04/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007506-29.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007506-29.2014.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LEONEL LUCAS SMITH DE MESQUITA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JESSICA GASPAR MIRANDA CARDOSO - MA12501 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0007506-29.2014.4.01.3700 - [Matrícula] Nº do processo na origem: 0007506-29.2014.4.01.3700 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por LEONEL LUCAS SMITH DE MESQUITA para determinar a anulação do ato que excluiu o impetrante de processo seletivo, para ingresso no curso de Mestrado em Enfermagem, ministrado pela na Universidade Federal do Maranhão.

Transcorrido o prazo para interposição de recursos, subiram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não provimento da remessa. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0007506-29.2014.4.01.3700 - [Matrícula] Nº do processo na origem: 0007506-29.2014.4.01.3700 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Discute-se nos autos a legalidade do ato que eliminou o impetrante da lista de classificados para curso de Mestrado em Enfermagem da UFMA, em razão da aplicação de regra não prevista no Edital do processo seletivo.

O Juiz sentenciante concedeu a segurança por entender que o candidato atendeu às exigências previstas no Edital publicado e houve irregularidade na aplicação de nova regra de classificação do Edital PPPG n. 52/2013.

A sentença deve ser mantida.

No caso dos autos, a autoridade impetrada aplicou regra inexistente no Edital, após a divulgação da lista dos candidatos habilitados.

A mudança de critérios alterou a classificação dos candidatos.

A alteração refere-se à forma de cálculo das notas dos candidatos e, após aplicados os novos critérios, o impetrante deixou a 10ª colocação e passou a figurar na 11ª posição, restando eliminado do processo seletivo.

Após o deferimento da liminar, que determinou a suspensão do certame até a apuração dos fatos, a Comissão de Seleção do Processo de Seleção do Mestrado Acadêmico de Enfermagem da UFMA reconheceu que não houve publicidade dos critérios que alteraram o Edital de convocação, admitindo a ilegalidade da nova classificação de candidatos.

Nos termos do entendimento pacífico da jurisprudência, “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, STJ, DJE 06/03/2014).

Os Editais que estabelecem as regras dos processos seletivos públicos devem atender aos princípios que regem a Administração Pública.

No caso dos autos, a alteração dos critérios que culminou com a desclassificação do impetrante, deveria ter sido previamente divulgada, em atenção ao princípio da publicidade.

Assim, configurada a ilegalidade do ato impugnado, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0007506-29.2014.4.01.3700 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: LEONEL LUCAS SMITH DE MESQUITA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JESSICA GASPAR MIRANDA CARDOSO - MA12501 RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

EDITAL.

ALTERAÇÃO DAS REGRAS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

VINCULAÇÃO AO EDITAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do entendimento pacífico da jurisprudência, “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, STJ, DJE 06/03/2014). 2.

No caso dos autos, restou provado que o candidato foi excluído do processo seletivo, após a aplicação de regras não previstas no Edital, que alteraram a forma de cálculo das notas.

Em suas informações, a autoridade impetrada reconheceu ter aplicado regra inexistente no instrumento convocatório e a irregularidade na falta de divulgação das alterações.

Assim, comprovada ilegalidade do ato que indeferiu a matrícula do candidato, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 3.

Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
06/07/2020 14:28

Juntada de Petição intercorrente
03/07/2020 22:59

Conclusos para decisão
03/07/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/02/2019 17:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2019 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/02/2019 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 16:58

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/11/2018 21:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/11/2018 21:18

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
28/11/2018 21:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
16/11/2018 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/11/2018 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/11/2018 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
02/10/2018 16:39

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1330/2018 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
01/10/2018 10:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4583995 PARECER (DO MPF)
25/09/2018 15:22

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1330/2018 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
24/09/2018 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
24/09/2018 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
24/09/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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