TRF6 - 0008692-30.2004.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICAR AUTOMOVEIS LTDA - ME

CNPJ: 19.536.176/0001-90

SERVIPECAS BOM DESPACHO LTDA

CNPJ: 18.811.083/0001-64

RICAR AUTOMOVEIS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:57

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04F para MGBHCIV04F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 26/05/2025 18:39

    Despacho

  • 17/12/2024 18:01

    Juntada de Petição

  • 26/11/2024 11:37

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/09/2024 14:04

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 12/07/2024 15:41

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 15:38

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/06/2024 10:41

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 15:28

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 14:05

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 22/03/2024 10:57

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/09/2023 12:30

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/09/2023 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 13:38

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 19:06

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/03/2023 19:06

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 14:58

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 02:59

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIPECAS BOM DESPACHO LTDA em 31/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 18:46

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/01/2022 23:59.

  • 06/12/2021 16:26

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2021 16:26

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 06/12/2021 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2021 16:38

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/11/2021 19:40

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 19:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2021 17:07

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/11/2021 17:07

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 12:37

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 12:33

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 30/03/2021 23:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RICAR AUTOMOVEIS LTDA em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 23:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIPECAS BOM DESPACHO LTDA em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 09:38

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RICAR AUTOMOVEIS LTDA em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 09:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIPECAS BOM DESPACHO LTDA em 29/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 12:07

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

  • 04/03/2021 12:07

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 11/02/2021 12:01

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG PROCESSO: 0008692-30.2004.4.01.3800 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICAR AUTOMOVEIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERVIPECAS BOM DESPACHO LTDA RICAR AUTOMOVEIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/02/2021 15:02

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 15:02

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 15:02

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 23/01/2021 00:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 13/12/2019 12:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/12/2019 13:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2019 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/12/2019 12:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA AOS AUTOS DA PETIÇÃO N° 0231541.

  • 13/11/2019 10:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

  • 07/11/2019 08:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2019 08:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2019 09:43

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - informações obtidas através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e DOI

  • 07/10/2019 13:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/05/2019 08:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0013026.

  • 22/04/2019 10:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 04/04/2019 08:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZAÇÃO P/ SR. JURANDIR GOMES.

  • 04/04/2019 08:20

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN.

  • 04/04/2019 08:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2019 16:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXECUTADO

  • 29/03/2019 15:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 28/03/2019 09:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/03/2019 11:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/03/2019 16:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/01/2019 16:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/10/2018 13:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n.0136228

  • 19/10/2018 10:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

  • 18/09/2018 10:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUT. JURANDIR GOMES CAMPOS

  • 18/09/2018 10:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2018 13:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/07/2018 13:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/05/2018 15:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA EXECUTADA.

  • 27/04/2018 15:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 26/04/2018 09:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/04/2018 13:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/04/2018 15:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.0010594

  • 19/04/2018 09:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

  • 12/04/2018 08:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2018 08:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2018 14:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACEN-JUD

  • 04/04/2018 12:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/2018 15:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/12/2017 13:20

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n.0139877

  • 06/11/2017 11:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 26/10/2017 09:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2017 08:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2017 15:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/09/2017 15:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2017 13:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n.0317457

  • 03/07/2017 15:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA EXECUTADA.

  • 12/06/2017 16:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/06/2017 11:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/06/2017 12:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/04/2017 14:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/03/2017 15:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/01/2017 13:36

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.035319

  • 13/12/2016 17:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2016 09:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZAÇÃO P/ SR. MAURÍLIO LIMA.

  • 16/11/2016 17:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXECUTADO

  • 03/11/2016 15:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTORIZAÇÃO P/ DRA. LETICIA SERRA MACIEL DE CAMPOS - OAB/MG 131.493.

  • 03/11/2016 09:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/10/2016 13:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/09/2016 15:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/09/2016 17:44

    Classe Processual alterada

  • 27/07/2016 14:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/05/2016 11:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0205319.

  • 04/03/2016 10:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 25/02/2016 08:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. JOÃO VIEIRA; JURANDIR GOMES E SANDER FRANCO.

  • 25/02/2016 08:18

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN.

  • 25/02/2016 08:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2016 13:29

    Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 24/02/2016 13:28

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2016 15:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECAJ

  • 02/02/2016 15:14

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 01/02/2016 13:56

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 01/02/2016 13:54

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - CONFORME DIRETOR DE SECRETARIA E A PEDIDO DA SECAJ.

  • 01/02/2016 13:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2016 14:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA EMBARGADA (VIA CEDAU).

  • 15/01/2016 15:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 11/01/2016 16:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADA PELO DR. LUCAS BARISTA OAB 138166

  • 11/01/2016 09:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/01/2016 10:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/12/2015 15:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/12/2015 13:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/11/2015 16:48

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/08/2015 10:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECAJ

  • 20/08/2015 12:33

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - (2ª)

  • 07/08/2015 13:05

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 14/07/2015 13:16

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 14/07/2015 13:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2015 10:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

  • 03/06/2015 08:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2015 08:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2015 18:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 16:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 25/05/2015 17:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/03/2015 14:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/10/2014 13:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/08/2014 13:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - EMBDO VIA CEDAU

  • 20/08/2014 17:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 18/08/2014 16:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTORIZAÇÃO P/ DR. LUCAS BATISTA MENDES ROCHA - OAB/MG 138.166.

