15/12/2022 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 11:24

Juntada de petição intercorrente
05/12/2022 11:42

Juntada de petição intercorrente
02/12/2022 17:08

Juntada de manifestação
17/11/2022 00:31

Decorrido prazo de ALEX GARCIA DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:46

Decorrido prazo de JOAO ARNALDO CORREA em 08/11/2022 23:59.
13/10/2022 00:16

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 19:09

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000728-21.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:ALEX GARCIA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERON DA SILVA LEMES - MT8358/B D E C I S Ã O Denoto que o MPF têm proposto perante esta Subseção Judiciária em Sinop/MT várias ações civis públicas ambientais como a presente, inúmeras delas, como o feito em epígrafe, em litisconsórcio passivo facultativo, ainda que, aparentemente, o único liame entre os demandados seja a relação de vizinhança de suas propriedades rurais.

Na espécie, o autor coletivo sequer tangencia as razões que justificam a formação do litisconsórcio passivo facultativo, deixando, portanto, de demonstrar a presença dos requisitos previstos no artigo 113, incisos I a III do Código de Processo Civil.

Não bastasse, o que se tem observado é que a formação desse litisconsórcio facultativo tem se mostrado um dos principais óbices para a tramitação célere do processo, sem mencionar a complexidade que tem emergido durante a fase de instrução processual.

No caso dos autos, por exemplo, embora a presente ação tenha sido proposta no ano de 2017 (cinco anos atrás), ainda não avançou devido à não citação do réu JOÃO ARNALDO CORREA que, segundo a inicial, teria sido o responsável pelo desmatamento de 43,2 hectares dos 61,84 hectares de desmatamento identificado.

Pior, ao que tudo indica a única relação entre os litisconsortes é mesmo apenas e tão somente a relação de vizinhança, fatos este que não se presta para o processamento conjunto dos pedidos, mormente quando a cumulação de demandas implica em obstáculo que pode e deve ser evitado pelas partes e pelo juiz.

Outrossim, o MPF tem instruído essas ACPs’s ambientais pareceres e notas técnicas genéricos, vale dizer, que não cuidam especificamente do dano ambiental alegado na petição inicial (na presente ação nem mesmo esses pareceres costumeiros foram juntados).

A esse propósito, somente o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal refere-se ao dano ambiental cuja reparação é almejada.

Como nas demais ACP's dessa natureza, não tem sido juntado aos autos sequer as matrículas imobiliárias dos imóveis rurais supostamente danificados ambientalmente ou mesmo descrição mínima para que a propriedade rural seja devidamente identificada.

Além disso, apesar de os autores afirmar na petição inicial que a identificação da autoria do dano foi possível por meio dos dados obtidos junto ao Cadastro Ambiental Rural-CAR e outros bancos de dados públicos, nem mesmo os documentos catalogados junto ao CAR foram trazidos com a petição inicial (art. 29, §1º, do Código Florestal; art. 5º do Decreto federal nº 7.830/2012 e art. 7º, da LC 592/2017 de Mato Grosso).

Esse quadro, que tem se mostrado comum e persistente, dificulta não apenas o exercício do contraditório, mas também e sobretudo a instrução processual e, inclusive, o próprio julgamento do pedido.

Deve-se ressaltar que tais informações estão ao alcance dos autores coletivo, sem maiores dificuldades.

Outrossim, a petição inicial silencia por completo a respeito da natureza da área do imóvel que foi danificada, vale dizer, se é reserva legal, área de preservação permanente, área de uso restrito ou mesmo se está em perímetro que é passível de conversão para uso alternativo do solo, informações estas que são absolutamente imprescindíveis para a correta instrução processual e, como dito alhures, para o julgamento dos pedidos formulados, sem mencionar que propiciarão aos requeridos conhecer de forma clara a pretensão dos autores e, dessa forma, exercer de maneira adequada o devido contraditório.

