16/11/2022 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/11/2022 10:40

Juntada de Informação
14/11/2022 10:40

Juntada de Certidão
14/11/2022 10:11

Juntada de contrarrazões
08/11/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 04:21

Decorrido prazo de RAQUEL ARAUJO DE CARVALHO em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 15:23

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 15:23

Juntada de Certidão
07/10/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 16:56

Conclusos para despacho
06/10/2022 11:56

Juntada de apelação
03/10/2022 00:27

Publicado Sentença Tipo C em 03/10/2022.
01/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1038394-62.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAQUEL ARAUJO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - PA014498 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO SERVICO DE RECRUTAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA DE BELEM SENTENÇA Cuida-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança, impetrado objetivando a recondução da impetrante ao certame promovido pela Aeronáutica para seleção de militares voluntários na área técnica.

Custas recolhidas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública.

Ao utilizar-se do "mandamus", o autor há de demonstrar, mediante prova preconstituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender (STJ, MS199800022198/DF).

Na espécie, pleiteia a parte impetrante a declaração de nulidade do resultado do exame médico da Junta Especial de Saúde e a fim de permitir sua participação nas próximas fases do certame.

A impetrante foi reprovada na fase de inspeção de saúde, em face de Documento de Informação de Saúde (ID 1338332288) que a julgou NÃO APTA, indicando o CID Z98.8 - Item 46 do Anexo J do ICA 160-6/2016.

Segundo o CID 10, o CID Z98.8 corresponde a "Outros estados pós-cirúrgicos especificados" e o item 46 do Anexo J do ICA 160 a "história de gastroenterostomia e de ressecção gástrica ou intestinal".

Pois bem.

Desde logo, ressalta-se que o feito merece extinção posto que necessita de ampla dilação probatória.

Nesse ponto, considerando que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não possuindo os autos provas inequívocas em sentido contrário, haja vista que a parte impetrante colaciona laudo médico proveniente de vínculo privado, faz necessária prova judicial a fim de corroborar o alegado pela parte impetrante em relação a ausência de incapacidade para as atividades da área técnica de Administração.

Logo, há nos autos controvérsia fática a ensejar ampla dilação probatória para fins de afastar as razões tomadas pela junta médica na forma que pretende a parte impetrante.

Sendo assim, a medida judicial adequada é o indeferimento da petição inicial devido à inadequação da via eleita.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, uma vez que para a impetração da ação mandamental os fatos devem estar provados à primeira vista, com os documentos a ela colacionados, sem prejuízo do manejo na via ordinária.

Custas totais já quitadas.

Sem honorários advocatícios.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

Belém - PA, data e assinatura eletrônicas.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2° Vara
29/09/2022 19:17

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 19:17

Juntada de Certidão
29/09/2022 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 19:17

Indeferida a petição inicial
29/09/2022 15:23

Conclusos para decisão
29/09/2022 15:23

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
29/09/2022 12:38

Juntada de Informação de Prevenção
29/09/2022 11:14

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 11:01

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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