decorrido prazo de 28ª JUNTA DE RECURSOS - BELÉM/PA em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 01:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/10/2022 23:59.
17/10/2022 11:39

Juntada de parecer
06/10/2022 13:59

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 00:55

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 09:22

Expedição de Mandado.
05/10/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1034001-94.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIO SERGIO VALLE BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILNEI GISLER MOREIRA - RS122158 e CAROLINA FERNANDES MARTINS - RS79617 POLO PASSIVO:28ª JUNTA DE RECURSOS - BELÉM/PA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a análise de recurso administrativo.

A parte impetrante alega que houve negativa administrativa do pedido formulado em primeiro grau, pelo que interpôs recurso e aguarda julgamento.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão da liminar, a fim de compelir o impetrante a analisar o pedido de recurso que pretende reverter o indeferimento de benefício previdenciário, em razão de eventual demora na análise.

A Constituição Federal consagra expressamente o direito fundamental à razoável duração do processo.

Por sua vez a legislação previdenciária consagrou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias como razoável, para pagamento do primeiro benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias Como se vê, a lei e o acordo se limitaram à concessão do benefício, excluindo os casos de revisão ou julgamento de recurso, pois, com a escassa mão de obra para dar conta do volume de pedidos, é preciso priorizar o que é mais urgente, que, no caso, é a primeira análise.

Sendo assim, a parte impetrante já recebeu a primeira resposta da autarquia previdenciária e eventual julgamento de recurso não se sujeita a prazo pré-estabelecido, devendo aguardar a ordem de conclusão.

Sendo assim, não verifico probabilidade do direito, pois a parte autora não está amparada em lei ou em jurisprudência que lhe confira determinado prazo para análise de revisão de benefício já concedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a liminar requerida; b) defiro o benefício da justiça gratuita; c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito; e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) postergo a análise de pedidos incidentais para o momento da conclusão do feito para sentença, sem prejuízo de conversão posterior do feito em diligência para dirimir o eventual ponto controvertido. j) determino a tramitação do feito de maneira pública, revogando-se o sigilo porventura cadastrado pela parte autora sem fundamentação legal; h) por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
04/10/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 15:44

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 15:43

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2022 16:12

Conclusos para decisão
08/09/2022 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
08/09/2022 08:52

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2022 12:53

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2022 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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