  • 08/08/2014 12:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 31/07/2014 09:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2014 14:35

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO EMBARGADO SERVI-PEÇAS

  • 28/07/2014 14:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA EMBARGADA (VIA CEDAU).

  • 21/07/2014 16:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTORIZAÇÃO P/DR LUCASBATISTA MENDES

  • 21/07/2014 14:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/07/2014 10:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/07/2014 07:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA

  • 10/07/2014 11:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/07/2014 15:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/07/2014 15:50

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 01/07/2014 13:51

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 02/10/2013 10:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/07/2013 11:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

  • 27/06/2013 08:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZACAO P/ SRS. JOAO VIEIRA; JURANDIR GOMES; WANDER DE OLIVEIRA.

  • 13/05/2013 11:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/04/2013 13:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EMBARGADO (VIA CEDAU).

  • 15/04/2013 15:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 09/04/2013 16:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTORIZACAO P/ DR. LUCAS BATISTA MENDES ROCHA - OAB/MG 138.166

  • 15/03/2013 10:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 21/02/2013 08:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZACAO P/ SRS. JOAO VIEIRA; JERANDIR GOMES; ROBSON REYNAN E EDILSON GONÇALVES.

  • 14/02/2013 13:17

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2013 13:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2013 14:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EMBARGADO (VIA CEDAU).

  • 04/02/2013 16:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 28/01/2013 15:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTORIZACAO P/ DR. LUCAS BATISTA MENDES ROCHA - OAB/MG 138.166.

  • 28/01/2013 11:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2012 12:11

    Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 11/12/2012 13:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2012 13:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 11/12/2012 13:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2012 13:38

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/12/2012 13:38

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 10/05/2007 16:21

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 026/2007 P/ TRF.

  • 10/05/2007 11:14

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/05/2007 11:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/05/2007 11:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2007 13:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/05/2007 13:14

    Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 07/05/2007 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/05/2007 17:26

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO DA UNIÃO

  • 03/05/2007 16:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/05/2007 16:48

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 03/05/2007 16:48

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 03/05/2007 16:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2007 15:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2007 15:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV. DOS EMBARGADOS

  • 12/04/2007 11:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2007 11:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2007 13:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LISTA 097/2007 P/ PFN A SER RETURADA EN 22/03/2007.

  • 20/03/2007 18:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV. DOS EMBARGADOS

  • 19/03/2007 15:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - LISTA-RET. POR LUCAS BATISTA

  • 16/03/2007 10:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/03/2007 10:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2007 13:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/03/2007 13:36

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 09/03/2007 13:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/01/2007 12:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/01/2007 17:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) V. DA CONTADORIA

  • 14/11/2006 18:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CONTADORIA.

  • 13/11/2006 14:21

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 04/10/2006 18:36

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA - LISTA 473/2006 P/ CONTADORIA A SER ENVIADA EM 05/10/2006.

  • 27/09/2006 13:08

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 27/09/2006 13:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/09/2006 10:52

    Ato ordinatório praticado - INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 14/09/2006 10:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2006 10:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2006 20:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2006 14:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2006 19:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LISTA 232/2006 P/ PFN A SER ENVIADA EM 11/05/2006.

  • 03/05/2006 15:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RECEBIDOS EM 16/02/2006

  • 03/05/2006 15:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/02/2006 16:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA ADV. DOS EMBARGADOS.

  • 10/02/2006 16:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VISTAS P/IMPUGNAR EMBARGOS-(SEMCO...)-RET.POR PATRICIA ARAUJO

  • 29/09/2005 22:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CORREGEDORIA

  • 25/07/2005 18:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REM. SOLICITADA, ETC..

  • 25/07/2005 17:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - //

  • 25/07/2005 16:30

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ?/

  • 18/02/2005 14:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/02/2005 10:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2005 19:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTAS, ETC..-(LISTA 038/2005).

  • 20/01/2005 18:28

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2005 18:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2005 14:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DOS EMBARGADOS

  • 01/01/2005 12:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - P/ ESTAGIARIA MARIA ALICE. DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

  • 01/01/2005 12:00

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

  • 09/12/2004 15:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - P/ ESTAGIARIA MARIA ALICE

  • 27/09/2004 13:58

    Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 20/09/2004 12:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2004 12:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - para apresentanção de memoriais

  • 16/09/2004 16:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/09/2004 14:19

    Ato ordinatório praticado - INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 16/09/2004 10:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 21/07/2004 16:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA SOLICITADA-(PAG. 099/2

  • 16/07/2004 18:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/07/2004 18:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PARA PRODUÇÃO DE PROVAS

  • 15/07/2004 17:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/07/2004 16:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV. DOS EMBARGADOS

  • 30/06/2004 16:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FL.37/4

  • 30/06/2004 10:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/06/2004 12:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/06/2004 17:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/06/2004 17:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/06/2004 15:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/05/2004 10:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/05/2004 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/03/2004 17:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/03/2004 17:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - para impugnação

  • 05/03/2004 12:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/03/2004 16:19

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/03/2004 16:19

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 02/03/2004 16:07

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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