13/10/2022 11:30

Juntada de manifestação
11/10/2022 13:26

Juntada de petição intercorrente
10/10/2022 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 17:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 5ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Substituto : MARIANA GARCIA CUNHA Dir.

Secret. : JOSÉ ARNALDO PEREIRA SALES AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008156-94.2021.4.01.3900 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE BRITO Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO OLIVEIRA DE BRITO - PA26376 IMPETRADO: , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Belém/PA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto: a) concedo a segurança e defiro a medida liminar, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a(s) autoridade(s) coatora proceda(m) à análise do(s) requerimento(s) administrativo(s) protocolado(s) pela parte(s) impetrante(s) e profiram decisão administrativa; b) julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC); c) fixo multo pessoal à(s) autoridade(s) coatora(s) no valor de R$1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento desta decisão, limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); d) intime(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) com urgência e pelo meio mais ágil, através de Oficial de Justiça, para cumprimento desta decisão, sob pena de frustrar a eficácia desta liminar; e) determino à(s) autoridade(s) coatora(s) que, procedam à comunicação interna a eventual agente competente e informem a este juízo, em caso de alteração de competência para cumprimento da liminar e apresentação de informações seja anterior ou posterior ao ajuizamento do presente mandado de segurança), com fundamento no princípio da cooperação; f) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96 e no art. 25 da Lei n. 12.016/2009; g) sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); h) transcorrido o prazo recursal, ainda que ausente recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009); i) após o trânsito em julgado e na ausência de pedidos das partes, certifique-se e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se as partes e o MPF.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.
07/10/2022 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 15:22

Expedição de Mandado.
07/10/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 11:31

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 11:31

Concedida a Segurança a MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE BRITO - CPF: *91.***.*08-53 (IMPETRANTE)
07/10/2022 11:31

Concedida a Medida Liminar
02/08/2021 10:41

Conclusos para decisão
03/07/2021 00:36

Decorrido prazo de , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Belém/PA em 02/07/2021 23:59.
02/07/2021 18:57

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 11:02

Juntada de Informações prestadas
17/06/2021 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 08:59

Juntada de diligência
15/06/2021 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2021 09:14

Expedição de Mandado.
15/06/2021 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 18:46

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 16:58

Conclusos para despacho
03/05/2021 16:57

Juntada de Certidão
17/03/2021 08:54

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
17/03/2021 08:54

Juntada de Informação de Prevenção
16/03/2021 17:21

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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