08/10/2022 01:36

Decorrido prazo de RUBENS XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 07/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2022 23:59.
30/09/2022 12:43

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 02:33

Publicado Sentença Tipo D em 30/09/2022.
30/09/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 19:46

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0005389-26.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RUBENS XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A 1.

R e l a t ó r i o Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do réu RUBENS XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA pala prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando de cigarros).

Eis, em suma, a imputação que consta na denúncia: “No dia 26 de dezembro de 2016, por volta de 20h15min, na Rodovia MT-322, União do Norte, em Peixoto de Azevedo/MT, sentido Rio Xingú/MT, RUBENS XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA, de forma consciente e voluntária, adquiriu, recebeu, manteve em depósito, ocultou e transportou 24 pacotes de cigarros da marca "FOX", proibidos pela lei brasileira, no interior do veículo que conduzia.” A denúncia foi recebida em 28/11/2018 (ID nº 248880859 - Pág. 108/108).

Citação pessoal do réu (ID nº 248880859 - Pág. 129).

Nomeação de DEFESA DATIVA, pois o prazo de defesa transcorreu in albis (ID nº 248880859 - Pág. 132).

Resposta escrita à acusação apresentada pela DEFESA DATIVA, oportunidade em que afirmou que as teses defensivas seriam articuladas na fase de alegações finais (ID nº 248880859 - Pág. 135/136).

Decisão confirmando o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do processo (ID nº 248880859 - Pág. 138/141).

Decisão suspendendo o processo pelo prazo de noventa dias, a fim de que as partes pudessem entabular acordo de não persecução penal (ID nº 279035883 - Pág. 1).

Manifestação do MPF requerendo a intimação do réu, para o fim de confirmar eventual interesse na formalização de ANPP (ID nº 355663445 - Pág. 1/2).

Decisão determinando a intimação do réu (ID nº 735150466 - Pág. 1/2).

Manifestação da DEFESA informando o interesse do réu (ID nº 858144594 - Pág. 1).

Por fim, o MPF manifestou-se nos autos requerendo a absolvição sumária do réu, ante a atipicidade material da conduta, por força da incidência do princípio da insignificância (ID nº 1169217775 - Pág. 1/3). É o que basta.

Decido. 2.

F u n d a m e n t a ç ã o Tem razão o MPF.

De fato, a conduta é materialmente atípica.

Com efeito, há casos em que o reconhecimento da insignificância do contrabando é inevitável, ainda que de forma contrária à jurisprudência atual do STJ e STF. É exatamente o caso dos autos, pois envolve a apreensão de apenas 240 (duzentos e quarenta) maços/carteiras de cigarro (24 caixas).

Em casos assim, é mais seguro analisar a conduta à luz dos vetores talhados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Todos os pressupostos acima se fazem presentes, não tenho dúvida.

O MPF noticiou, ainda, que, recentemente, foi aprovado o Enunciado nº 90, da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, com o seguinte teor: É cabível o arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquem ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto.

As eventuais reiterações serão analisadas caso a caso.

Aprovado na 177ª Sessão Virtual de Coordenação, de 16/03/2020.

Apesar de o referido enunciado servir apenas como orientação aos membros do Ministério Público Federal, devo reconhecer-lhe o mérito de tentar tornar a persecução penal um pouco mais racional.

Como bem destacou o MPF, “a pequena quantidade de cigarros também caracteriza a mínima ofensividade e inexistência de periculosidade social da conduta do agente, bem como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão, o que impõe, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto e, por conseguinte, a absolvição sumária do acusado RUBENS XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA (ID nº 1169217775 - Pág. 1/3).” De fato, a apreensão de 240 maços de cigarros contrabandeados não chega a lesar ou expor a perigo de lesão os bens jurídicos protegidos pelo tipo penal em epígrafe, nem mesmo a saúde pública.

A conduta, portanto, é atípica. 3.

D i s p o s i t i v o Ante o exposto, ABSOLVO o réu RUBENS XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade material da conduta imputada.

Revogo todas as medidas cautelares diversas da prisão.

Deve a Secretaria da Vara adotar as providências para o imediato encaminhamento dos cigarros para a Secretaria da Receita Federal em Mato Grosso (ID nº248880876 - Pág. 28).

Arbitro honorários advocatícios da advogado dativo CLÁUDIO LEME ANTONIO (OAB/MT 12.613-B), em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), com fundamento no art. 25, IV e anexo único, tabela I, da Resolução nº 305/2014 do CJF.

Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
28/09/2022 16:42

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 16:42

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 16:41

Julgado improcedente o pedido
10/08/2022 17:13

Conclusos para decisão
27/06/2022 13:00

Juntada de manifestação
17/06/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 14:45

Juntada de Certidão
17/06/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 14:34

Conclusos para despacho
31/03/2022 18:28

Juntada de manifestação
29/03/2022 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:08

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 21:07

Juntada de Certidão
29/11/2021 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 08:11

Expedição de Mandado.
16/09/2021 18:07

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 18:07

Proferida decisão interlocutória
31/05/2021 15:56

Conclusos para decisão
31/05/2021 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2020 18:27

Juntada de Petição (outras)
04/08/2020 19:32

Processo suspenso ou sobrestado
23/07/2020 19:05

Juntada de Petição intercorrente
20/07/2020 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2020 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/07/2020 08:37

Decorrido prazo de RUBENS XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 15/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 15:04

Conclusos para decisão
05/06/2020 19:21

Juntada de Petição intercorrente
03/06/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 15:24

Juntada de Certidão de processo migrado
03/06/2020 15:23

Juntada de volume
03/04/2020 10:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/02/2020 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/07/2019 18:25

Conclusos para decisão
24/07/2019 16:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/07/2019 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
01/07/2019 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
04/06/2019 15:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CLÁUDIO LEME ANTÔNIO
04/06/2019 15:20

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - CLÁUDIO LEME ANTÔNIO
01/06/2019 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2019 18:36

Conclusos para despacho
31/05/2019 17:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE NO DIA 11/04/2019 DECORREU IN ALBIS O PRAZO PARA QUE RUBENS XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA APRESENTASSE RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO.
04/04/2019 14:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/03/2019 17:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/02/2019 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2018 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2018 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/12/2018 18:00

INICIAL AUTUADA
14/12/2018 10:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
08/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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