Entendo, portanto, que a petição inicial apresenta defeito capaz de dificultar o julgamento de mérito, tendo em vista que, apesar de imputar a responsabilidade civil pelo dano ambiental de forma individual para cada requerido, inclusive envolvendo áreas distintas, limita-se a indicar o tamanho da área supostamente danificada por cada um, deixando assim de informar dados mínimos capazes identificar cada um dos imóveis atingidos (v.g. matrícula imobiliária, documentos que instruem o CAR) e, sobretudo, os limites geográficos do dano causado nas respectivas propriedades rurais (o perímetro do dano), informações absolutamente imprescindíveis.

Além disso, a petição inicial nada diz se o suposto dano ambiental ocorreu em área reserva legal, área de preservação permanente, área de uso restrito ou mesmo se está em perímetro que é passível de conversão para uso alternativo do solo.

Ante o exposto, determino o seguinte: a) intimação dos autores para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a.1) manifestem-se acerca dos motivos que justificam a existência do litisconsórcio passivo facultativo; a.2) apresentem emenda à petição inicial, completando-a, especialmente para identificar adequadamente a propriedade rural em que ocorreu o suposto dano ambiental (v.g. matrícula imobiliária e documentos que instruem o CAR) e as coordenadas geográficas que indiquem os limites geográficos do dano causado nas respectivas propriedades rurais, bem como a indicação se o suposto dano ambiental ocorreu em área reserva legal, área de preservação permanente, área de uso restrito ou mesmo se está em perímetro que é passível de conversão para uso alternativo do solo, nos termos dos artigos 321 e 352 do Código de Processo Civil.

Após a manifestação do IBAMA e do MPF a respeito das questões mencionadas no item “a” acima, venham-me os autos conclusos.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
10/10/2022 15:22

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 15:22

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 15:22

Outras Decisões
08/02/2022 10:30

Conclusos para decisão
18/10/2021 14:52

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 13:32

Juntada de manifestação
04/10/2021 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 19:11

Juntada de Certidão
07/06/2021 09:08

Juntada de Certidão
28/04/2021 17:29

Expedição de Carta precatória.
10/12/2020 16:03

Mandado devolvido sem cumprimento
10/12/2020 16:03

Juntada de Certidão
23/11/2020 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/11/2020 14:25

Expedição de Mandado.
22/10/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 10:06

Conclusos para decisão
17/04/2020 17:55

Juntada de Parecer
17/04/2020 10:05

Juntada de Petição intercorrente
16/04/2020 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 13:50

Conclusos para despacho
06/12/2019 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 17:54

Juntada de Certidão
17/10/2019 19:07

Juntada de Petição (outras)
11/10/2019 12:02

Juntada de Petição intercorrente
07/10/2019 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2019 13:30

Expedição de Carta precatória.
03/10/2019 19:00

Juntada de Certidão
02/10/2019 16:44

Expedição de Carta precatória.
04/06/2019 18:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 10:15

Conclusos para despacho
08/04/2019 16:55

Juntada de petição intercorrente
22/03/2019 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 21/03/2019 23:59:59.
25/02/2019 14:42

Juntada de Parecer
15/02/2019 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2019 17:50

Outras Decisões
16/11/2018 15:03

Juntada de Certidão
24/09/2018 13:59

Conclusos para decisão
09/07/2018 12:42

Juntada de contestação
15/06/2018 15:14

Juntada de Certidão
12/06/2018 13:49

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
26/04/2018 18:39

Expedição de Carta precatória.
23/04/2018 17:05

Juntada de Certidão
19/04/2018 17:57

Expedição de Carta precatória.
18/04/2018 16:49

Expedição de Carta precatória.
06/04/2018 17:47

Outras Decisões
11/01/2018 15:21

Conclusos para decisão
16/12/2017 23:39

Juntada de aditamento à inicial
27/11/2017 18:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
27/11/2017 18:40

Juntada de Informação de Prevenção.
27/11/2017 18:30

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2017 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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