04/11/2022 13:45

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2022 23:59.
15/10/2022 16:20

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 00:14

Publicado Sentença Tipo C em 13/10/2022.
12/10/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1037782-61.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCIDEA FREITAS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA DEMIA FROTA DE AGUIAR - PA23214 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO BELÉM PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIDEIA FREITAS DA SILVA contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM/PA, objetivando a apreciação de pedido formulado administrativamente.

Narra que realizou requerimento administrativo objetivando a disponibilização do processo da aposentadoria do instituidor da pensão que recebe, com o fim de confecção de cálculos, visando a revisão de seu benefício.

Despacho do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, dentre outras providências.

O INSS apresentou manifestação.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações, aduzindo que o requerimento foi apreciado administrativamente e o pleito atendido. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
10/10/2022 13:58

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 13:58

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 13:58

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIDEA FREITAS DA SILVA - CPF: *12.***.*49-53 (IMPETRANTE)
10/10/2022 13:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/09/2022 15:40

Conclusos para julgamento
26/07/2022 02:05

Decorrido prazo de (INSS) Gerente Executivo Belém PA em 25/07/2022 23:59.
11/07/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 15:42

Juntada de diligência
04/07/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 19:14

Juntada de manifestação
10/03/2022 13:28

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 13:53

Juntada de parecer
09/03/2022 12:05

Expedição de Mandado.
09/03/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 17:23

Juntada de Certidão
08/03/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 11:31

Juntada de manifestação
18/01/2022 14:10

Conclusos para decisão
18/01/2022 14:09

Juntada de Certidão
27/10/2021 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
27/10/2021 18:49

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2021 20:41

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2021 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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