10/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0002197-54.2014.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADAIRON ALVES BARBOSA, TIRSO TELES DE MORAIS, MARIA DO CARMO NASCIMENTO SILVA, JOSE NILTON BELO PEREIRA, JOAO BATISTA DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CARREIRA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

LEI COMPLEMENTAR N. 51/85, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 144/2014.

LIMITE ETÁRIO DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.

APLICABILIDADE.

SÚMULA 359/STF.

SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1.

A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de aplicação, aos integrantes da Carreira Policial Rodoviário Federal, da Lei Complementar n. 51/85, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor integrante da carreira policial aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 2.

A Lei Complementar n. 51/85 foi alterada pela Lei Complementar nº 144/2014, mas manteve-se a previsão da aposentadoria compulsória dos servidores policiais aos 65 (sessenta e cinco) anos.

Posteriormente, o referido dispositivo foi revogado pela LC n. 152/2015, que entrou em vigor em 04/12/2015 e dispôs sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco anos) de idade. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 26 da repercussão geral, à luz do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98), firmou tese no sentido de que o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n. 51/85 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (RE 567110). 4.

Embora no citado julgado o STF tenha apreciado apenas o inciso I do art. 1º da LC 51/85 (que previa tempo diferenciado para a aposentadoria voluntária), a Corte assentou, na oportunidade, a natureza especial da atividade policial no critério de perigo ou risco a justificar a aposentadoria especial prevista no referido diploma normativo. 5.

A jurisprudência do e.

STF se firmou no sentido da aplicabilidade da aposentadoria compulsória prevista no art. 1°, I, da LC n. 51/85, com a redação conferida pela LC n. 144/2014, aos policiais que tenham completado 65 anos de idade durante sua vigência. (STF - AgR RE: 843.406- RN, Relator: Min.

LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/04/2015, Primeira Turma Turma) e (STF - AgR RE: 1105315 SP - SÃO PAULO 1024899-95.2014.8.26.0053, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-098 13-05-2019). 6.

Nos termos da Súmula n. 359/STF, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários para a inativação e não pela interpretação dada à legislação em determinado momento no tempo. 7.

Aplicabilidade da aposentadoria compulsória prevista no art. 1°, I, da LC n. 51/85, com a redação conferida pela LC n. 144/2014, aos policiais que completaram a idade limite de 65 (sessenta e cinco) anos durante sua vigência, como é o caso dos impetrantes. 8.

Sem honorários advocatícios, uma vez que incabíveis na hipótese (Súmula 105 do STJ e 512 do STF). 9.

Apelação e remessa oficial providas.

Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
06/10/2022 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 15:25

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido
20/09/2022 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 21:55

Juntada de Certidão de julgamento
15/08/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:56

Incluído em pauta para 14/09/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha I.
27/07/2022 14:28

Conclusos para decisão
20/04/2020 18:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/02/2019 12:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/02/2019 12:19

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
27/02/2019 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:32

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
28/03/2017 17:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/03/2017 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/03/2017 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
15/02/2017 08:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4132358 PETIÇÃO
07/02/2017 11:04

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - PRR - 1ª REGIÃO
23/01/2017 10:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 10/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
15/12/2016 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/12/2016 18:33

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
15/12/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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