TRF1 - 0000273-60.2019.4.01.3908

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ: 29.406.625/0017-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO SOUSA DIMARANES

CPF *97.***.*07-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 0000273-60.2019.4.01.3908 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM EXECUTADO: ANTONIO SOUSA DIMARANES DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta pelo AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM contra ANTONIO SOUSA DIMARANES, objetivando a cobrança de dívidas ativas inscritas com os números: 05.138239.2019, Livro/Folha 11/705, referente à Taxa Anual por Hectare - TAH (f. 05, ID 210056867).

    Sem prejuízo ao andamento que se imprimiu ao feito, impõe-se reconhecer a incompetência desta 9ª vara para o processamento e o julgamento desta ação executiva.

    Com se vê, o crédito cobrado nesta executiva refere-se à Taxa Anual por Hectare (TAH), classificada como preço público, e constitui obrigação do titular da autorização de pesquisa a partir da publicação do alvará, independentemente da efetiva utilização da área (art. 20, II, do Código de Mineração e da Portaria n. 503/1999 do Ministério de Minas e Energia).

    Em sendo assim, não se vislumbra, a existência de discussão de matéria de fato ou de direito com repercussão na esfera ambiental, carecendo de competência desta Vara Especializada para o trato da matéria posta nos autos, frisando-se a inexistência de qualquer tutela jurisdicional a ser prestada que afete, ainda que de forma indireta, o meio ambiente.

    Diante do exposto, declaro a incompetência desta 9ª Vara para o processamento e o julgamento desta demanda, e determino a redistribuição do processo a 7ª vara federal.

    Cumpra-se com as cautelas de estilo.

    Intimem-se.

    Belém/PA, data da assinatura do documento.

    JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara

  • 26/09/2022 10:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2022 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 09:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/08/2022 09:50

    Cancelada a conclusão

  • 29/08/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 14:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/06/2022 15:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/06/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2022 00:50

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 14:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 14:13

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/02/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 14:10

    Juntada de informação

  • 12/11/2021 19:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2021 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2021 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 11:48

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/11/2021 11:47

    Juntada de Informação

  • 13/07/2021 20:11

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 03:19

    Decorrido prazo de ANTONIO SOUSA DIMARANES em 20/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2021 14:25

    Publicado Citação em 25/02/2021.

  • 06/03/2021 14:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 24/02/2021 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000273-60.2019.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa Anual por Hectare] EXEQUENTE: ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXECUTADO: ANTONIO SOUSA DIMARANES VM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 DECISÃO PGF/PA - EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS Decisório: Considerando a diligência negativa por oficial de justiça, no endereço da parte executada, o que implica obediência ao entendimento sumular n° 414 do Superior Tribunal de Justiça, cite-se por edital, nos termos do art. 8º, IV da Lei nº 6.830/80 e conforme requerido pelo exequente.

    INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): EXECUTADO: ANTONIO SOUSA DIMARANES (CPF/CNPJ: *97.***.*07-34).

    Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 02/2019: R$34,705.36.

    Certidão de Dívida Ativa Nº: 05.138239.2019.

    Data da Inscrição na Dívida Ativa: 22/02/2019.

    FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente.

    OBSERVAÇÃO: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação).

    Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada.

    Meios de atendimento (Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80.

    SEDE DO JUÍZO: Av.

    Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1954(Whatsapp)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

    CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021418483234700000173390519 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20033107502985900000206401449 0000273-60.2019.4.01.3908 Volume 20033107503001700000206401450 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20033107561430800000206401452 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20033107561489800000206401453 Petição intercorrente Petição intercorrente 20033116055484600000206903958 Informação Informação 20082716570426400000310926560 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av.

    Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1954(Whatsapp)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected]

  • 23/02/2021 15:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2021 15:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/11/2020 08:50

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/11/2020 17:43

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2020 07:41

    Decorrido prazo de ANTONIO SOUSA DIMARANES em 16/10/2020 23:59:59.

  • 27/08/2020 16:54

    Juntada de Informação.

  • 19/06/2020 01:43

    Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 15/06/2020 23:59:59.

  • 31/03/2020 16:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2020 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 07:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/02/2020 13:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/01/2020 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 16/01/2020 17:46

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 27/09/2019 13:32

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14069.

  • 18/09/2019 11:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2019 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DECISÃO. FLS 24.

  • 13/08/2019 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 13/22.

  • 12/08/2019 10:29

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 04/07/2019 16:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PGF BELEM VIA MALOTE POSTAL N14069

  • 18/06/2019 12:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2019 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2019 15:54

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 15:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO N° 328/2019. NÃO CUMPRIDO. FOLHAS 08/09.

  • 01/04/2019 16:23

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 328/2019

  • 01/04/2019 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/04/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 12:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/03/2019 12:19

    INICIAL AUTUADA

  • 15/03/2019 15:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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