TRF1 - 0000273-26.2019.4.01.3305
1ª instância - Juazeiro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2022 02:05
Publicado Citação e intimação em 07/10/2022.
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07/10/2022 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
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06/10/2022 00:00
Citação
JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO/BA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO: 0000273-26.2019.4.01.3305 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSEILTON SILVA DE LIMA e OUTROS Este Juízo Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, na FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo se processa a Ação Penal em epígrafe, instaurada pelo Ministério Público Federal, em que o(a)(s) REU: JOSEILTON SILVA DE LIMA, brasileiro, vu lgo "Preto", empresário, CPF n *33.***.*49-57, RG n 0989117839 SSP/BA, filho de Armando Severino da Silva e Francisca Dias da Silva, nascido aos 21/11/1981, natural de Juazeiro, BA, foi DENUNCIADO (a,s) pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º c/c art. 71, ambos do Código Penal.
Atualmente em lugar incerto e não sabido, FICA (m) o (a,s) Réu (s) CITADO (A,S), por meio deste edital, da ação penal que é movida em seu desfavor, conforme DENÚNCIA já RECEBIDA pelo(a) MM.
Juíz(a) Federal e cuja cópia ser-lhe-á (ão) entregue em momento oportuno.
FICA (m), ainda, INTIMADO (A,S) para apresentar (em), na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo deste edital (quinze dias), ciente (s) de que, na resposta, poderá (ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Outrossim, FICA (m) o (a,s) Réu (s) ADVERTIDO (a,s) de que, caso não compareça (am) em Juízo ou não constitua (am) defensor, será determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos moldes do artigo 312 do referido diploma legal.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do (a,s) referido (a,s) Réu (s), mandou-se expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico de Justiça Federal da 1ª Região ( no site www.trf1.jus.br) e afixado no local de costume, na Sede deste Juízo Federal, localizado na Av.
Comissão do Vale, s/n, Bairro Piranga, Juazeiro/BA, e-mail [email protected], telefone (74) 3613.7402.
Dado e passado nesta cidade de Juazeiro/BA, aos 22 de agosto de 2022.
Eu, Allan Klenisson de C.
Oliveira, técnico judiciário, expedi e conferi, e segue assinado pelo MM.
Juiz Federal.
WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Juiz Federal -
05/10/2022 19:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/10/2022 19:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/08/2022 19:03
Expedição de Edital.
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15/08/2022 15:11
Processo devolvido à Secretaria
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15/08/2022 15:11
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2022 14:58
Conclusos para despacho
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25/05/2022 13:06
Juntada de manifestação
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23/05/2022 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/05/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
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22/03/2022 18:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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22/03/2022 18:10
Juntada de diligência
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04/02/2022 14:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/12/2021 11:47
Expedição de Mandado.
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20/10/2021 11:36
Juntada de manifestação
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20/10/2021 01:31
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2021 23:59.
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13/10/2021 16:51
Juntada de Certidão
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13/10/2021 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/10/2021 16:51
Ato ordinatório praticado
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13/10/2021 13:46
Juntada de manifestação
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17/08/2021 01:53
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/08/2021 23:59.
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11/05/2021 20:10
Processo devolvido à Secretaria
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11/05/2021 20:10
Juntada de Certidão
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11/05/2021 20:10
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/05/2021 20:10
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2021 11:17
Conclusos para despacho
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11/05/2021 11:12
Juntada de Certidão
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17/02/2021 23:28
Juntada de resposta à acusação
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05/02/2021 10:41
Juntada de Certidão
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20/10/2020 10:24
Juntada de Outros documentos
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21/08/2020 12:41
Decorrido prazo de JOAO SEVERINO DA SILVA NETO em 19/08/2020 23:59:59.
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21/08/2020 12:41
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/08/2020 23:59:59.
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09/07/2020 09:56
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2020 09:56
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2020 09:56
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2020 09:56
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2020 09:56
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2020 09:56
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2020 09:51
Juntada de Certidão de processo migrado
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09/07/2020 09:48
Juntada de volume
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09/07/2020 09:38
Juntada de volume
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08/07/2020 10:36
Juntada de volume
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08/07/2020 10:19
Juntada de volume
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07/07/2020 15:52
MIGRACAO PJe ORDENADA
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07/07/2020 15:51
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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09/03/2020 16:06
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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02/03/2020 15:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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12/02/2020 15:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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11/02/2020 17:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/02/2020 17:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/02/2020 09:39
CARGA: RETIRADOS MPF
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05/02/2020 14:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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05/02/2020 14:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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13/01/2020 17:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/01/2020 08:59
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VLS, 289 FLS + 03 VLS APENSOS (IPL 258-57.2019.4.01.3305)
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08/01/2020 17:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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08/01/2020 09:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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07/01/2020 11:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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18/12/2019 15:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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05/12/2019 15:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/12/2019 15:59
Conclusos para despacho
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27/11/2019 15:05
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
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25/11/2019 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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25/11/2019 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
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01/08/2019 14:52
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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24/07/2019 14:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
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08/07/2019 13:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA À ACUSAÇÃO - EMANOEL FERREIRA
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05/07/2019 15:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
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01/07/2019 13:51
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
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01/07/2019 13:50
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
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01/07/2019 13:50
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
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10/06/2019 16:24
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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07/06/2019 16:24
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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07/06/2019 16:23
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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07/06/2019 16:23
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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07/06/2019 11:45
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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07/06/2019 11:45
INICIAL AUTUADA
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07/06/2019 10:27
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2019
Ultima Atualização
07/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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