06/03/2023 10:14

Juntada de contrarrazões
11/01/2023 14:51

Juntada de petição intercorrente
16/12/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/12/2022 23:59.
11/11/2022 19:19

Juntada de apelação
09/11/2022 00:14

Decorrido prazo de JAIME ALVES DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
14/10/2022 11:22

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 01:58

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular : JORGE SOUZA PEIXOTO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : JORGE CAMPODONIO FALCAO ELIAS AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000404-33.2019.4.01.3903 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REU: JAIME ALVES DA SILVA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS (pedidos parcialmente procedentes), resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu: 1.

JAIME ALVES DA SILVA: a) à obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada (38,95 hectares), mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, e apresentação de PRAD, no prazo de 30 (trinta) dias, para aprovação do órgão ambiental competente, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e cronograma de execução com prazos específicos para cada fase prevista.

Após a aprovação do PRAD, deverá executar o plano, nos prazos concedidos pela autoridade ambiental. b) a pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 418.400.90, a ser revertido para o Fundo Nacional do Meio Ambiente. c) a pagar, a título de danos morais difusos, o valor de R$ 125.520,27, também em favor do FNMA. 2.

JOSÉ CARLOS ROSA DOS SANTOS: a) à obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada (3,54 hectares), mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, e apresentação de PRAD, no prazo de 30 (trinta) dias, para aprovação do órgão ambiental competente, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e cronograma de execução com prazos específicos para cada fase prevista.

Após a aprovação do PRAD, deverá executar o plano, nos prazos concedidos pela autoridade ambiental. b) a pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 38.026,68, a ser revertido para o Fundo Nacional do Meio Ambiente. c) a pagar, a título de danos morais difusos, o valor de R$ 11.408,00, também em favor do FNMA.

Juros a partir do evento lesivo.

Correção monetária a partir da data de elaboração dos cálculos que subsidiaram esta sentença, para a indenização por danos materiais, e a partir desta data, para o danos morais, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para o Cálculo na Justiça Federal.

Custas pelos réus, observando-se a suspensão decorrente da justiça gratuita que ora concedo ao requerido JOSÉ CARLOS, considerando que há pedido expresso e que a defesa é realizada pela DPU.

Deixo de condená-los em honorários advocatícios, na forma do art. 18, L ei nº 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018).

Esclareço que, em sede de ação civil pública, em regra a apelação não possui efeito suspensivo, salvo se o juiz conceder tal efeito ao recurso (art. 14, Lei n. 7.347/1985), razão pela qual a obrigação de fazer é exigível a partir da intimação desta sentença.

Intimem-se.
11/10/2022 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 16:05

Julgado procedente em parte o pedido
03/10/2022 09:54

Conclusos para decisão
22/09/2022 12:15

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 06:47

Juntada de parecer
01/08/2022 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 10:04

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 10:04

Outras Decisões
12/07/2022 17:38

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
05/10/2021 17:45

Juntada de parecer
27/07/2021 10:59

Conclusos para decisão
27/07/2021 02:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/07/2021 23:59.
23/07/2021 14:16

Juntada de petição intercorrente
04/06/2021 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 15:52

Juntada de contestação
07/04/2021 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 14:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROSA DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59.
06/11/2020 11:21

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/11/2020 11:21

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/08/2020 12:59

Expedição de Edital.
25/08/2020 12:18

Outras Decisões
25/08/2020 10:55

Juntada de consulta
01/07/2020 09:16

Conclusos para decisão
30/06/2020 16:54

Juntada de Certidão.
27/06/2020 13:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 13:02

Juntada de Petição (outras)
12/06/2020 17:03

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
09/06/2020 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 12:56

Processo Reativado - restaurado andamento
09/06/2020 12:54

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/06/2020 12:56

Processo Reativado - restaurado andamento
28/04/2020 14:19

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/01/2020 22:31

Juntada de Petição (outras)
20/01/2020 11:28

Juntada de Parecer
15/01/2020 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2020 11:58

Outras Decisões
10/01/2020 17:36

Conclusos para decisão
16/10/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 17:56

Expedição de Ofício.
04/09/2019 11:58

Juntada de Outros documentos
08/07/2019 14:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 19:23

Expedição de Carta precatória.
01/07/2019 12:02

Outras Decisões
24/06/2019 12:28

Conclusos para decisão
01/06/2019 13:06

Juntada de petição intercorrente
17/05/2019 12:16

Juntada de Petição intercorrente
17/05/2019 12:14

Juntada de aditamento à inicial
24/04/2019 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2019 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2019 14:19

Outras Decisões
18/03/2019 15:22

Conclusos para decisão
18/03/2019 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2019 14:52

Juntada de petição intercorrente
01/03/2019 17:39

Juntada de Petição (outras)
01/03/2019 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2019 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 12:43

Conclusos para decisão
25/02/2019 22:00

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
25/02/2019 22:00

Juntada de Informação de Prevenção.
15/02/2019 17:23

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2019 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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