20/06/2023 17:58

Remetidos os Autos - PRES -> GOTR
20/06/2023 17:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GOTR
20/06/2023 17:58

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2023
20/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
31/05/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 15:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/05/2023 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/05/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2023 15:55

Negado seguimento a Recurso
18/04/2023 02:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 18/04/2023
17/04/2023 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/04/2023
17/04/2023 16:52

Distribuído por sorteio
24/02/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO: 1015015-36.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015015-36.2019.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ALINE ROSA BORGES DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLY ALVES MARCAL DA SILVA - GO28583-A e EDUARDO SILVEIRA - GO29251-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS - GO47341-A D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional suscitado pela parte autora.

O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o acórdão desta Turma Recursal e entendimento jurisprudencial da TNU e do STF. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e.

Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto.

Com efeito, as provas constantes dos autos são contrárias à pretensão da recorrente.

Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal - SJGO concluiu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado.

Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial.

Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”.

Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 14, inc.

V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual deve ser inadmitido.

Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização nacional.

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico ao Juizado de origem.

GOIâNIA, 18 de fevereiro de 2023.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás
10/10/2022 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal da SJGO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Goiânia-Go, 2022-10-07 RECORRENTE: ALINE ROSA BORGES DE BARROS Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO SILVEIRA - GO29251-A, MARLY ALVES MARCAL DA SILVA - GO28583-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABILIANE FERNANDA ALVES PEREIRA, MARIA GABRIELLY ROSA DE BARROS Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS - GO47341-A Intimação da Pauta de Julgamento O processo nº 1015015-36.2019.4.01.3500, [Pensão por Morte (Art. 74/9)], FAUSTO MENDANHA GONZAGA, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão de Julgamento Data : 27/10/2022 Horário : 14 hs.

Local : Sala de Sessões, Térreo, Ed.

Sede, Rua 19, nº 244, CEP: 74030-090, Goiânia-Go. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO: Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados junto à Secretaria Única das Turmas Recursais, até as 18:00h (dezoito horas) do dia útil anterior ao da sessão de julgamento, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020.

Os advogados que pretendam fazer uso da sustentação oral deverão se fazer presente na Sala de Sessões de Julgamento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Goiás até a abertura da sessão, sob pena de ser dispensada a intervenção do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal, sem prejuízo dos casos de sustentação oral mediante videoconferência, nos termos do art. 10, § 3º, da Potaria 003/2020, com redação dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020.

Assinado eletronicamente Servidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSÃO DO PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSÃO DO PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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