20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002521-16.2022.4.01.3507 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: GLORIA RODRIGUES PAIXAO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA PAIXAO NASCIMENTO - GO30341 e IARA DOS SANTOS AURELIANO - GO55793 POLO PASSIVO:VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ DESPACHO GLÓRIA RODRIGUES PAIXÃO DO NASCIMENTO requer a restituição do veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS, placa PRO3357, cor cinza, lacre nº 0134215141, renavan nº 0117161843C, chassi nº 9BRBC9F30K8023975, ano/fabricação 2018/2019, apreendido em poder de Lorena Paixão Nascimento, presa em flagrante delito pela prática, em tese, de tráfico internacional de drogas, apreensão ocorrida no dia 26 de outubro de 2020, por volta das 06h30, na Rodovia GO-206, no município de Cachoeira Alta/GO, conforme Auto de Prisão em Flagrante n. 1001834-10.2020.4.01.3507 e Inquérito Policial n. 2020.0107225-DPF/JTI/GO.

Após ter o pedido indeferido por este juízo, a requerente apresentou recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual reformou a decisão proferida, provendo a apelação para determinar a restituição do veículo.

Neste giro, oficie-se a Delegacia da Polícia Federal de Jataí, a qual encontra-se com a guarda do veículo, para realizar a restituição do bem à requerente, a qual deverá ser realizada ao procurador Dr.

RAFAEL JOSÉ MONCORVO DA SILVA, OAB/GO nº 29.866, conforme petição id. 2067439694.

Após, não havendo novos pedidos que ensejem a decisão deste juízo, remetam-se os autos ao arquivo.

Para fins de celeridade processual, servirá o presente como Ofício.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica).

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
01/11/2022 20:32

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 04:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 17:25

Juntada de apelação
04/10/2022 04:21

Publicado Decisão Terminativa em 04/10/2022.
04/10/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 17:48

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 16:30

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 16:30

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 16:30

Indeferido o pedido de GLORIA RODRIGUES PAIXAO DO NASCIMENTO - CPF: *85.***.*47-91 (AUTOR)
27/09/2022 19:08

Conclusos para decisão
20/09/2022 17:42

Juntada de parecer
16/09/2022 16:30

Juntada de Certidão
16/09/2022 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 17:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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